---
title: "Perícia Médica do INSS: Estratégias para advogados"
id: "6667"
type: "post"
slug: "pericia-medica-inss-advogados"
published_at: "2025-05-29T12:23:46+00:00"
modified_at: "2026-10-01T20:03:03+00:00"
url: "https://juridico.ai/blog/direito-civil/pericia-medica-inss-advogados/"
markdown_url: "https://juridico.ai/blog/direito-civil/pericia-medica-inss-advogados.md"
excerpt: "Este artigo detalha os procedimentos e estratégias para advogados que atuam em casos de perícia médica do INSS, abordando desde o agendamento até a defesa dos direitos dos segurados."
taxonomy_category:
  - "Direito Civil"
---

A **perícia médica** é uma etapa importante para a concessão de alguns **benefícios previdenciários.**

É um procedimento realizado por um**profissional da saúde habilitado pelo INSS**, que busca certificar a comprovação de uma doença ou a ocorrência de um acidente.

Por ser uma fase obrigatória e de grande relevância, trouxemos neste artigo alguns detalhes sobre esse procedimento: **como ele funciona, quais benefícios exigem perícia,** formas de agendamento, documentação necessária e, ainda,**dicas de como o advogado pode orientar seus clientes durante esse processo.**

[Gerar uma peça de Direito Civil com IA. Teste grátis](https://app.juridico.ai/signin)

Para enriquecer nossa discussão, contamos com a colaboração da advogada **Márcia Rúbia Souza Cardoso Alves**, inscrita na **OAB/SP sob o nº 41.816**, com atuação predominante na capital e interior do estado de São Paulo.

Márcia é **pós-graduada em Direito do Trabalho e em Estudos de Problemas Brasileiros**, **pós-graduanda em Direito Previdenciário** e **mestre em Semiótica**. Atua especialmente nas áreas de **Direito do Trabalho, Direito Previdenciário, Saúde e Direitos Humanos**.

## Como funciona a Perícia Médica perante o INSS?

O processo começa com o **agendamento**, realizado pelo INSS após o [requerimento administrativo](https://juridico.ai/direito-civil/modelo-requerimento-inss/)
.

Na data marcada, o segurado deve**comparecer pessoalmente** à unidade do INSS, com a **documentação médica pertinente**, como exames, laudos e relatórios que comprovem sua condição de saúde.

Durante essa avaliação, o médico examina as limitações funcionais do segurado, considerando seu **diagnóstico, histórico clínico e capacidade para o exercício de atividades laborais.**

Nesse momento, o perito pode questionar sobre **tratamentos realizados, internações anteriores e condições específicas**do trabalho exercido.

Concluída a avaliação, o **perito elabora um parecer técnico**que servirá de base para que o INSS decida se o benefício será concedido ou negado.

A perícia médica é, portanto,**etapa decisiva no reconhecimento de direitos previdenciários**, demandando preparação adequada do segurado e análise jurídica estratégica para eventual impugnação do laudo pericial.

Se você quiser saber mais sobre [Benefícios Previdenciários](https://juridico.ai/direito-civil/beneficios-previdenciarios-regras-requisitos-segurados/)
 no Brasil, não deixe de conferir nosso guia completo sobre o assunto.

## Quais benefícios do INSS exigem a Perícia Médica?

De acordo com as normas previdenciárias, a realização da perícia médica é exigida nos seguintes casos:

- **Auxílio-Doença (Benefício por Incapacidade Temporária)**

Voltado aos segurados que, por motivo de doença ou acidente, estejam impossibilitados de exercer suas atividades de forma temporária.

- [Aposentadoria por Invalidez](https://juridico.ai/direito-civil/aposentadoria-por-invalidez/) **(Incapacidade Permanente)**

Concedida nos casos em que a incapacidade é permanente, tornando inviável o desempenho de qualquer tipo de atividade profissional.

- **Auxílio-Acidente**

Benefício de natureza indenizatória, destinado ao trabalhador que teve sua capacidade de trabalho reduzida de forma parcial e permanente em razão de acidente, independentemente da causa.

- **Aposentadoria da Pessoa com Deficiência**

Exige comprovação do grau de deficiência e seu impacto na capacidade laboral, nos termos da **Lei Complementar nº 142/2013**.

- [Benefício de Prestação Continuada](https://juridico.ai/direito-civil/bpc-loas-quem-tem-direito/) **(BPC/LOAS)**

Apesar de não ser um benefício previdenciário, o BPC exige perícia médica e social para comprovar a deficiência ou a incapacidade para a vida independente e o trabalho.

- [Pensão por Morte](https://juridico.ai/direito-civil/pensao-por-morte-como-funciona-requisitos/) **para Dependentes com Deficiência ou Doença Grave**

Em casos em que o dependente do segurado falecido possui deficiência ou doença incapacitante, a perícia médica é necessária para comprovar a condição de invalidez. Também é paga a menores ou ao cônjuge sobrevivente.

## Como agendar Perícia Médica do INSS?

O **agendamento da perícia médica** junto ao INSS constitui etapa fundamental para análise de benefícios por incapacidade, sendo imprescindível o cumprimento dos requisitos legais e procedimentais.

Existem algumas alternativas para realizar esse **agendamento**, sinalizamos as opções detalhadamente abaixo:

### **Agendamento eletrônico via Meu INSS**

O**sistema digital do INSS** permite o agendamento autônomo pelo segurado.

**Passo a passo:**

1. Acesse o portal [Meu INSS](https://meu.inss.gov.br/) ou baixe o aplicativo oficial;
2. Efetue login com CPF e senha cadastrada;
3. Selecione a opção “Agendar Perícia”;
4. Escolha entre:
  - “**Perícia Inicial**” (para novos requerimentos)
  - “**Perícia de Prorrogação/Revisão**” (para manutenção de benefício em curso);

5. Confirme os dados cadastrais atualizados;
6. Finalize o agendamento, anotando data, horário e local designados.

### **Agendamento telefônico**

Alternativamente, o segurado poderá realizar o agendamento através da Central de Atendimento 135.

## Documentação necessária para a Perícia

É preciso reunir previamente:

- Documentos pessoais originais (RG, CPF, CTPS);
- Laudos médicos completos e atualizados;
- Exames complementares relevantes;
- Receituários e comprovantes de tratamento.

[https://juridico.ai/](https://juridico.ai/)
## Consequências do não comparecimento

[Gerar esta peça com IA agora. Teste grátis](https://app.juridico.ai/signin)

Diante do **não comparecimento** é fundamental haver uma **justificativa**, o ideal é aguardar o dia seguinte à data marcada e, dentro do prazo de 7 dias, ligar para o 135 ou acessar o site/meu INSS para **remarcar a perícia**.

Ou, sendo possível, avisar antes que não poderá comparecer.

Então é importante algumas atitudes como:

- No mesmo dia da perícia, o sistema ainda não permite reagendar. Só a partir do dia seguinte é possível solicitar nova data.
- Se você deixar passar esse prazo de 7 dias, seu pedido será indeferido por não comparecimento. Então, terá que esperar 30 dias após o encerramento do pedido anterior para tentar de novo.

Inclusive, a Justiça já tem entendimento sobre isso. Veja essa decisão:

> PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPARECIMENTO À PERICIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM MÉRITO. É de ser mantida a sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, quando a parte autora deixa de comparecer à perícia sem justificação. Precedentes desta Corte.
> Apelação Cível Nº 5003017-36.2017.4.04.7106/RS

![Médica analisando laudo](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/05/Pericia-Medica-do-INSS-1024x512.avif)

## Como o advogado pode preparar o cliente para a Perícia Médica do INSS?

De acordo com a advogada Márcia Rubia Souza Cardoso Alves, o advogado pode adotar algumas estratégias importantes para **preparar o cliente que passará por perícia médica** no INSS.

Entre elas, está a **revisão da documentação**, verificando se todos os documentos necessários estão em ordem e completos.

Outra medida eficaz é a **simulação da perícia**, em que o advogado orienta o cliente sobre o que esperar e como responder de forma firme e objetiva às perguntas do perito.

Além disso, é recomendável que o cliente mantenha um **registro formalizado de sua condição de saúde e dos tratamentos realizados**, o que reforça a consistência das informações apresentadas.

O advogado também pode auxiliar o cliente a**expressar com clareza seus sintomas e os impactos**que eles geram em sua capacidade laboral.

Segundo a advogada, essas etapas podem aumentar significativamente as chances de um **resultado favorável**na perícia.

## O advogado pode acompanhar o cliente durante a Perícia Médica do INSS?

Segundo a advogada Márcia Rubia Souza Cardoso Alves, o advogado**pode — e deve — acompanhar o cliente durante a perícia médica realizada pelo INSS**, desde que o mesmo deseje.

Essa presença é importante para**assegurar que os direitos do segurado sejam respeitados**e que todas as informações relevantes sejam devidamente apresentadas.

É fundamental destacar que o advogado **não pode interferir na avaliação técnica do perito**, tampouco participar ativamente do exame médico.

Sua atuação é de **orientação e respaldo jurídico**, garantindo que o cliente esteja bem preparado, saiba o que esperar da perícia e compreenda a importância de apresentar informações precisas sobre sua condição de saúde e limitações funcionais.

## Quais são os principais motivos para indeferimento em Perícias Médicas do INSS e Como o Advogado Pode Contestar?

**Principais motivos para o indeferimento em perícias médicas do INSS, segundo a advogada Márcia Rúbia Souza Cardoso Alves:**

- **Falta de comprovação da incapacidade para o trabalho**;
- **Inconsistências nas informações médicas apresentadas**;
- **Não cumprimento de requisitos legais ou documentais**;
- **Ausência ou falha na complementação da documentação exigida**.

Diante de uma decisão **desfavorável**, o advogado pode apresentar um **pedido de reconsideração** ou ingressar com um **recurso administrativo**.

Para isso, é essencial reunir **provas adicionais**, como novos laudos médicos, além de revisar cuidadosamente toda a documentação já apresentada.

A advogada destaca que o advogado deve ser **bem detalhista** nessa etapa, pois a fundamentação sólida e técnica do pedido de revisão pode ser decisiva para reverter o indeferimento.

Confira nosso artigo sobre [Limbo Previdenciário](https://juridico.ai/direito-civil/limbo-previdenciario/)

## Como verificar o resultado da Perícia Médica do INSS?

A consulta pode ser feita tanto pelo site quanto pelo telefone:

**Consulta Online pelo Meu INSS**

A consulta online é o meio mais ágil para verificação, confira o passo passo do procedimento

**Procedimento:**Acesse [Meu INSS](https://meu.inss.gov.br/)
 ou baixe o aplicativo oficial;

1. Faça login com conta **gov.br** de nível prata ou ouro;
2. Selecione **“Resultados**” > “**Benefícios por Incapacidade**“;
3. Localize o processo desejado e visualize:
  - Data da realização da perícia;
  - Parecer médico (deferimento/indeferimento);
  - Fundamentação técnica da decisão.

**Atendimento Telefônico (135)**

Alternativa para casos de indisponibilidade digital é o atendimento telefônico.

## Pronto para orientar seus clientes sobre a perícia médica do INSS?

Entender como funciona a **perícia médica** é essencial para garantir que o segurado **não perca seus direitos por falta de orientação adequada**.

Esse procedimento é **obrigatório**em muitos casos e pode ser decisivo para a **concessão de benefícios** como o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença).

Se você é advogado, oriente seus clientes sobre a**importância de comparecer à perícia**, como proceder em caso de impossibilidade e quais documentos devem ser apresentados. Uma boa orientação faz toda a diferença no resultado do processo.

[https://juridico.ai/](https://juridico.ai/)
### **O que é a Perícia Médica do INSS?**

A Perícia Médica do INSS é um procedimento obrigatório realizado por um médico perito habilitado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Sua finalidade é avaliar a condição de saúde do segurado, certificando a existência de doença, a ocorrência de acidente e a consequente incapacidade laboral, servindo como base para a decisão de conceder ou não benefícios previdenciários.

### **Como funciona o procedimento da Perícia Médica perante o INSS?**

O procedimento inicia-se com o agendamento da perícia pelo INSS após o requerimento administrativo do benefício.

No dia agendado, o segurado comparece à unidade do INSS com a documentação médica. O perito examina o segurado, questiona sobre seu histórico e limitações, e emite um laudo técnico com sua avaliação, que será fundamental para a decisão final do INSS sobre o benefício.

### **Quais são os principais benefícios previdenciários do INSS que exigem a realização da Perícia Médica para sua concessão?**

Os principais benefícios que exigem perícia médica são:   
– Auxílio-Doença (Benefício por Incapacidade Temporária);  
– Aposentadoria por Invalidez (Incapacidade Permanente);  
– Auxílio-Acidente;  
– Aposentadoria da Pessoa com Deficiência;   
– Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS);  
– Pensão por Morte para Dependentes com Deficiência ou Doença Grave.

### **Quais são as formas disponíveis para o segurado realizar o agendamento da Perícia Médica do INSS?**

O agendamento da perícia médica pode ser realizado de duas formas principais:  
– **Agendamento eletrônico via Meu INSS:** Através do portal online ou aplicativo Meu INSS, o segurado pode selecionar a opção “**Agendar Perícia**” e seguir os passos indicados para escolher o tipo de perícia e confirmar os dados.

– **Agendamento telefônico:** Ligando para a Central de Atendimento 135, onde o atendente poderá realizar o agendamento conforme a disponibilidade.

### **O que o segurado deve fazer caso não possa comparecer à Perícia Médica do INSS na data agendada?**

Em caso de não comparecimento, o segurado deve, idealmente, aguardar o dia seguinte à data marcada e, dentro do prazo de 7 dias, ligar para o 135 ou acessar o site/Meu INSS para solicitar o reagendamento da perícia, apresentando uma justificativa para a ausência.

O não comparecimento sem justificativa dentro desse prazo pode levar ao indeferimento do pedido.

### **De que maneira o advogado pode preparar eficazmente seu cliente para a Perícia Médica do INSS?**

**O advogado pode preparar o cliente para a perícia do INSS das seguintes formas:**  
– **Revisando a documentação médica**, garantindo que esteja completa, atualizada e em ordem;

– **Simulando a perícia**, para orientar sobre o que esperar e como se portar diante do perito;

– **Explicando como responder às perguntas**, de forma clara, objetiva e coerente com os documentos apresentados;

– **Recomendando a formalização de registros de saúde**, como laudos, exames e atestados médicos regulares;

– **Ajudando o cliente a relatar sintomas e limitações**, incentivando uma descrição consistente e fiel da realidade.

### **O advogado tem o direito de acompanhar seu cliente durante a realização da Perícia Médica do INSS?**

Sim, o advogado pode e deve acompanhar o cliente durante a perícia médica. Sua presença visa assegurar que os direitos do segurado sejam respeitados e que todas as informações relevantes sejam apresentadas.

No entanto, o advogado não pode interferir na avaliação técnica do perito, atuando como um orientador e garantindo que o cliente esteja preparado e ciente da importância de apresentar informações precisas.

### **Quais são os principais motivos que levam ao indeferimento de benefícios em Perícias Médicas do INSS?**

Os principais motivos para indeferimento são geralmente   
– A falta de comprovação da incapacidade;   
– Inconsistências nas informações médica;  
– Não cumprimento de requisitos legais ou documentais.   
Para contestar, o advogado pode apresentar um pedido de reconsideração ou um recurso administrativo, reunindo provas adicionais (novos laudos, exames) e revisando detalhadamente a documentação, com uma fundamentação sólida e técnica.

### **Quais são as formas disponíveis para o segurado verificar o resultado da Perícia Médica do INSS após sua realização?**

O resultado da perícia pode ser verificado de duas maneiras:   
– **Consulta Online pelo Meu INSS:** Acessando o portal ou aplicativo Meu INSS, fazendo login com a conta gov.br, selecionando “Resultados” > “Benefícios por Incapacidade” e localizando o processo desejado.

– **Atendimento Telefônico (135):** Ligando para a Central de Atendimento 135, onde o atendente poderá fornecer informações sobre o resultado da perícia.

### **Qual a importância da orientação jurídica para o segurado que precisa passar pela Perícia Médica do INSS?**

A orientação jurídica é essencial para garantir que o segurado compreenda o procedimento da perícia, prepare a documentação adequada, saiba como se portar durante a avaliação e conheça seus direitos em caso de indeferimento.

Uma boa orientação pode evitar a perda de direitos por falta de informação e aumentar as chances de concessão do benefício.

[Experimentar a Jurídico AI de graça](https://app.juridico.ai/signin)

Buscar por assunto

## Posts recentes

[Ver todos](https://juridico.ai/blog/)

- [Art. 231 do CPC: quando começa o prazo nas citações e intimações](https://juridico.ai/blog/direito-civil/art-231-cpc/)
- [O que significa processo concluso para julgamento?](https://juridico.ai/blog/juridico/concluso-para-julgamento/)
- [Art. 85 do CPC: entenda os honorários de sucumbência!](https://juridico.ai/blog/direito-civil/art-85-cpc/)
- [Art. 121 do Código Penal: entenda o homicídio e suas principais modalidades](https://juridico.ai/blog/direito-penal/homicidio-doloso/)
- [Art. 487 do CPC: o que analisar na decisão de mérito?](https://juridico.ai/blog/direito-civil/art-487-cpc/)

## Posts da mesma categoria deste post

[Ver todos](https://juridico.ai/blog/direito-civil/)

- [Art. 231 do CPC: quando começa o prazo nas citações e intimações](https://juridico.ai/blog/direito-civil/art-231-cpc/)
- [Art. 85 do CPC: entenda os honorários de sucumbência!](https://juridico.ai/blog/direito-civil/art-85-cpc/)
- [Art. 487 do CPC: o que analisar na decisão de mérito?](https://juridico.ai/blog/direito-civil/art-487-cpc/)
- [Lei 9.099/95: principais artigos e como funcionam os Juizados Especiais](https://juridico.ai/blog/direito-civil/lei-dos-juizados-especiais/)
- [Art. 784 do CPC: o que conferir antes de executar uma dívida?](https://juridico.ai/blog/direito-civil/art-784-cpc/)

## Modelos mais buscados

[Ver todos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/)

- [Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/alegacoes-finais-orais-remissivas-civel/)
- [Modelo de Agravo Interno Trabalhista](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/agravo-interno-trabalhista/)
- [Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/agravo-instrumento-contra-alimentos-provisorios/)
- [Modelo de ADPF](https://juridico.ai/modelos-juridicos/constitucional/adpf/)
- [Modelo de Ação de Acréscimo de 25% na Aposentadoria por Invalidez](https://juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/acao-acrescimo-na-aposentadoria-por-invalidez/)

## Categorias

[Ver todos](https://juridico.ai/blog/)

- [Direito de Família](https://juridico.ai/blog/direito-familia/)
- [Direito Digital](https://juridico.ai/blog/direito-digital/)
- [Direito Penal](https://juridico.ai/blog/direito-penal/)
- [Direito Trabalhista](https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/)
- [Direito Tributário](https://juridico.ai/blog/direito-tributario/)

![Jamile Cruz](https://secure.gravatar.com/avatar/468e8fca473433ab25f0842aef0d1e99950ebfdb87a5cbe466a8bf50cb8b6c32?s=48&d=mm&r=g) Jamile Cruz 29/05/2025

Graduanda em Direito e Marketing, pós-graduada em Direito Civil e Direito Digital. Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E

## Mais conteúdos úteis para você

- [Lei 9.099/95: principais artigos e como funcionam os Juizados Especiais](https://juridico.ai/blog/direito-civil/lei-dos-juizados-especiais/)
- [Art. 784 do CPC: o que conferir antes de executar uma dívida?](https://juridico.ai/blog/direito-civil/art-784-cpc/)
- [Estatuto do Idoso: quais são os direitos garantidos?](https://juridico.ai/blog/direito-civil/estatuto-idoso-direitos/)
- [Juntada de petição: como analisar o processo e preparar a manifestação](https://juridico.ai/blog/direito-civil/juntada-de-peticao/)

## Notícias mais lidas

### Direito Civil

1. 1 Art. 231 do CPC: quando começa o prazo nas citações e intimações 07/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/art-231-cpc/)
2. 2 Art. 85 do CPC: entenda os honorários de sucumbência! 07/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/art-85-cpc/)
3. 3 Art. 487 do CPC: o que analisar na decisão de mérito? 07/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/art-487-cpc/)
4. 4 Lei 9.099/95: principais artigos e como funcionam os Juizados Especiais 07/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/lei-dos-juizados-especiais/)
5. 5 Art. 784 do CPC: o que conferir antes de executar uma dívida? 07/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/art-784-cpc/)
6. 6 Estatuto do Idoso: quais são os direitos garantidos? 07/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/estatuto-idoso-direitos/)
7. 7 Juntada de petição: como analisar o processo e preparar a manifestação 07/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/juntada-de-peticao/)
8. 8 Acordos judiciais: cláusulas essenciais para prevenir novos conflitos 07/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/acordos-judiciais-clausulas/)
9. 9 38 anos da Constituição Federal: uma história de democracia e direitos 05/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/38-anos-da-constituicao-federal/)
10. 10 STF cria novas regras para petições em processos em andamento 02/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/novas-regras-peticoes-stf/)

### Direito Penal

1. 1 Art. 121 do Código Penal: entenda o homicídio e suas principais modalidades 07/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/homicidio-doloso/)
2. 2 Art. 157 do CP: roubo majorado, latrocínio e teses de defesa 07/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/art-157-cp/)
3. 3 Alegações finais no CPP: prazos e como elaborar 01/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/alegacoes-finais-cpp-o-que-e-como-fazer/)
4. 4 Cárcere privado: requisitos, penas e atuação do advogado 30/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/carcere-privado-art-148-cp/)
5. 5 Legítima defesa: requisitos, excesso e atuação do advogado 29/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/legitima-defesa/)
6. 6 Réu primário: o que significa e como afeta o processo penal? 21/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/reu-primario/)
7. 7 Dosimetria da pena: como calcular as três fases e evitar erros 21/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/dosimetria-da-pena/)
8. 8 Lei nº 7.492/1986: Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional 14/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/lei-7492-1986-crimes-sistema-financeiro-nacional/)
9. 9 Contagem de Prazo no CPP: Como funciona? 09/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/contagem-de-prazo-cpp/)
10. 10 Direito Penal: 5 modelos essenciais para atuação 02/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/5-modelos-essenciais-direito-penal-atuacao/)

### Notícias sobre Direito

1. 1 Penhora de salário: STJ admite medida para pagar dívidas não alimentares 02/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/penhora-de-salario-stj/)
2. 2 STJ aprova novas custas judiciais: veja valores para 2027 26/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/stj-novas-custas-judiciais-2027/)
3. 3 Lula assina MP que proíbe bets: veja os prazos e como recuperar o dinheiro 26/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/lula-assina-mp-que-proibe-bets-veja-os-prazos-e-como-recuperar-o-dinheiro/)
4. 4 Anac atualiza regras para atraso e cancelamento de voos 24/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/anac-novas-regras-atraso-cancelamento-voos/)
5. 5 STF equipara licença-maternidade de mães biológicas e adotivas: o que muda? 24/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/stf-licenca-maternidade-maes-biologicas-adotivas/)
6. 6 TST define quando trabalhador pode perder direito de cobrar dívida trabalhista 23/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/tst-prescricao-intercorrente-divida-trabalhista/)
7. 7 CNJ adia para 2027 novas regras para acelerar execuções judiciais 22/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/cnj-adia-regras-execucoes-2027/)
8. 8 STJ define critérios para devolução em dobro de cobrança indevida [Tema 929] 17/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/stj-tema-929-devolucao-em-dobro-cobranca-indevida/)
9. 9 Anuidade da OAB pode ser limitada a R$ 250? Entenda o projeto 17/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/projeto-limita-anuidade-oab-250/)
10. 10 TST autoriza pagamento de custas sem ser no Banco do Brasil e na Caixa 17/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/tst-autoriza-pagamento-custas-outros-bancos/)

### Jurídico

1. 1 O que significa processo concluso para julgamento? 07/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/concluso-para-julgamento/)
2. 2 Como preparar o cliente para audiência: orientações para advogados 06/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/como-preparar-o-cliente-para-audiencia/)
3. 3 Gestão financeira para advogados: como organizar o escritório 06/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/gestao-financeira-para-advogados/)
4. 4 Constituição Federal: artigos essenciais para a prática jurídica 05/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/artigos-constituicao-federal-para-advogados/)
5. 5 Jurídico Academy: aulas ao vivo sobre IA para advogados e escritórios 02/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/juridico-academy-aulas/)
6. 6 CNPJ técnico para advogados: quem precisa e o que muda em 2027 01/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/cnpj-tecnico-para-advogados-2027/)
7. 7 Como dividir as tarefas em um escritório de advocacia 30/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/dividir-as-tarefas-advocacia/)
8. 8 Tipografia jurídica: como criar petições claras e bem organizadas 29/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/tipografia-juridica-em-peticoes/)
9. 9 Escritório inteligente: o que é e como funciona na advocacia 27/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/escritorio-inteligente-advocacia/)
10. 10 Skills do Claude para advogados: 5 skills prontas para copiar e usar 25/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/skills-do-claude-para-advogados/)

## Recentemente publicadas

- ![Capa sobre o art. 231 do CPC e o início do prazo processual, com calendário, relógio e documentos nas laterais.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-4-768x480.avif) Direito Civil ### Art. 231 do CPC: quando começa o prazo nas citações e intimações Confira o início dos prazos em cada forma de comunicação e conheça o monitoramento da Jurídico AI para acompanhar movimentações e organizar suas pendências. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/art-231-cpc/) 7 out, 2026
- ![O que significa processo concluso para julgamento](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/O-que-significa-processo-concluso-para-julgamento-768x480.avif) Jurídico ### O que significa processo concluso para julgamento? Processo concluso para julgamento significa que os autos foram encaminhados ao juiz para análise. Entenda o que acontece nessa etapa e como acompanhar o caso. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/concluso-para-julgamento/) 7 out, 2026
- ![Art. 85 do CPC os honorários de sucumbência](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Art.-85-do-CPC-os-honorarios-de-sucumbencia-768x480.avif) Direito Civil ### Art. 85 do CPC: entenda os honorários de sucumbência! Entenda como o art. 85 CPC regula o honorário sucumbenciais. Nossa análise completa traz tudo o que você precisa saber sobre esse tema. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/art-85-cpc/) 7 out, 2026
- ![Homicídio doloso](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Homicidio-doloso-768x480.avif) Direito Penal ### Art. 121 do Código Penal: entenda o homicídio e suas principais modalidades Entenda o homicídio doloso, tipos de dolo e diferenças com outros crimes. Descubra atenuantes e aspectos legais essenciais. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/homicidio-doloso/) 7 out, 2026
- ![Capa sobre o art. 487 do CPC, com documento destacado em roxo, caneta e notebook exibindo uma análise documental.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-3-768x480.avif) Direito Civil ### Art. 487 do CPC: o que analisar na decisão de mérito? Confira o que analisar na decisão de mérito antes de recorrer e veja como a Jurídico AI pode ajudar a enfrentar os fundamentos e elaborar a peça adequada. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/art-487-cpc/) 7 out, 2026

- 6 out, 2026 ![Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Alegacoes-Finais-Orais-e-Remissivas-Civel-768x480.avif) ### Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível para sintetizar teses e provas após a instrução processual, com opções para autor e réu. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/alegacoes-finais-orais-remissivas-civel/)
- 6 out, 2026 ![Modelo de Agravo Interno Trabalhista](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Agravo-Interno-Trabalhista-768x480.avif) ### Modelo de Agravo Interno Trabalhista Modelo de Agravo Interno Trabalhista para impugnar decisão monocrática de relator em Tribunal do Trabalho, buscando retratação ou julgamento pelo órgão colegiado. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/agravo-interno-trabalhista/)
- 6 out, 2026 ![Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Agravo-de-Instrumento-contra-Alimentos-Provisorios-768x480.avif) ### Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios para impugnar decisões interlocutórias e reduzir a verba alimentar com base na capacidade financeira do alimentante. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/agravo-instrumento-contra-alimentos-provisorios/)

## Nossos produtos

- ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.avif)![Image](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.avif) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. Com o seu tom de voz e o seu timbrado. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)
- ![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas-celular.avif)![Image](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas.avif) Para departamentos jurídicos IA para gestão do contencioso trabalhista Análise de processos, identificação de riscos e automação das rotinas do jurídico interno. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)
