---
title: "Lei Seca nas eleições 2026: como o advogado pode orientar sobre as restrições?"
id: "15390"
type: "post"
slug: "lei-seca-eleicoes"
published_at: "2026-10-02T17:16:48+00:00"
modified_at: "2026-10-02T17:18:11+00:00"
url: "https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/lei-seca-eleicoes/"
markdown_url: "https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/lei-seca-eleicoes.md"
excerpt: "As restrições à venda e ao consumo de bebidas variam conforme o local. Veja como o advogado pode analisar as regras e orientar sobre seu cumprimento."
taxonomy_category:
  - "Direito Civil"
---

A Lei Seca nas eleições 2026 exige atenção às regras do local onde o cliente está. Os horários e as condutas proibidas variam: uma restrição pode alcançar a venda de bebidas, enquanto outra também abrange fornecimento, entrega e consumo em determinados espaços.

Para o advogado, a orientação começa pela identificação da norma vigente e de seu alcance. Isso permite esclarecer dúvidas de estabelecimentos, organizadores de eventos e pessoas envolvidas em ocorrências, sem presumir que a mesma proibição vale em todo o país.

A seguir, veja exemplos de restrições divulgadas para o primeiro turno, em 4 de outubro, e os pontos que merecem análise antes de orientar sobre seu cumprimento.

**Quer produzir melhor, acompanhar seus processos e ter mais tempo para desenvolver o escritório? Clique no banner e teste a Jurídico AI**

![Jurídico AI — Crie peças e documentos jurídicos em minutos](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/10/pecas_documentos_juridicos_com_ia.png)## **O que é a Lei Seca nas eleições?**

A Lei Seca eleitoral é o nome dado às restrições temporárias à venda, ao fornecimento, à distribuição ou ao consumo de bebidas alcoólicas durante o período das eleições. As condutas proibidas, os horários e os locais abrangidos dependem do ato publicado pela autoridade competente.

A expressão não corresponde a uma única lei federal que estabeleça a mesma proibição em todo o Brasil. As medidas são definidas por portarias ou decisões aplicáveis a cada localidade, com o objetivo de preservar a ordem e a tranquilidade durante a votação.

Também não deve ser confundida com a Lei Seca de trânsito, relacionada à condução de veículos sob influência de álcool. Para orientar sobre a restrição eleitoral, o advogado precisa identificar a norma vigente no local e verificar exatamente o que ela determina.

Confira nosso artigo sobre [crimes eleitorais no dia da votação](https://juridico.ai/blog/direito-civil/crimes-eleitorais-dia-da-votacao/)
 e os cuidados do advogado diante de uma ocorrência.

## **A Lei Seca nas eleições vale igualmente em todo o Brasil?**

Não. As restrições à venda e ao consumo de bebidas alcoólicas dependem das normas editadas para cada localidade. Por isso, o advogado precisa verificar não apenas o horário da proibição, mas também os municípios, estabelecimentos e condutas abrangidos.

Uma norma que proíbe a comercialização não deve ser interpretada automaticamente como uma vedação a qualquer consumo. Da mesma forma, a restrição prevista para locais públicos ou abertos ao público não pode ser estendida, sem análise do texto, a ambientes privados.

A pesquisa deve ser feita nos portais dos **Tribunais Regionais Eleitorais (TREs)** de cada estado ou nas páginas da **Secretaria de Segurança Pública** local. Consulte a íntegra da portaria ou decisão publicada e confira eventuais alterações, inclusive atos específicos para determinadas zonas eleitorais.

Com essa conferência, a orientação pode esclarecer**o que está proibido, onde e durante qual período, considerando a atividade do cliente.**

Veja também [como atuar no Direito Eleitoral nas Eleições 2026](https://juridico.ai/blog/juridico/como-atuar-direito-eleitoral-eleicoes-2026/)
, com possibilidades de trabalho e orientação jurídica.

## **Onde haverá Lei Seca no primeiro turno das eleições 2026?**

As restrições divulgadas para o primeiro turno, em 4 de outubro, variam conforme o estado e a zona eleitoral. Além dos horários, o advogado deve conferir quais condutas e espaços estão abrangidos pela norma aplicável.

A tabela reúne as regras identificadas até o dia 02 de outubro.

![Image](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/lei-seca-eleicoes-2026-tabela-final-969x1024.avif)

Os períodos e alcances acima refletem as informações consultadas em 2 de outubro de 2026. No Acre, a abrangência exige atenção às zonas signatárias e às portarias específicas; no Piauí, o período foi alterado pela Portaria nº 153/2026.

Também há restrições específicas por município ou zona eleitoral. Em Goiás, o [TRE-GO reúne as localidades que adotaram a medida](https://www.tre-go.jus.br/comunicacao/noticias/2026/Outubro/lei-seca-saiba-quais-municipios-de-goias-decretaram-a-medida-nestas-eleicoes)
. No Tocantins, a [Portaria nº 580/2026](https://www.tre-to.jus.br/legislacao/compilada/portaria/2026/portaria-ndeg-580-de-22-de-setembro-de-2026)
 disciplina a proibição em Araguaína, sob a jurisdição da 1ª e da 34ª Zonas Eleitorais. Nesses casos, o advogado deve conferir os municípios abrangidos, os horários e as condutas previstas no ato aplicável.

Antes de transmitir a orientação, confira a íntegra do ato e eventuais alterações nos canais oficiais.

A ausência de uma localidade nesta relação não confirma que a venda ou o consumo estejam liberados.

## **Como orientar sobre venda, consumo e funcionamento do estabelecimento?**

A orientação precisa traduzir a norma para a atividade do cliente. Um restaurante, uma distribuidora e um organizador de evento podem ter dúvidas diferentes, mesmo quando estão no mesmo município.

Antes de indicar o que deve ser interrompido, confira:

- **As condutas proibidas:** venda, fornecimento gratuito, distribuição, entrega e consumo não são expressões equivalentes.
- **Os espaços alcançados:** verifique se a norma menciona estabelecimentos comerciais, locais públicos ou espaços abertos ao público.
- **O período exato:** identifique quando a restrição começa e termina, considerando o horário local.
- **A abrangência territorial:** confirme se o ato vale para todo o estado ou apenas para determinados municípios ou zonas eleitorais.

A proibição de vender bebidas não deve ser tratada automaticamente como uma ordem de fechamento de todo o estabelecimento. Da mesma forma, não se deve concluir que o consumo em residência está proibido apenas porque a norma restringe o consumo em locais abertos ao público. A resposta depende da redação do ato.

Também merece atenção o delivery. Se a norma proíbe expressamente a entrega, não basta interromper o atendimento presencial e manter os pedidos por aplicativo.

Uma orientação útil deve indicar quais operações suspender, em qual período e quem ficará responsável por comunicar a medida aos funcionários e prestadores envolvidos.

Consulte também nosso artigo sobre **[Eleições 2026: como funciona a atuação do advogado no plantão eleitoral?](https://juridico.ai/blog/direito-civil/plantao-eleitoral/)**

## **O que analisar quando houver uma ocorrência?**

Se o cliente for abordado ou tiver uma atividade interrompida, o advogado precisa comparar o fato registrado com a restrição vigente. A expressão “descumprimento da Lei Seca” não esclarece, sozinha, o que aconteceu nem qual consequência jurídica pode ser aplicada.

Reúna a portaria, o registro da ocorrência e os elementos disponíveis sobre:

- Horário e local dos fatos.
- Conduta atribuída à pessoa ou ao estabelecimento.
- Identificação de quem praticou ou determinou a conduta.
- Existência de ordem específica, sua comunicação e a resposta apresentada.

Em [Mato Grosso](https://www.tre-mt.jus.br/comunicacao/noticias/2026/Outubro/lei-seca-em-mato-grosso-tera-regra-uniforme-e-restricao-limitada-ao-horario-de-votacao-no-1o-turno)
, a comunicação oficial informa que, constatado o descumprimento, os juízos eleitorais expedirão uma ordem direta e individualizada para que o infrator ou responsável pelo estabelecimento cesse a conduta. Esse detalhe deve ser considerado na análise da ocorrência.

A análise deve separar a restrição administrativa de eventual imputação criminal, examinando o fundamento e os requisitos de cada medida. Evite orientar com base em afirmações genéricas de que qualquer descumprimento gera prisão ou uma multa de valor fixo.

A [Jurídico AI](https://juridico.ai/)
 pode apoiar a leitura conjunta da norma e dos materiais da ocorrência. Registros, documentos e relatos podem ser comparados para identificar divergências, informações ausentes e questões relevantes à preparação da orientação ou da defesa.

## **Uma orientação precisa começa pela regra vigente**

Antes de transmitir a recomendação, confirme se o ato consultado continua válido e se houve alteração nos horários ou na abrangência. Registre também a fonte utilizada e a data da consulta, para que o cliente consiga compreender de onde vem a orientação.

Para eventual segundo turno, faça uma nova conferência. A regra do primeiro turno não deve ser reproduzida automaticamente sem verificar se o ato também contempla a nova votação ou se houve outra publicação.

**Quer relacionar normas, fatos e documentos para desenvolver sua análise jurídica? Clique no banner e teste gratuitamente a Jurídico AI.**

![Jurídico AI — Crie peças e documentos jurídicos em minutos](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/10/pecas_documentos_juridicos_com_ia.png)### **Quando começa a Lei Seca nas eleições 2026?**

O início depende da norma aplicável à localidade. No Amapá, a restrição começa às 22h de sábado, 3 de outubro; no Ceará, às 8h de domingo, 4 de outubro. Antes de orientar, o advogado deve conferir o período completo da proibição na portaria vigente.

### Bares e restaurantes podem funcionar durante a Lei Seca eleitoral?

A restrição a bebidas alcoólicas não significa, por si só, que o estabelecimento precise fechar. É necessário verificar se a norma permite manter os demais serviços e quais atividades devem ser suspensas, como venda, fornecimento e consumo de álcool.

### Como consultar a Lei Seca aplicável a um município?

Pesquise nos canais oficiais do TRE e da Secretaria de Segurança Pública do estado. Confira se há portaria específica da zona eleitoral e verifique os municípios abrangidos, os horários e as condutas proibidas. Antes de orientar, confirme se o ato foi alterado ou revogado.

Buscar por assunto

## Posts recentes

[Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/)

- [Lei 9.099/95: principais artigos e como funcionam os Juizados Especiais](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/lei-dos-juizados-especiais/)
- [Art. 784 do CPC: o que conferir antes de executar uma dívida?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-784-cpc/)
- [Estatuto do Idoso: quais são os direitos garantidos?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/estatuto-idoso-direitos/)
- [Juntada de petição: como analisar o processo e preparar a manifestação](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/juntada-de-peticao/)
- [Art. 157 do CP: roubo majorado, latrocínio e teses de defesa](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/art-157-cp/)

## Posts da mesma categoria deste post

[Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/)

- [Lei 9.099/95: principais artigos e como funcionam os Juizados Especiais](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/lei-dos-juizados-especiais/)
- [Art. 784 do CPC: o que conferir antes de executar uma dívida?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-784-cpc/)
- [Estatuto do Idoso: quais são os direitos garantidos?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/estatuto-idoso-direitos/)
- [Juntada de petição: como analisar o processo e preparar a manifestação](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/juntada-de-peticao/)
- [Acordos judiciais: cláusulas essenciais para prevenir novos conflitos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/acordos-judiciais-clausulas/)

## Modelos mais buscados

[Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/)

- [Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/alegacoes-finais-orais-remissivas-civel/)
- [Modelo de Agravo Interno Trabalhista](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/agravo-interno-trabalhista/)
- [Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/agravo-instrumento-contra-alimentos-provisorios/)
- [Modelo de ADPF](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/constitucional/adpf/)
- [Modelo de Ação de Acréscimo de 25% na Aposentadoria por Invalidez](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/acao-acrescimo-na-aposentadoria-por-invalidez/)

## Categorias

[Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/)

- [Direito de Família](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-familia/)
- [Direito Digital](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-digital/)
- [Direito Penal](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/)
- [Direito Trabalhista](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/)
- [Direito Tributário](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-tributario/)

![Carlos Silva](https://secure.gravatar.com/avatar/d98e25353caf68493f84cc5b908df3646e96de70f2cd2ba554aad457ad63f56a?s=48&d=mm&r=g) Carlos Silva 02/10/2026

Formado em Direito e pesquisador nas áreas de Direito Civil e Tecnologia. Possui experiência prática na redação de peças jurídicas e no desenvolvimento de estratégias processuais. Atua com marketing, produção de conteúdo jurídico e SEO. Produz conteúdos que aproximam o Direito da tecnologia, com informações claras, relevantes e aplicáveis à rotina dos advogados.

## Mais conteúdos úteis para você

- [Acordos judiciais: cláusulas essenciais para prevenir novos conflitos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/acordos-judiciais-clausulas/)
- [É possível fazer Petição Inicial com IA para advogados?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/advogados/possivel-fazer-peticao-inicial-ia-para-advogados/)
- [Como preparar o cliente para audiência: orientações para advogados](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/como-preparar-o-cliente-para-audiencia/)
- [Gestão financeira para advogados: como organizar o escritório](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/gestao-financeira-para-advogados/)

## Notícias mais lidas

### Direito Civil

1. 1 Lei 9.099/95: principais artigos e como funcionam os Juizados Especiais 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/lei-dos-juizados-especiais/)
2. 2 Art. 784 do CPC: o que conferir antes de executar uma dívida? 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-784-cpc/)
3. 3 Estatuto do Idoso: quais são os direitos garantidos? 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/estatuto-idoso-direitos/)
4. 4 Juntada de petição: como analisar o processo e preparar a manifestação 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/juntada-de-peticao/)
5. 5 Acordos judiciais: cláusulas essenciais para prevenir novos conflitos 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/acordos-judiciais-clausulas/)
6. 6 38 anos da Constituição Federal: uma história de democracia e direitos 05/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/38-anos-da-constituicao-federal/)
7. 7 STF cria novas regras para petições em processos em andamento 02/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/novas-regras-peticoes-stf/)
8. 8 Lei Seca nas eleições 2026: como o advogado pode orientar sobre as restrições? 02/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/lei-seca-eleicoes/)
9. 9 Eleições 2026: como funciona a atuação do advogado no plantão eleitoral? 02/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/plantao-eleitoral/)
10. 10 Tabela Prática TJSP: como consultar e calcular a atualização monetária 01/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/tabela-pratica-tjsp/)

### Direito Penal

1. 1 Art. 157 do CP: roubo majorado, latrocínio e teses de defesa 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/art-157-cp/)
2. 2 Alegações finais no CPP: prazos e como elaborar 01/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/alegacoes-finais-cpp-o-que-e-como-fazer/)
3. 3 Cárcere privado: requisitos, penas e atuação do advogado 30/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/carcere-privado-art-148-cp/)
4. 4 Legítima defesa: requisitos, excesso e atuação do advogado 29/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/legitima-defesa/)
5. 5 Réu primário: o que significa e como afeta o processo penal? 21/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/reu-primario/)
6. 6 Dosimetria da pena: como calcular as três fases e evitar erros 21/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/dosimetria-da-pena/)
7. 7 Lei nº 7.492/1986: Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional 14/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/lei-7492-1986-crimes-sistema-financeiro-nacional/)
8. 8 Contagem de Prazo no CPP: Como funciona? 09/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/contagem-de-prazo-cpp/)
9. 9 Direito Penal: 5 modelos essenciais para atuação 02/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/5-modelos-essenciais-direito-penal-atuacao/)
10. 10 Individualização da pena: como funciona e quais critérios devem ser analisados 26/08/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/individualizacao-da-pena/)

### Notícias sobre Direito

1. 1 Penhora de salário: STJ admite medida para pagar dívidas não alimentares 02/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/penhora-de-salario-stj/)
2. 2 STJ aprova novas custas judiciais: veja valores para 2027 26/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/stj-novas-custas-judiciais-2027/)
3. 3 Lula assina MP que proíbe bets: veja os prazos e como recuperar o dinheiro 26/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/lula-assina-mp-que-proibe-bets-veja-os-prazos-e-como-recuperar-o-dinheiro/)
4. 4 Anac atualiza regras para atraso e cancelamento de voos 24/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/anac-novas-regras-atraso-cancelamento-voos/)
5. 5 STF equipara licença-maternidade de mães biológicas e adotivas: o que muda? 24/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/stf-licenca-maternidade-maes-biologicas-adotivas/)
6. 6 TST define quando trabalhador pode perder direito de cobrar dívida trabalhista 23/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/tst-prescricao-intercorrente-divida-trabalhista/)
7. 7 CNJ adia para 2027 novas regras para acelerar execuções judiciais 22/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/cnj-adia-regras-execucoes-2027/)
8. 8 STJ define critérios para devolução em dobro de cobrança indevida [Tema 929] 17/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/stj-tema-929-devolucao-em-dobro-cobranca-indevida/)
9. 9 Anuidade da OAB pode ser limitada a R$ 250? Entenda o projeto 17/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/projeto-limita-anuidade-oab-250/)
10. 10 TST autoriza pagamento de custas sem ser no Banco do Brasil e na Caixa 17/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/tst-autoriza-pagamento-custas-outros-bancos/)

### Jurídico

1. 1 Como preparar o cliente para audiência: orientações para advogados 06/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/como-preparar-o-cliente-para-audiencia/)
2. 2 Gestão financeira para advogados: como organizar o escritório 06/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/gestao-financeira-para-advogados/)
3. 3 Constituição Federal: artigos essenciais para a prática jurídica 05/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/artigos-constituicao-federal-para-advogados/)
4. 4 Jurídico Academy: aulas ao vivo sobre IA para advogados e escritórios 02/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/juridico-academy-aulas/)
5. 5 CNPJ técnico para advogados: quem precisa e o que muda em 2027 01/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/cnpj-tecnico-para-advogados-2027/)
6. 6 Como dividir as tarefas em um escritório de advocacia 30/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/dividir-as-tarefas-advocacia/)
7. 7 Tipografia jurídica: como criar petições claras e bem organizadas 29/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/tipografia-juridica-em-peticoes/)
8. 8 Escritório inteligente: o que é e como funciona na advocacia 27/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/escritorio-inteligente-advocacia/)
9. 9 Skills do Claude para advogados: 5 skills prontas para copiar e usar 25/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/skills-do-claude-para-advogados/)
10. 10 Como citar e formatar jurisprudência em petições 25/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/jurisprudencia-peticoes-como-citar-formatar/)

## Recentemente publicadas

- ![Lei dos Juizados Especiais](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Lei-9.09995-768x480.avif) Direito Civil ### Lei 9.099/95: principais artigos e como funcionam os Juizados Especiais Juizados Especiais: solução rápida e prática! A Lei nº 9.099/95 traz princípios essenciais para um sistema mais acessível e eficiente. Confira! [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/lei-dos-juizados-especiais/) 7 out, 2026
- ![Capa sobre o art. 784 do CPC, com documento assinado, caneta e calculadora ao redor do título.](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-2-1-768x480.avif) Direito Civil ### Art. 784 do CPC: o que conferir antes de executar uma dívida? Confira se o título permite executar a dívida e veja como a Jurídico AI pode apoiar a análise dos documentos e a elaboração da petição de execução. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-784-cpc/) 7 out, 2026
- ![Imagem sobre o Estatuto do Idoso](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Estatuto-do-idoso-1-768x480.avif) Direito Civil ### Estatuto do Idoso: quais são os direitos garantidos? Conheçam os principais direitos garantidos pelo Estatuto do Idoso e o papel do advogado na proteção e defesa da pessoa idosa. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/estatuto-idoso-direitos/) 7 out, 2026
- ![Capa sobre juntada de petição, com tablet exibindo documentos digitais e papéis organizados com marcadores nas laterais.](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-1-1-768x480.avif) Direito Civil ### Juntada de petição: como analisar o processo e preparar a manifestação Confira o que analisar antes da juntada de petição e veja como a Jurídico AI pode ajudar a identificar pontos de atenção e preparar sua manifestação. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/juntada-de-peticao/) 7 out, 2026
- ![Capa sobre o art. 157 do CP, roubo majorado, latrocínio e teses de defesa, com livro jurídico e documentos nas laterais.](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/Nome-27-768x480.avif) Direito Penal ### Art. 157 do CP: roubo majorado, latrocínio e teses de defesa Confira o que analisar nas provas e nas majorantes do art. 157 do CP e veja como a Jurídico AI pode apoiar a elaboração da defesa. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/art-157-cp/) 7 out, 2026

- 6 out, 2026 ![Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Alegacoes-Finais-Orais-e-Remissivas-Civel-768x480.avif) ### Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível para sintetizar teses e provas após a instrução processual, com opções para autor e réu. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/alegacoes-finais-orais-remissivas-civel/)
- 6 out, 2026 ![Modelo de Agravo Interno Trabalhista](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Agravo-Interno-Trabalhista-768x480.avif) ### Modelo de Agravo Interno Trabalhista Modelo de Agravo Interno Trabalhista para impugnar decisão monocrática de relator em Tribunal do Trabalho, buscando retratação ou julgamento pelo órgão colegiado. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/agravo-interno-trabalhista/)
- 6 out, 2026 ![Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Agravo-de-Instrumento-contra-Alimentos-Provisorios-768x480.avif) ### Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios para impugnar decisões interlocutórias e reduzir a verba alimentar com base na capacidade financeira do alimentante. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/agravo-instrumento-contra-alimentos-provisorios/)

## Nossos produtos

- ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.avif)![Image](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.avif) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. Com o seu tom de voz e o seu timbrado. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)
- ![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas-celular.avif)![Image](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas.avif) Para departamentos jurídicos IA para gestão do contencioso trabalhista Análise de processos, identificação de riscos e automação das rotinas do jurídico interno. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)