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title: "Penhora de Criptomoedas: Como funciona nos processos de execução?"
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published_at: "2026-05-12T12:41:58+00:00"
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excerpt: "Você sabe como a penhora de criptomoedas funciona? Entenda os procedimentos legais nos processos de execução."
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  - "Direito Civil"
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A**penhora de criptomoedas** tem se tornado uma questão relevante no âmbito jurídico, especialmente diante do **aumento no uso de ativos digitais como forma de investimento.**

Assim como a [penhora de rosto de autos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/modelo-penhora-rosto-autos/)
, a penhora de criptomoedas é um ato executório que busca satisfazer créditos.

Como bens economicamente valorizados, as **criptomoedas podem ser objeto de penhora em processos de execução**, mas sua natureza descentralizada e a ausência de regulamentação consolidada no Brasil trazem desafios específicos.

Neste artigo, abordaremos**como funciona a penhora de criptomoedas**, suas peculiaridades nos processos judiciais e ofereceremos dicas práticas para advogados que lidam com execuções envolvendo criptoativos.

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[Penhora de bens [Art. 835 do CPC]: Como funciona?](https://juridico.ai/direito-civil/penhora-bens-art-835-cpc/)

## **O que são criptomoedas?**

**Criptomoedas são ativos digitais baseados em tecnologia de blockchain**, que oferece segurança e transparência às transações, mas **sem a intermediação de instituições financeiras** tradicionais.

Exemplos populares incluem Bitcoin, Ethereum e outras altcoins.

Diferentemente de bens móveis ou imóveis, as **criptomoedas não possuem registro centralizado**, sendo armazenadas em **carteiras digitais** que podem ser acessadas apenas com chaves privadas.

Essa característica gera complexidade em sua**localização e apreensão judicial**.

[Veículo em nome de terceiros pode ser penhorado quando a posse é de executado](https://juridico.ai/direito-civil/veiculo-nome-de-terceiro-penhorado-posse-executado/)

## **É possível a penhora de criptomoedas?**

Sim, a **penhora de criptomoedas** segue um procedimento semelhante ao de outros bens penhoráveis, mas com **particularidades devido à tecnologia blockchain**.

Veja como funciona:

- **Identificação dos ativos:**o primeiro passo é localizar as criptomoedas do devedor. Isso pode ser feito por meio de ordem judicial para exchanges (plataformas de compra e venda de criptoativos), solicitando informações sobre contas registradas e saldos.
- **Bloqueio de valores:**após a identificação, o juiz pode determinar o bloqueio dos criptoativos nas exchanges, impedindo que o devedor movimente os valores.
- **Conversão em moeda fiduciária:**em alguns casos, as criptomoedas são convertidas em moeda corrente para facilitar a execução do crédito, considerando as variações de mercado.
- **Execução da penhora:**os valores obtidos são transferidos para a conta judicial ou diretamente ao credor, conforme determinação do juiz.

**Base legal**: Apesar da ausência de regulamentação específica no Brasil, o **art. 835 do CPC** estabelece que, em regra, todos os bens do devedor podem ser penhorados, o que inclui criptoativos.

Relembre a redação desse dispositivo:

> Art. 835 CPC. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:
> 
>  I – dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;
> 
>  II – títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;
> 
>  III – títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;
> 
>  IV – veículos de via terrestre;
> 
>  V – bens imóveis;
> 
>  VI – bens móveis em geral;
> 
>  VII – semoventes;
> 
>  VIII – navios e aeronaves;
> 
>  IX – ações e quotas de sociedades simples e empresárias;
> 
>  X – percentual do faturamento de empresa devedora;
> 
>  XI – pedras e metais preciosos;
> 
>  XII – direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;
> 
>  XIII – outros direitos.

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## **O que diz o STJ sobre a penhora de criptomoedas?**

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, proferiu decisão paradigmática no [REsp 2.127.038/SP](https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=296482284&registro_numero=202400661519&peticao_numero=&publicacao_data=20250310&formato=PDF)
,**reconhecendo expressamente a possibilidade de expedição de ofícios às corretoras de criptoativos para localizar e penhorar ativos digitais pertencentes ao devedor.**

O relator, ministro Humberto Martins, destacou que desde 2019 a Receita Federal exige a **declaração de criptomoedas como patrimônio**, e que, por lei, o devedor responde por suas obrigações com **todos os seus bens, incluindo os digitais**.

A decisão afastou o argumento de que a ausência de regulamentação específica inviabilizaria a penhora,consolidando o entendimento de que**criptoativos possuem valor econômico inconteste e integram o patrimônio penhorável.**

A base legal continua sendo o art. 835 do CPC, que estabelece a ordem preferencial de penhora. Criptomoedas enquadram-se, conforme a jurisprudência do STJ, no inciso I (equiparadas a aplicações financeiras) ou, alternativamente, no inciso XIII (outros direitos), a depender da tese sustentada no caso concreto.  
  
Confira a ementa do Acórdão:

> **RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS CORRETORAS DE CRIPTOATIVOS COM A FINALIDADE DE LOCALIZAR E PENHORAR ATIVOS FINANCEIROS DO DEVEDOR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.**
> 
>  1. A controvérsia consiste em saber se, em cumprimento de sentença, é possível a expedição de ofício às corretoras de criptoativos com o intuito de localizar e penhorar eventuais ativos financeiros da parte executada.
> 
>  2. Com efeito, esta Corte Superior adota o entendimento de que, embora “deva a execução ser processada do modo menos gravoso ao devedor, ela há de realizar-se no interesse do credor, que busca, pela penhora, a satisfação da dívida inadimplida” (AgInt no AREsp n. 956.931/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/3/2017, DJe de 10/4/2017).
> 
>  3. Registre-se que a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil – IN RFB n. 1.888/2019 institui e disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
> 
>  4. Trata-se de um ativo financeiro passível de tributação, cujas operações devem ser declaradas à Receita Federal, sendo, portanto, um bem de valor econômico, suscetível de eventual constrição. Apesar de não serem moeda de curso legal, os criptoativos podem ser usados como forma de pagamento e como reserva de valor.
> 
>  5. Em observância aos princípios que norteiam o processo de execução e o interesse das partes credora e devedora, é plenamente possível a expedição de ofício às corretoras de criptomoedas (exchanges) ou a utilização de medidas investigativas para acessar as carteiras digitais do devedor, tal qual pleiteado pela parte credora para eventual penhora.
> 
>  6. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foi acolhida a tese sustentada pelo recorrente, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. Recurso especial provido.

Acesse nossa página de [Gerador de Contratos para Empresas: mais agilidade e eficiência na gestão contratual](https://juridico.ai/gerador-contratos-para-empresas/)

## **Qual o prazo da penhora de criptomoedas?**

A **penhora de criptomoedas** segue, em grande parte, as diretrizes do Código de Processo Civil (CPC), embora ainda dependa de interpretações jurisprudenciais.

O **devedor tem o prazo de 5 dias úteis, conforme o art. 854, §3º do CPC**, para apresentar impugnação ou alegar irregularidades relacionadas à penhora, sendo este **prazo aplicado por****analogia****às criptomoedas, considerando sua natureza patrimonial.**

Além disso, o cumprimento pode variar, especialmente no caso de**exchanges internacionais ou não regulamentadas no Brasil**, que frequentemente apresentam **dificuldades operacionais ou legais para atender prontamente às ordens judiciais**.

Assim, embora o**procedimento ainda careça de uniformidade, as bases legais do CPC oferecem parâmetros gerais para a efetivação da penhora desses ativos.**

## **Quais são os desafios na penhora de criptomoedas?**

- **Descentralização**: diferente de contas bancárias, as carteiras digitais não têm um registro único ou centralizado, dificultando a localização dos ativos.
- **Privacidade**: muitos devedores utilizam carteiras externas (off-chain), fora do alcance das exchanges reguladas.
- **Valorização volátil**: o valor das criptomoedas oscila rapidamente, podendo gerar problemas na estimativa de valor penhorado.
- **Sigilo e anonimato**: a tecnologia blockchain garante certo nível de anonimato, dificultando a identificação do titular dos ativos.
- **Falta de regulamentação específica**: apesar de avanços como o [PL 4.401/2021](https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9054002&disposition=inline) , que regula criptoativos no Brasil, ainda há lacunas legais que dificultam a execução.

[Guia Completo do Arrolamento de Bens no CPC](https://juridico.ai/direito-civil/arrolamento-de-bens/)

![Variedade de Criptomoedas, como: Bitcoin, Ethereum e outras altcoins.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2024/12/Penhora-de-Criptomoedas-1-1024x512.jpg)

## **O CriptoJud: o futuro da penhora de criptoativos**

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Um dos desenvolvimentos mais relevantes para a prática jurídica nos últimos anos é o CriptoJud, sistema criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Ele tem o **objetivo de permitir o bloqueio e a penhora de criptoativos diretamente nas contas dos clientes das corretoras,** de forma automatizada, exatamente como o Sisbajud (antigo BacenJud) já funciona para contas bancárias tradicionais.

Para quem ainda não conhece esse sistema de referência, o artigo sobre [Penhora Online](https://juridico.ai/blog/direito-civil/penhora-online/)
 explica o funcionamento do Sisbajud que serviu de modelo ao CriptoJud.

Para quem ainda não conhece esse sistema de referência, o artigo sobre [Penhora Online](https://juridico.ai/blog/direito-civil/penhora-online/)
 explica o funcionamento do Sisbajud que serviu de modelo ao CriptoJud.

O sistema opera em parceria com exchanges autorizadas pelo Banco Central e registradas na Receita Federal, permitindo que**o magistrado, com um único comando judicial, consulte a existência de criptoativos em nome do devedor e determine o bloqueio imediato dos valores sem necessidade de expedição manual de ofícios a cada corretora.**

Na prática, isso elimina dois dos maiores gargalos da penhora de criptomoedas até então: o tempo de resposta das exchanges e a burocracia cartorial envolvida na tramitação das ordens judiciais.

Com o CriptoJud, o procedimento tende a ser tão ágil quanto o bloqueio de um saldo em conta corrente.

Para os advogados que militam em execuções, o recado é claro:**acompanhar a implementação progressiva do CriptoJud nos tribunais será um diferencial competitivo real.**

Quando o sistema estiver plenamente operacional em escala nacional, a penhora de criptoativos deixará de ser uma medida trabalhosa e passará a integrar o arsenal padrão de qualquer execução em que se suspeite da existência de ativos digitais no patrimônio do devedor.

![Image](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2024/12/image-17-1024x512.png)

## **Execução de penhora de criptomoedas: Dicas práticas para advogados**

Veja a seguir as dicas práticas para advogados sobre a **execução de penhora de criptomoedas**.

### **Insira cláusulas específicas em contratos**

Recomende que seus**clientes insiram cláusulas em contratos prevendo expressamente a penhora de criptomoedas em caso de inadimplência.**

Isso facilita a argumentação jurídica e demonstra intenção prévia das partes.

### **Identifique exchanges reguladas**

**Solicite ao juiz que envie ofícios às exchanges que atuam no Brasil, como Binance, Mercado Bitcoin ou outras registradas no Banco Central**, para verificar a existência de criptoativos.

### **Utilize ferramentas de rastreamento**

Para localizar criptoativos fora de exchanges reguladas,**considere o uso de ferramentas especializadas de rastreamento de blockchain.**

Essas soluções ajudam a **mapear transações e identificar carteiras vinculadas ao devedor.**

### **Solicite a transferência para uma carteira judicial**

Peça ao **juiz que os valores bloqueados sejam transferidos para uma carteira digital administrada pelo Poder Judiciário**, garantindo a integridade dos ativos durante o processo.

### **Verifique a viabilidade econômica**

Antes de iniciar o pedido de penhora, **avalie se o valor estimado dos criptoativos justifica os custos operacionais e o tempo investido no procedimento.**

### **Monitore continuamente as regulamentações**

O mercado de criptoativos está em constante evolução. Fique atento a**atualizações legislativas e jurisprudenciais que podem impactar a penhora de criptomoedas.**

### **Acordos extrajudiciais**

Em muitos casos, a possibilidade de penhora de criptoativos pode **incentivar o devedor a buscar um acordo, evitando os custos e complicações de um processo de execução.**

## **A importância do conhecimento técnico na penhora de criptomoedas**

A **penhora de criptomoedas** é uma inovação noDireito que**exige preparo técnico e estratégico dos advogados.**

Apesar dos desafios, a crescente **regulamentação dos criptoativos e o uso de tecnologia avançada estão tornando o processo mais viável e eficiente.**

Manter-se **atualizado sobre as mudanças legislativas e as melhores práticas é essencial para atuar com sucesso** nesse campo, garantindo a proteção dos direitos do credor e a execução efetiva dos débitos.

Veja também outro artigo do nosso blog: [Impenhorabilidade do bem de família [Lei nº 8.009/90]: Como funciona?](https://juridico.ai/direito-civil/impenhorabilidade-bem-de-familia-como-funciona/)

[https://juridico.ai/](https://juridico.ai/)
### u003cstrongu003eCriptomoedas podem ser penhoradas judicialmente no Brasil?u003c/strongu003e

Sim. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu expressamente, a possibilidade de penhora de criptoativos, admitindo a expedição de ofícios às corretoras para localizar e bloquear os ativos do devedor. O fundamento está no art. 789 do CPC, que determina que o devedor responde por suas obrigações com todos os seus bens presentes e futuros.

### u003cstrongu003eComo o juiz localiza as criptomoedas do devedor?u003c/strongu003e

O juiz expede ofícios às exchanges (corretoras) autorizadas a operar no Brasil, solicitando que informem se o CPF ou CNPJ do devedor possui conta e saldo em criptoativos. Com o advento do CriptoJud, sistema lançado pelo CNJ em 2025, essa consulta e o bloqueio deverão passar a ser feitos de forma automatizada, similar ao que o Sisbajud faz com contas bancárias.

### u003cstrongu003eO que acontece com as criptomoedas após a penhora?u003c/strongu003e

Após o bloqueio nas exchanges, o juiz pode determinar a conversão imediata dos criptoativos em reais, com o valor depositado em conta judicial vinculada ao processo. Essa conversão é recomendada para evitar prejuízos decorrentes da alta volatilidade do mercado de criptomoedas.

### u003cstrongu003eÉ possível penhorar criptomoedas guardadas em carteira fria (cold wallet)?u003c/strongu003e

Do ponto de vista técnico, o Judiciário não consegue acessar ativos armazenados em carteiras offline sem a chave privada do devedor. Juridicamente, porém, o juiz pode aplicar medidas coercitivas atípicas previstas no art. 139, IV do CPC, como multa diária (astreintes), suspensão de CNH ou restrição de passaporte, para compelir o devedor a depositar os ativos ou entregar as chaves.

### u003cstrongu003eA penhora de criptomoedas tem base legal no Brasil?u003c/strongu003e

Sim. Além do art. 835 e 789 do CPC, a Lei 14.478/2022 (Marco Legal dos Criptoativos), em vigor desde junho de 2023, reconhece os criptoativos como representações digitais de valor com conteúdo patrimonial. A Receita Federal também exige a declaração de criptomoedas como patrimônio desde 2019, reforçando sua natureza de bem penhorável.

### u003cstrongu003eEm qual posição da ordem de penhora do CPC se encaixam as criptomoedas?u003c/strongu003e

A jurisprudência do STJ tende a equiparar as criptomoedas a aplicações financeiras (art. 835, I, do CPC) ou a enquadrá-las como outros direitos (inciso XIII), a depender da natureza do ativo e da tese sustentada no caso concreto. Essa equiparação ao inciso I é estrategicamente vantajosa para o credor, pois eleva a prioridade da penhora de criptomoedas.

### u003cstrongu003eO devedor pode impugnar a penhora de criptomoedas? Em quanto tempo?u003c/strongu003e

Sim. Aplicando-se por analogia o art. 854, §3º do CPC, o devedor tem 5 dias úteis após a intimação para apresentar impugnação ou alegar irregularidades na penhora. Pode arguir, por exemplo, que os ativos são impenhoráveis por representarem reserva de patrimônio mínimo existencial (equivalente a até 40 salários mínimos).

### u003cstrongu003eO que é o CriptoJud e como ele muda a penhora de criptoativos?u003c/strongu003e

O CriptoJud é um sistema lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2025 que permite a magistrados consultar e bloquear criptoativos de devedores diretamente nas exchanges parceiras, com um único comando judicial. u003cbru003eu003cbru003eO sistema opera em parceria com corretoras registradas na Receita Federal e autorizadas pelo Banco Central, tornando a penhora de criptomoedas tão ágil quanto o bloqueio de contas bancárias via Sisbajud.

### u003cstrongu003eE se as criptomoedas estiverem em exchange estrangeira ou não regulamentada?u003c/strongu003e

Exchanges internacionais não cadastradas no Brasil frequentemente não atendem prontamente às ordens judiciais brasileiras, o que pode inviabilizar ou atrasar a penhora. u003cbru003eu003cbru003eNesse cenário, o advogado pode lançar mão de ferramentas de rastreamento de blockchain para identificar as carteiras vinculadas ao devedor e, se possível, demonstrar movimentação recente que justifique medidas coercitivas mais severas contra o devedor.

### u003cstrongu003eVale a pena pedir a penhora de criptomoedas em toda execução?u003c/strongu003e

Não necessariamente. Antes de protocolar o pedido, o advogado deve avaliar a relação custo-benefício: o valor estimado dos criptoativos precisa justificar os custos operacionais e o tempo investido. u003cbru003eu003cbru003ePor outro lado, a simples ameaça de penhora de criptoativos frequentemente incentiva o devedor a buscar um acordo extrajudicial, tornando o instrumento útil também como alavanca de negociação.

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2. 2 STJ aprova novas custas judiciais: veja valores para 2027 26/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/stj-novas-custas-judiciais-2027/)
3. 3 Lula assina MP que proíbe bets: veja os prazos e como recuperar o dinheiro 26/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/lula-assina-mp-que-proibe-bets-veja-os-prazos-e-como-recuperar-o-dinheiro/)
4. 4 Anac atualiza regras para atraso e cancelamento de voos 24/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/anac-novas-regras-atraso-cancelamento-voos/)
5. 5 STF equipara licença-maternidade de mães biológicas e adotivas: o que muda? 24/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/stf-licenca-maternidade-maes-biologicas-adotivas/)
6. 6 TST define quando trabalhador pode perder direito de cobrar dívida trabalhista 23/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/tst-prescricao-intercorrente-divida-trabalhista/)
7. 7 CNJ adia para 2027 novas regras para acelerar execuções judiciais 22/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/cnj-adia-regras-execucoes-2027/)
8. 8 STJ define critérios para devolução em dobro de cobrança indevida [Tema 929] 17/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/stj-tema-929-devolucao-em-dobro-cobranca-indevida/)
9. 9 Anuidade da OAB pode ser limitada a R$ 250? Entenda o projeto 17/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/projeto-limita-anuidade-oab-250/)
10. 10 TST autoriza pagamento de custas sem ser no Banco do Brasil e na Caixa 17/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/tst-autoriza-pagamento-custas-outros-bancos/)

### Jurídico

1. 1 O que significa processo concluso para julgamento? 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/concluso-para-julgamento/)
2. 2 Como preparar o cliente para audiência: orientações para advogados 06/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/como-preparar-o-cliente-para-audiencia/)
3. 3 Gestão financeira para advogados: como organizar o escritório 06/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/gestao-financeira-para-advogados/)
4. 4 Constituição Federal: artigos essenciais para a prática jurídica 05/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/artigos-constituicao-federal-para-advogados/)
5. 5 Jurídico Academy: aulas ao vivo sobre IA para advogados e escritórios 02/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/juridico-academy-aulas/)
6. 6 CNPJ técnico para advogados: quem precisa e o que muda em 2027 01/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/cnpj-tecnico-para-advogados-2027/)
7. 7 Como dividir as tarefas em um escritório de advocacia 30/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/dividir-as-tarefas-advocacia/)
8. 8 Tipografia jurídica: como criar petições claras e bem organizadas 29/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/tipografia-juridica-em-peticoes/)
9. 9 Escritório inteligente: o que é e como funciona na advocacia 27/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/escritorio-inteligente-advocacia/)
10. 10 Skills do Claude para advogados: 5 skills prontas para copiar e usar 25/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/skills-do-claude-para-advogados/)

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- ![O que significa processo concluso para julgamento](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/O-que-significa-processo-concluso-para-julgamento-768x480.avif) Jurídico ### O que significa processo concluso para julgamento? Processo concluso para julgamento significa que os autos foram encaminhados ao juiz para análise. Entenda o que acontece nessa etapa e como acompanhar o caso. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/concluso-para-julgamento/) 7 out, 2026
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- ![Capa sobre o art. 487 do CPC, com documento destacado em roxo, caneta e notebook exibindo uma análise documental.](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-3-768x480.avif) Direito Civil ### Art. 487 do CPC: o que analisar na decisão de mérito? Confira o que analisar na decisão de mérito antes de recorrer e veja como a Jurídico AI pode ajudar a enfrentar os fundamentos e elaborar a peça adequada. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-487-cpc/) 7 out, 2026

- 6 out, 2026 ![Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Alegacoes-Finais-Orais-e-Remissivas-Civel-768x480.avif) ### Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível para sintetizar teses e provas após a instrução processual, com opções para autor e réu. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/alegacoes-finais-orais-remissivas-civel/)
- 6 out, 2026 ![Modelo de Agravo Interno Trabalhista](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Agravo-Interno-Trabalhista-768x480.avif) ### Modelo de Agravo Interno Trabalhista Modelo de Agravo Interno Trabalhista para impugnar decisão monocrática de relator em Tribunal do Trabalho, buscando retratação ou julgamento pelo órgão colegiado. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/agravo-interno-trabalhista/)
- 6 out, 2026 ![Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Agravo-de-Instrumento-contra-Alimentos-Provisorios-768x480.avif) ### Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios para impugnar decisões interlocutórias e reduzir a verba alimentar com base na capacidade financeira do alimentante. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/agravo-instrumento-contra-alimentos-provisorios/)

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