---
title: "Modelo de Recurso Adesivo no novo CPC para Advogados em 2026!"
id: "6700"
type: "post"
slug: "modelo-recurso-adesivo"
published_at: "2025-07-04T14:50:11+00:00"
modified_at: "2026-10-01T19:26:38+00:00"
url: "https://juridico.ai/blog/direito-civil/modelo-recurso-adesivo/"
markdown_url: "https://juridico.ai/blog/direito-civil/modelo-recurso-adesivo.md"
excerpt: "O Recurso Adesivo é uma ferramenta essencial no arsenal dos advogados. Previsto no Código de Processo Civil, permite que a parte vencida em parte da demanda também recorra de forma dependente ao recurso interposto pela parte contrária. Embora seja mais..."
taxonomy_category:
  - "Direito Civil"
---

O **Recurso Adesivo**é uma ferramenta essencial no arsenal dos advogados. Previsto no Código de Processo Civil, permite que a **parte vencida**em parte da demanda também**recorra de forma dependente ao recurso interposto pela parte contrária.**

Embora seja **mais comum na esfera cível**, o recurso adesivo também é admitido no processo do trabalho, por aplicação subsidiária do CPC. Já no processo penal, sua utilização não é permitida, por ausência de previsão legal e incompatibilidade com o sistema recursal penal.

Neste artigo, você encontrará um **modelo atualizado de Recurso Adesivo** conforme o Novo CPC, com orientações práticas sobre quando é cabível, como estruturá-lo corretamente e estratégias eficazes para sua aplicação nas ações cíveis e trabalhistas.

[Gere sua Peça com IA em minutos! Teste Grátis!](https://app.juridico.ai/signin)

# **Quando é cabível o Recurso Adesivo?**

O Recurso Adesivo é cabível **quando ambas as partes saem parcialmente vencidas** em uma decisão judicial, mas apenas uma delas interpõe recurso voluntário.

A outra parte, mesmo não tendo recorrido inicialmente, pode **aderir ao recurso da parte contrária** desde que o faça **dentro do mesmo prazo e nos mesmos autos**.

Ele é previsto no [art. 997, §§ 1º e 2° do CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#:~:text=Art.%20997.%20Cada,ele%20considerado%20inadmiss%C3%ADvel.)
, e se aplica às seguintes hipóteses:

- [Apelação](https://juridico.ai/apelacao-civel-inteligencia-artificial/) (art. 1.009)
- Recurso Especial (art. 1.029)
- Recurso Extraordinário (art. 1.029)

## Base legal do Recurso Adesivo

A previsão legal do Recurso Adesivo encontra-se no [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#:~:text=Art.%20997.%20Cada,ele%20considerado%20inadmiss%C3%ADvel.)
,

***Art. 997, CPC.****Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais.*

*§ 1º Sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro.*

*§ 2º O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte:*

*I – será dirigido ao órgão perante o qual o recurso independente fora interposto, no prazo de que a parte dispõe para responder;*

*II – será admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial;*

*III – não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível.*

**Confira nosso artigo sobre**[LGPD para Advogados: Um panorama detalhado para a prática jurídica](https://juridico.ai/direito-digital/lgpd-advogados-guia-completo/)

[https://juridico.ai/](https://juridico.ai/)
## **Requisitos do Recurso Adesivo**

Para que o Recurso Adesivo seja conhecido e analisado pelo tribunal, é necessário que ele cumpra **requisitos formais e materiais** previstos no Código de Processo Civil (art. 997, §§ 1º e 2° º).

O Recurso Adesivo é um instrumento útil e estratégico, mas exige atenção técnica aos seus requisitos.

Uma falha em qualquer desses pontos pode gerar a **inadmissibilidade imediata** do recurso. Por isso, é fundamental estar atento à **sucumbência recíproca**, ao **prazo exato**, e à **estruturação adequada da peça recursal**.

A seguir, destacamos os principais:

**1. Sucumbência Recíproca**

1. 

O recurso adesivo **somente é cabível quando ambas as partes forem, de alguma forma, vencidas na demanda**. Ou seja, é necessário que a parte que deseja recorrer adesivamente também tenha algum prejuízo na decisão judicial, mesmo que menor.

O recurso adesivo nasce da situação em que**ambas as partes (ou mais de uma) perdem e ganham algo na mesma decisão judicial**. Se apenas uma parte for vencida, ela deverá interpor um recurso autônomo, não cabendo a forma adesiva para a outra parte.

**Exemplo:** o autor teve o pedido principal julgado procedente, mas o juiz deixou de condenar o réu em honorários sucumbenciais, nesse ponto, ele pode interpor recurso adesivo.

**2. Dependência do Recurso Principal**

O recurso adesivo **só pode existir se houver recurso principal** interposto pela parte contrária. Ele é, por natureza, um recurso **acessório e subordinado**.

**Atenção**: Se o recurso principal for inadmitido, extinto ou julgado prejudicado, o recurso adesivo também deixará de existir.

**3. Interposição no Prazo da Contrarrazão**

O prazo para **interpor o recurso adesivo** é o mesmo da apresentação das**contrarrazões** **ao recurso principal**, de acordo com o que diz o §2° do art. 997 do CPC.

Geralmente, o prazo recursal é de **15 dias úteis** conforme [o art. 1.003, § 5º, do CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#:~:text=Art.%201.003.%20O%20prazo%20para%20interposi%C3%A7%C3%A3o%20de%20recurso%20conta%2Dse%20da%20data%20em%20que%20os%20advogados%2C%20a%20sociedade%20de%20advogados%2C%20a%20Advocacia%20P%C3%BAblica%2C%20a%20Defensoria%20P%C3%BAblica%20ou%20o%20Minist%C3%A9rio%20P%C3%BAblico%20s%C3%A3o%20intimados%20da%20decis%C3%A3o.)
.

***Art. 1.003****. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.*

*§ 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.*

Esse é um dos maiores pontos de atenção, pois pode levar a erros processuais!

**4. Fundamentação Própria**

Mesmo sendo “adesivo”, esse recurso deve trazer **argumentos próprios e específicos** contra a parte da decisão que se pretende reformar. **Não basta apenas “aderir”**: é necessário **motivar e justificar** o pedido de reforma com base jurídica.

**5. Recolhimento do Preparo (quando cabível)**

Assim como a maioria dos recursos no processo civil, o recurso adesivo também exige o **recolhimento do preparo (custas e despesas processuais)**para ser admitido, salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita.

Essa é uma regra geral aplicável aos recursos, e o adesivo não é exceção.

Caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita, deve ser feito o **recolhimento das custas e preparo** do recurso, nos termos da legislação estadual ou federal aplicável.

### Dicas estratégicas para um Recurso Adesivo eficaz

Além dos requisitos formais, algumas estratégias podem otimizar o uso do Recurso Adesivo:

1. **Avalie a Vantagem sobre um Recurso Autônomo:** Antes de optar pelo adesivo, pondere se um recurso autônomo (Apelação, REsp, RE) não traria mais segurança e autonomia processual. Lembre-se: se o recurso principal for inadmitido (por exemplo, por falta de preparo), o adesivo também será.

1. **Use com Propósito Claro:** Evite o recurso adesivo apenas por formalidade ou “simetria”. Ele deve ter um objetivo bem definido e uma tese jurídica sólida, focada na reforma da parte da decisão que prejudicou seu cliente.

1. **Complemente o Recurso Principal:** Se o recurso principal foca em um tema, utilize o adesivo para atacar outra parte da sentença que também o prejudicou. Essa divisão estratégica de teses pode aumentar as chances de êxito para ambas as partes.

1. **Cite Precedentes:** Traga decisões de tribunais, preferencialmente do próprio tribunal que julgará o recurso, mostrando que recursos adesivos semelhantes foram aceitos e tiveram provimento. Isso fortalece seu pleito.

1. **Seja Direto e Enxuto:** Como o recurso adesivo é interposto no prazo das contrarrazões, junto ao recurso principal, priorize a objetividade. Vá direto ao ponto controvertido, use linguagem técnica e clara, e evite repetições desnecessárias.

1. **Considere a Negociação:** Em ações de natureza mais conciliável (como indenizatórias ou de família), o recurso adesivo pode ser evitado por um acordo parcial. A negociação pode ser benéfica para ambas as partes, evitando a instabilidade de um duplo julgamento recursal

### **Modelo de Recurso Adesivo**

**PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADESIVO**

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [NÚMERO]ª VARA [CÍVEL/ETC.] DA COMARCA DE [CIDADE/UF]

Processo nº: [número do processo]

[Nome da parte], já qualificado(a) nos autos da AÇÃO DE [especificar a ação, ex: Obrigação de Fazer c/c Danos Morais], que move em face de [Nome da parte contrária], vem, respeitosamente, por seu advogado infra-assinado (instrumento de mandato anexo), com fundamento no artigo [art. 997, §§ 1º e 2° do CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#:~:text=Art.%20997.%20Cada,ele%20considerado%20inadmiss%C3%ADvel.)
, do Código de Processo Civil, interpor:

**RECURSO ADESIVO**

Em razão da interposição do recurso de apelação pela parte contrária, vem a parte ora recorrente, tempestivamente, interpor o presente recurso adesivo, requerendo:

1. Que o presente recurso seja recebido e processado nos termos da lei;

2. Que o recorrido seja intimado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal;

3. Que, após as formalidades legais, os autos sejam remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de [UF], com as razões anexas, para fins de apreciação.

Termos em que,

Pede deferimento.

[Cidade], [Data]

_________________________________

[Nome do Advogado(a)]

OAB/[UF] [número]

**EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [UF]**

**COLENDA CÂMARA**

**EMÉRITOS DESEMBARGADORES**

**RAZÕES DO RECURSO ADESIVO**

Apelante: [Nome da parte que interpôs o recurso principal]

Apelado / Recorrente Adesivo: [Seu cliente]

Origem: Processo nº [número do processo] – [Vara e Comarca]

**I – SÍNTESE DA DEMANDA E DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA**

A presente ação versa sobre [**Breve resumo do objeto da ação, ex: indenização por danos materiais e lucros cessantes**].

A r. sentença de [**mencionar a data da sentença ou apenas “fls. XXXXX”**], embora tenha [**mencionar o que foi favorável, ex: reconhecido a responsabilidade civil do réu e condenado em danos materiais diretos**], deixou de acolher o pedido referente a [**descrever o ponto da sucumbência da sua parte, ex: lucros cessantes**], o que gerou sucumbência parcial para o(a) ora recorrente.

Por sua vez, a parte contrária interpôs [**Mencionar o tipo de recurso principal, ex: Recurso de Apelação**] buscando a reforma da sentença quanto a [**mencionar o ponto do recurso da parte adversa, ex: sua responsabilidade civil**].

Diante da sucumbência recíproca e da interposição do recurso principal pela parte adversa, o(a) ora recorrente apresenta o presente **Recurso Adesivo**, insurgindo-se especificamente contra o tópico da decisão que lhe foi desfavorável.

**II – DO CABIMENTO E DA TEMPESTIVIDADE**

O presente recurso adesivo encontra-se em conformidade com o disposto no **Art. 997 do Código de Processo Civil**, sendo cabível diante da inconteste **sucumbência recíproca** evidenciada nos autos.

Ademais, cumpre destacar a sua **tempestividade**, uma vez que é interposto no prazo legal para apresentação das contrarrazões ao recurso principal, conforme expressamente previsto no **§ 2º do Art. 997 do CPC e no Art. 1.003, § 5º, do CPC**.

**III – DOS FUNDAMENTOS PARA A REFORMA DA SENTENÇA**

**Atenção:** Este é o ponto mais importante! Desenvolva sua argumentação de forma clara, objetiva e persuasiva.

Use os tópicos que você considera mais relevantes

**[Exemplo prático de como estruturar:]**

**III.1. Da Imperiosa Necessidade de Condenação em Lucros Cessantes**

A r. sentença, ao deixar de acolher o pedido de condenação em lucros cessantes, laborou em equívoco, haja vista a **robusta prova documental acostada aos autos (fls. XX-YY)**, que comprova de forma inequívoca a paralisação da atividade comercial do(a) recorrente pelo período de [**mencionar período, ex: 120 dias**], em decorrência direta da conduta ilícita do recorrido.

Os documentos anexos demonstram com clareza o faturamento médio da empresa [**Nome da Empresa, se for o caso**] nos períodos anteriores e posteriores ao evento danoso, evidenciando o prejuízo efetivo e a diminuição dos rendimentos durante o período de interrupção.

A jurisprudência pátria, inclusive deste Egrégio Tribunal, é pacífica no sentido de que, uma vez demonstrado o nexo de causalidade e o efetivo prejuízo decorrente da paralisação da atividade, a indenização por lucros cessantes é plenamente cabível:

[**Citar jurisprudência**]

Portanto, a não condenação em lucros cessantes representa flagrante violação ao princípio da reparação integral do dano, devendo a r. sentença ser reformada nesse particular.

**IV – DOS PEDIDOS**

Diante de todo o exposto, o(a) recorrente requer a Vossas Excelências:

1. O **conhecimento e o integral provimento** do presente **Recurso Adesivo**, para que a r. sentença seja reformada no ponto em que [**descrever o que se busca com o recurso adesivo, ex: deixou de reconhecer os lucros cessantes e, consequentemente, condenar a parte adversa ao seu pagamento**], conforme a fundamentação exarada;
2. A intimação da parte recorrida principal para, querendo, apresentar suas contrarrazões ao presente Recurso Adesivo;
3. A juntada, em anexo, das contrarrazões ao recurso principal interposto pela parte adversa.

**[Opcional, se aplicável]**

Requer, outrossim, os benefícios da justiça gratuita, com base no Art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil, conforme declaração de hipossuficiência e documentos anexos.

Nestes termos, Pede deferimento.

[**Local**], [**Data**]

**[Nome Completo do Advogado]**

OAB/[**UF**] nº [**XXXXXX**]

## Redija Peças Completas em Instantes

Ter um **modelo pronto** pode ser a chave para agilizar seu trabalho. Imagine uma **inteligência artificial que possa redigir peças jurídicas personalizadas**com base apenas nas informações essenciais do seu caso.

Somos uma plataforma inovadora de inteligência artificial para advogados que pode revolucionar a sua prática jurídica, oferecendo soluções imparciais e eficazes.

Na Jurídico AI, você tem acesso a uma peça totalmente adaptada para o seu caso em questão de minutos.

Confira os benefícios de utilizar a **Jurídico AI:**

- **Rapidez e precisão:** produza suas [peças processuais](https://juridico.ai/pecas-processuais/) em menos tempo, garantindo clareza e redução de erros na redação.
- **Segurança jurídica:**conte com documentos fundamentados em normas e [jurisprudência](https://juridico.ai/jurisprudencia-2/) sempre atualizadas.
- **Customização:**nossa inteligência artificial compreende o contexto do caso e ajusta a redação conforme as particularidades da demanda, assegurando uma argumentação bem fundamentada.
- **Mais foco na estratégia:**automatize processos burocráticos e dedique-se ao que realmente importa — negociações e tomada de decisões.

Teste grátis [a plataforma de IA para advogados](https://juridico.ai/)

[https://juridico.ai/](https://juridico.ai/)
[Experimentar a Jurídico AI de graça](https://app.juridico.ai/signin)

### **O que é recurso adesivo?**

É o recurso interposto pela parte parcialmente vencida que não recorreu no prazo, aderindo ao recurso da parte contrária (art. 997, §§ 1º e 2º, do CPC).

### **Em quais recursos cabe a forma adesiva?**

Na apelação, no recurso especial e no recurso extraordinário (art. 997, § 2º, II).

### **Qual o prazo do recurso adesivo?**

O mesmo prazo das contrarrazões ao recurso principal, em regra 15 dias úteis (arts. 997, § 2º, I, e 1.003, § 5º).

### **Quando cabe o recurso adesivo?**

Quando há sucumbência recíproca: autor e réu foram vencidos em parte, e apenas um deles interpôs recurso.

### **O que acontece com o recurso adesivo se o principal for inadmitido?**

Não será conhecido. O mesmo ocorre se houver desistência do recurso principal (art. 997, § 2º, III).

### **O recurso adesivo exige preparo?**

Sim, salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita, pois segue as mesmas regras de admissibilidade do recurso principal.

### **Cabe recurso adesivo no processo do trabalho e no processo penal?**

Segundo o artigo, é admitido no processo do trabalho por aplicação subsidiária do CPC, mas não no processo penal.

### **Quando é melhor usar recurso autônomo em vez do adesivo?**

Quando se quer mais segurança, já que o adesivo depende da admissão do recurso principal. O autônomo não fica subordinado ao recurso da parte contrária.

Buscar por assunto

## Posts recentes

[Ver todos](https://juridico.ai/blog/)

- [Art. 157 do CP: roubo majorado, latrocínio e teses de defesa](https://juridico.ai/blog/direito-penal/art-157-cp/)
- [Acordos judiciais: cláusulas essenciais para prevenir novos conflitos](https://juridico.ai/blog/direito-civil/acordos-judiciais-clausulas/)
- [É possível fazer Petição Inicial com IA para advogados?](https://juridico.ai/blog/advogados/possivel-fazer-peticao-inicial-ia-para-advogados/)
- [Como preparar o cliente para audiência: orientações para advogados](https://juridico.ai/blog/juridico/como-preparar-o-cliente-para-audiencia/)
- [Gestão financeira para advogados: como organizar o escritório](https://juridico.ai/blog/juridico/gestao-financeira-para-advogados/)

## Posts da mesma categoria deste post

[Ver todos](https://juridico.ai/blog/direito-civil/)

- [Acordos judiciais: cláusulas essenciais para prevenir novos conflitos](https://juridico.ai/blog/direito-civil/acordos-judiciais-clausulas/)
- [38 anos da Constituição Federal: uma história de democracia e direitos](https://juridico.ai/blog/direito-civil/38-anos-da-constituicao-federal/)
- [STF cria novas regras para petições em processos em andamento](https://juridico.ai/blog/direito-civil/novas-regras-peticoes-stf/)
- [Lei Seca nas eleições 2026: como o advogado pode orientar sobre as restrições?](https://juridico.ai/blog/direito-civil/lei-seca-eleicoes/)
- [Eleições 2026: como funciona a atuação do advogado no plantão eleitoral?](https://juridico.ai/blog/direito-civil/plantao-eleitoral/)

## Modelos mais buscados

[Ver todos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/)

- [Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/alegacoes-finais-orais-remissivas-civel/)
- [Modelo de Agravo Interno Trabalhista](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/agravo-interno-trabalhista/)
- [Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/agravo-instrumento-contra-alimentos-provisorios/)
- [Modelo de ADPF](https://juridico.ai/modelos-juridicos/constitucional/adpf/)
- [Modelo de Ação de Acréscimo de 25% na Aposentadoria por Invalidez](https://juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/acao-acrescimo-na-aposentadoria-por-invalidez/)

## Categorias

[Ver todos](https://juridico.ai/blog/)

- [Direito de Família](https://juridico.ai/blog/direito-familia/)
- [Direito Digital](https://juridico.ai/blog/direito-digital/)
- [Direito Penal](https://juridico.ai/blog/direito-penal/)
- [Direito Trabalhista](https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/)
- [Direito Tributário](https://juridico.ai/blog/direito-tributario/)

![Carlos Silva](https://secure.gravatar.com/avatar/d98e25353caf68493f84cc5b908df3646e96de70f2cd2ba554aad457ad63f56a?s=48&d=mm&r=g) Carlos Silva 04/07/2025

Formado em Direito e pesquisador nas áreas de Direito Civil e Tecnologia. Possui experiência prática na redação de peças jurídicas e no desenvolvimento de estratégias processuais. Atua com marketing, produção de conteúdo jurídico e SEO. Produz conteúdos que aproximam o Direito da tecnologia, com informações claras, relevantes e aplicáveis à rotina dos advogados.

## Mais conteúdos úteis para você

- [Constituição Federal: artigos essenciais para a prática jurídica](https://juridico.ai/blog/juridico/artigos-constituicao-federal-para-advogados/)
- [38 anos da Constituição Federal: uma história de democracia e direitos](https://juridico.ai/blog/direito-civil/38-anos-da-constituicao-federal/)
- [STF cria novas regras para petições em processos em andamento](https://juridico.ai/blog/direito-civil/novas-regras-peticoes-stf/)
- [Lei Seca nas eleições 2026: como o advogado pode orientar sobre as restrições?](https://juridico.ai/blog/direito-civil/lei-seca-eleicoes/)

## Notícias mais lidas

### Direito Civil

1. 1 Acordos judiciais: cláusulas essenciais para prevenir novos conflitos 07/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/acordos-judiciais-clausulas/)
2. 2 38 anos da Constituição Federal: uma história de democracia e direitos 05/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/38-anos-da-constituicao-federal/)
3. 3 STF cria novas regras para petições em processos em andamento 02/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/novas-regras-peticoes-stf/)
4. 4 Lei Seca nas eleições 2026: como o advogado pode orientar sobre as restrições? 02/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/lei-seca-eleicoes/)
5. 5 Eleições 2026: como funciona a atuação do advogado no plantão eleitoral? 02/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/plantao-eleitoral/)
6. 6 Tabela Prática TJSP: como consultar e calcular a atualização monetária 01/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/tabela-pratica-tjsp/)
7. 7 Certidão de inteiro teor: o que é, para que serve e como solicitar 30/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/certidao-de-inteiro-teor/)
8. 8 Custas do recurso especial em 2027: como calcular o preparo 29/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/custas-recurso-especial-2027/)
9. 9 BPC/LOAS: quem tem direito, requisitos e como solicitar o benefício 29/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/bpc-loas-quem-tem-direito/)
10. 10 Inventário extrajudicial na prática: procedimento e cuidados para advogados 29/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/inventario-extrajudicial-na-pratica/)

### Direito Penal

1. 1 Art. 157 do CP: roubo majorado, latrocínio e teses de defesa 07/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/art-157-cp/)
2. 2 Alegações finais no CPP: prazos e como elaborar 01/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/alegacoes-finais-cpp-o-que-e-como-fazer/)
3. 3 Cárcere privado: requisitos, penas e atuação do advogado 30/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/carcere-privado-art-148-cp/)
4. 4 Legítima defesa: requisitos, excesso e atuação do advogado 29/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/legitima-defesa/)
5. 5 Réu primário: o que significa e como afeta o processo penal? 21/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/reu-primario/)
6. 6 Dosimetria da pena: como calcular as três fases e evitar erros 21/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/dosimetria-da-pena/)
7. 7 Lei nº 7.492/1986: Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional 14/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/lei-7492-1986-crimes-sistema-financeiro-nacional/)
8. 8 Contagem de Prazo no CPP: Como funciona? 09/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/contagem-de-prazo-cpp/)
9. 9 Direito Penal: 5 modelos essenciais para atuação 02/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/5-modelos-essenciais-direito-penal-atuacao/)
10. 10 Individualização da pena: como funciona e quais critérios devem ser analisados 26/08/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/individualizacao-da-pena/)

### Notícias sobre Direito

1. 1 Penhora de salário: STJ admite medida para pagar dívidas não alimentares 02/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/penhora-de-salario-stj/)
2. 2 STJ aprova novas custas judiciais: veja valores para 2027 26/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/stj-novas-custas-judiciais-2027/)
3. 3 Lula assina MP que proíbe bets: veja os prazos e como recuperar o dinheiro 26/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/lula-assina-mp-que-proibe-bets-veja-os-prazos-e-como-recuperar-o-dinheiro/)
4. 4 Anac atualiza regras para atraso e cancelamento de voos 24/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/anac-novas-regras-atraso-cancelamento-voos/)
5. 5 STF equipara licença-maternidade de mães biológicas e adotivas: o que muda? 24/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/stf-licenca-maternidade-maes-biologicas-adotivas/)
6. 6 TST define quando trabalhador pode perder direito de cobrar dívida trabalhista 23/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/tst-prescricao-intercorrente-divida-trabalhista/)
7. 7 CNJ adia para 2027 novas regras para acelerar execuções judiciais 22/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/cnj-adia-regras-execucoes-2027/)
8. 8 STJ define critérios para devolução em dobro de cobrança indevida [Tema 929] 17/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/stj-tema-929-devolucao-em-dobro-cobranca-indevida/)
9. 9 Anuidade da OAB pode ser limitada a R$ 250? Entenda o projeto 17/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/projeto-limita-anuidade-oab-250/)
10. 10 TST autoriza pagamento de custas sem ser no Banco do Brasil e na Caixa 17/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/tst-autoriza-pagamento-custas-outros-bancos/)

### Jurídico

1. 1 Como preparar o cliente para audiência: orientações para advogados 06/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/como-preparar-o-cliente-para-audiencia/)
2. 2 Gestão financeira para advogados: como organizar o escritório 06/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/gestao-financeira-para-advogados/)
3. 3 Constituição Federal: artigos essenciais para a prática jurídica 05/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/artigos-constituicao-federal-para-advogados/)
4. 4 Jurídico Academy: aulas ao vivo sobre IA para advogados e escritórios 02/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/juridico-academy-aulas/)
5. 5 CNPJ técnico para advogados: quem precisa e o que muda em 2027 01/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/cnpj-tecnico-para-advogados-2027/)
6. 6 Como dividir as tarefas em um escritório de advocacia 30/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/dividir-as-tarefas-advocacia/)
7. 7 Tipografia jurídica: como criar petições claras e bem organizadas 29/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/tipografia-juridica-em-peticoes/)
8. 8 Escritório inteligente: o que é e como funciona na advocacia 27/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/escritorio-inteligente-advocacia/)
9. 9 Skills do Claude para advogados: 5 skills prontas para copiar e usar 25/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/skills-do-claude-para-advogados/)
10. 10 Como citar e formatar jurisprudência em petições 25/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/jurisprudencia-peticoes-como-citar-formatar/)

## Recentemente publicadas

- ![Capa sobre o art. 157 do CP, roubo majorado, latrocínio e teses de defesa, com livro jurídico e documentos nas laterais.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/Nome-27-768x480.avif) Direito Penal ### Art. 157 do CP: roubo majorado, latrocínio e teses de defesa Confira o que analisar nas provas e nas majorantes do art. 157 do CP e veja como a Jurídico AI pode apoiar a elaboração da defesa. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/art-157-cp/) 7 out, 2026
- ![Capa sobre acordos judiciais, com documentos, caneta e mãos apontando uma cláusula durante a revisão.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-2-768x480.avif) Direito Civil ### Acordos judiciais: cláusulas essenciais para prevenir novos conflitos Confira as cláusulas que merecem atenção na elaboração de acordos judiciais. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/acordos-judiciais-clausulas/) 7 out, 2026
- ![Capa sobre petição inicial com IA para advogados, com notebook exibindo um documento e pasta com papéis ao lado.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-1-768x480.avif) Blog do Produto - IA para advogados ### É possível fazer Petição Inicial com IA para advogados? É possível elaborar uma petição inicial com apoio de IA. Veja o que a tecnologia pode fazer, quais informações apresentar e como o advogado participa da construção da peça. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/advogados/possivel-fazer-peticao-inicial-ia-para-advogados/) 6 out, 2026
- ![Advogada orienta cliente e analisa documentos durante a preparação para audiência.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-768x480.avif) Jurídico ### Como preparar o cliente para audiência: orientações para advogados Preparar o cliente para audiência envolve revisar fatos e documentos, explicar o procedimento e alinhar possibilidades de acordo. Confira os cuidados para organizar essa preparação. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/como-preparar-o-cliente-para-audiencia/) 6 out, 2026
- ![Gestão financeira para advogados: advogada analisa documentos ao lado de um notebook, com calculadora e pasta sobre a mesa.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-32-768x480.avif) Jurídico ### Gestão financeira para advogados: como organizar o escritório Veja como organizar honorários, despesas e valores de clientes e usar indicadores para orientar a gestão financeira do escritório. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/gestao-financeira-para-advogados/) 6 out, 2026

- 6 out, 2026 ![Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Alegacoes-Finais-Orais-e-Remissivas-Civel-768x480.avif) ### Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível para sintetizar teses e provas após a instrução processual, com opções para autor e réu. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/alegacoes-finais-orais-remissivas-civel/)
- 6 out, 2026 ![Modelo de Agravo Interno Trabalhista](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Agravo-Interno-Trabalhista-768x480.avif) ### Modelo de Agravo Interno Trabalhista Modelo de Agravo Interno Trabalhista para impugnar decisão monocrática de relator em Tribunal do Trabalho, buscando retratação ou julgamento pelo órgão colegiado. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/agravo-interno-trabalhista/)
- 6 out, 2026 ![Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Agravo-de-Instrumento-contra-Alimentos-Provisorios-768x480.avif) ### Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios para impugnar decisões interlocutórias e reduzir a verba alimentar com base na capacidade financeira do alimentante. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/agravo-instrumento-contra-alimentos-provisorios/)

## Nossos produtos

- ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.avif)![Image](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.avif) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. Com o seu tom de voz e o seu timbrado. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)
- ![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas-celular.avif)![Image](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas.avif) Para departamentos jurídicos IA para gestão do contencioso trabalhista Análise de processos, identificação de riscos e automação das rotinas do jurídico interno. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)