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title: "Pensão por Morte em União Estável: Quais são as novas regras?"
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excerpt: "Novas regras de pensão por morte para uniões estáveis: requisitos e duração."
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  - "Direito Civil"
---

A **pensão por morte** é um dos **direitos mais importantes garantidos pela Previdência Social.**

Para **casais em união estável**, esse benefício sofreu **alterações recentes que influenciam diretamente quem pode recebê-lo e por quanto tempo.**

Para formalizar a união estável e evitar controvérsias futuras sobre direitos, é aconselhável elaborar um [contrato de união estável](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/modelo-contrato-uniao-estavel/)
.

![Image](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/image-1-1024x437.avif)

A dissolução da união estável também impacta os direitos sucessórios e previdenciários; consulte o [modelo de dissolução de união estável](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/modelo-dissolucao-uniao-estavel/)
 para procedimentos completos.

No artigo a seguir, vamos esclarecer **o que é a pensão por morte**, quem tem direito a ela e detalhar as novas regras específicas para uniões estáveis. Vamos conferir?

[Gerar uma peça de Direito Civil com IA. Teste grátis](https://app.juridico.ai/signin)

## Saiba mais sobre a Pensão por Morte

A **pensão por morte** é um **benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado que faleceu enquanto estava contribuindo para o INSS.**

Esse benefício visa**amparar financeiramente os dependentes do falecido**, permitindo que eles**mantenham uma certa estabilidade**, mesmo após a perda do provedor.

Para que os dependentes possam solicitar esse benefício, é necessário que o **falecido tenha feito contribuições ao INSS, sendo segurado no momento da morte.**

Se você deseja entender melhor **[como funciona a previdência social administrada pelo INSS](https://juridico.ai/direito-civil/guia-previdencia-social-lei-8213/)**e os [requisitos completos da Pensão por Morte](https://juridico.ai/direito-civil/pensao-por-morte-principais-artigos-lei-8213/)
, recomendo a leitura dos nossos artigos específicos sobre esses assuntos.

![Advogada lendo sobre as novas regras da pensão por morte em união estável](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2024/11/Pensao-por-Morte-em-Uniao-Estavel-1024x512.jpg)

## Quais são as novas regras para o recebimento de Pensão por Morte em União Estável?

Um questionamento frequente é se o beneficiário pode acumular pensão por morte com outras prestações previdenciárias; confira em [pode receber pensão por morte e aposentadoria](https://juridico.ai/blog/direito-civil/receber-pensao-por-morte-aposentadoria/)
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Um questionamento frequente é se o beneficiário pode acumular pensão por morte com outras prestações previdenciárias; confira em [pode receber pensão por morte e aposentadoria](https://juridico.ai/blog/direito-civil/receber-pensao-por-morte-aposentadoria/)
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A **Lei 13.135/15 alterou a redação** de alguns artigos da [Lei 8.213/91](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm)
, quedisciplinam sobre a **pensão por morte em união estável.**

As novas regras trazem **mudanças significativas** no que diz respeito ao**tempo de duração de pagamento do benefício.**

Para ter direito ao recebimento de **Pensão por Morte em União Estável** é necessário cumprir dois requisitos fundamentais:

1. **O falecido deve ser segurado do INSS no momento do óbito ou estar dentro do Período de graça**. Isso vai garantir que o companheiro se enquadre como dependente de primeira classe, podendo receber o benefício;
2. **Deve-se caracterizar a união estável entre os companheiros no momento do óbito**, que **requer comprovação** de uma convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir uma família. Sendo que o **tempo da união também influencia no recebimento da pensão**, como veremos a seguir.

O **art. 77 da Lei 8.213/91**, em seu § 2º, inciso V, estipula alguns **prazos para a duração de pagamento do benefício para o cônjuge ou companheiro**.

Vejamos:

1. Em caso de **invalidade ou deficiência do companheiro**, o **benefício se extinguirá pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência**, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das próximas condições (Art. 77, § 2º, inciso V, alínea “a”, Lei. 8.213/91);
2. Quando o **óbito ocorrer sem que o segurado tenha completado 18 contribuições mensais**ou quando a **união estável tiver sido iniciada em menos de 2 anos antes do óbito do segurado**, o **benefício cessará em 4 meses**(Art. 77, § 2º, inciso V, alínea “b”, Lei. 8.213/91);
3. Quando o **óbito ocorrer depois de completar 18 contribuições mensais**e **pelo menos 2 anos após o início da união estável**, levando em consideração a **idade do segurado na data de óbito**, o**benefício cessará** nos seguintes períodos transcorridos abaixo (Art. 77, § 2º, inciso V, alínea “c”, Lei. 8.213/91)

- Em 3 anos, com menos de 21 anos de idade;
- 6 anos, entre 21 e 26 anos de idade;
- 10 anos, entre 27 e 29 anos de idade;
- 15 anos, entre 30 e 40 anos de idade;
- 20 anos, entre 41 e 43 anos de idade;
- vitalícia, com 44 ou mais anos de idade.

Lembrando que, o [STF proferiu uma decisão validando essas alterações no pagamento de pensão por morte](https://juridico.ai/noticias/stf-alteracao-regras-pensao-por-morte/)
, ou seja, elas seguem **vigentes**. Confira o artigo na íntegra para saber mais sobre a decisão.

## Pronto para solicitar sua Pensão por Morte em União Estável?

Com as novas regras em vigor, é fundamental que os **dependentes de segurados estejam bem informados ao solicitar a pensão por morte**.

A**união estável traz direitos importantes,** e estar atento às exigências legais pode garantir a **concessão do benefício** com mais tranquilidade.

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### **O que é a pensão por morte?**

É o benefício previdenciário pago aos dependentes do segurado do INSS que faleceu, para amparar financeiramente a família.

### **O companheiro em união estável tem direito à pensão por morte?**

Sim. O companheiro é dependente de primeira classe, desde que a união estável esteja caracterizada na data do óbito.

### **Quais os requisitos da pensão por morte em união estável?**

O falecido deve ser segurado do INSS no óbito ou estar no período de graça, e a união estável deve estar comprovada como convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituir família.

### **Qual lei mudou a pensão por morte em união estável?**

A Lei nº 13.135/2015, que alterou o art. 77 da Lei nº 8.213/1991 e passou a limitar a duração do benefício conforme o caso.

### **Quando a pensão por morte dura apenas quatro meses?**

Quando o segurado não completou 18 contribuições mensais ou quando a união estável começou menos de dois anos antes do óbito.

### **Por quanto tempo a pensão é paga ao companheiro?**

Cumpridas as 18 contribuições e os dois anos de união, depende da idade do beneficiário: 3 anos (menos de 21), 6 anos (21 a 26), 10 anos (27 a 29), 15 anos (30 a 40), 20 anos (41 a 43) e vitalícia a partir de 44 anos.

### **E se o companheiro for inválido ou tiver deficiência?**

A pensão cessa com o fim da invalidez ou o afastamento da deficiência, respeitados os prazos mínimos da tabela por idade.

### **O STF manteve essas regras?**

Sim. O STF validou as alterações da Lei nº 13.135/2015 na pensão por morte, que seguem vigentes.

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