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title: "Correção Monetária em Débitos Judiciais e Juros: Lei nº 14.905/2024"
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excerpt: "Entenda as mudanças da Lei nº 14.905/2024 sobre correção monetária e juros. Saiba como afetam os débitos judiciais e contratos."
taxonomy_category:
  - "Direito Civil"
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A [Lei nº 14.905/2024](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14905.htm)
 trouxe importantes **mudanças**nas **regras**de **correção monetária e juros para débitos judiciais e contratuais** no Brasil.

Neste texto, vamos explorar como funcionava a atualização das dívidas cíveis antes da lei, as novas regras estabelecidas e os impactos práticos para advogados e seus clientes.

## Como era a atualização das dívidas cíveis antes da Lei nº 14.905/2024?

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Antes da Lei nº 14.905/2024, a **atualização das dívidas cíveis** enfrentava**problemas de falta de uniformidade e segurança jurídica**.

![Image](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/image-1-1024x437.avif)

**Não havia um índice padronizado**, e os tribunais frequentemente aplicavam diferentes referências, como:

- **INPC/IBGE** (índice nacional de preços ao consumidor);
- **IGP-M/FGV** (indicador usado em contratos específicos, como aluguel);
- **IPCA-E/IBGE** (usado em alguns casos judiciais para correção).

Essas diferenças resultavam em**insegurança para credores e devedores**, além de **prolongar disputas judiciais sobre qual seria o índice mais adequado**.

Ademais, havia uma **discussão sobre os juros aplicáveis**: se seriam de **1% ao mês (juros de mora tradicionais) ou a Taxa SELIC**, usada em obrigações fiscais.

## O que diz a Lei nº 14.905/2024?

A **Lei nº 14.905/2024 visa padronizar a atualização monetária e os juros nas dívidas cíveis**, garantindo mais previsibilidade e segurança jurídica.

As principais mudanças incluem:

### Fixação do uso do índice IPCA/IBGE na hipótese de inadimplemento das obrigações

A primeira grande mudança estabelecida pela lei foi o **acréscimo de um parágrafo único no artigo 389 do Código Civil (CC)**.

Agora, na **falta de previsão contratual expressa, o índice IPCA/IBGE será** **utilizado como padrão para atualização monetária**.

Esse índice**reflete a inflação acumulada** e é amplamente reconhecido como uma **medida confiável do poder aquisitivo**.

Por conta desse acréscimo, os**artigos 395, 404, 418 e 772 do CC**, que **permitiam o uso de índices oficiais regularmente estabelecidos,** ganharam **nova redação**, retirando essa previsão legal.

Assim, o**índice IPCA/IBGE torna-se o padrão.**Confira as redações antigas e atuais dos respectivos artigos:

> “**Art. 389, CC, REVOGADO.**Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
> 
>  **Art. 389, CC, NOVA REDAÇÃO.** Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado.
> 
>  **Parágrafo único.** Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.”

> **“Art. 395, CC, REVOGADO.** Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
> 
>  **Art. 395, CC, NOVA REDAÇÃO.** Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários e honorários de advogado.”
> 
>  **“Art. 404, CC, REVOGADO.**As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.
> 
>  **Art. 404, CC, NOVA REDAÇÃO.** As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária, juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.”

> **“Art. 418, CC, REVOGADO.** Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.
> 
>  **Art. 418, CC, NOVA REDAÇÃO.** Na hipótese de inexecução do contrato, se esta se der:
> 
>  **II –** por parte de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito e exigir a sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária, juros e honorários de advogado.”

> **“Art. 772, CC, REVOGADO.** A mora do segurador em pagar o sinistro obriga à atualização monetária da indenização devida segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, sem prejuízo dos juros moratórios.
> 
>  **Art. 772, CC, NOVA REDAÇÃO.** A mora do segurador em pagar o sinistro obriga à atualização monetária da indenização devida, sem prejuízo dos juros moratórios.”

![Image](https://i.ytimg.com/vi/zI7PgGsIkSc/maxresdefault.jpg)[https://youtu.be/zI7PgGsIkSc?si=r3AeiLIckWyivXc4](https://youtu.be/zI7PgGsIkSc?si=r3AeiLIckWyivXc4)

### Fixação de taxa legal para cálculo de juros

A **Lei nº 14.905/2024** também**modificou o art. 406 do CC**.

Agora, na ausência de estipulação contratual, os **juros moratórios** **serão calculados com base na Taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA** do mesmo período.

A nova regra também se aplica nos casos previstos em lei ou quando os juros forem convencionados sem estipular uma taxa.

Ademais, ficou estabelecido que a **metodologia de cálculo e a sua aplicação** serão **definidas**pelo **Conselho Monetário Nacional**e, caso a **taxa legal apresente resultado negativo**, este será considerado**igual a zero**.

Com a modificação do art. 406, os **arts. 591 e 1.336** também sofreram **alterações** para garantir a aplicação da **nova taxa legal de juros**.

Vejamos:

> “**Art. 406, CC.** Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal.
> 
>  **§ 1º** A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.
> 
>  **§ 2º** A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil.
> 
>  **§ 3º** Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.”

> **“Art. 591, CC, REVOGADO.** Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406 , permitida a capitalização anual.
> 
>  **Art. 591, CC, NOVA REDAÇÃO.**Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros.
> 
>  **Parágrafo único.** Se a taxa de juros não for pactuada, aplica-se a taxa legal prevista no art. 406 deste Código. “

**“Art. 1.336, CC, REVOGADO.**São deveres do condômino:

> **§ 1º**O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.

**Art. 1.336, CC, NOVA REDAÇÃO.** São deveres do condômino:

> **§ 1º**O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito à correção monetária e aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, aos juros estabelecidos no art. 406 deste Código, bem como à multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito.”

É importante ressaltar que o**art. 4º da Lei nº14.905/2024** dispõe que o**Banco Central**será responsável por **disponibilizar uma aplicação interativa** para **simulação**da **taxa legal de juros.**  
  
Confira nosso [Modelo de Substabelecimento atualizado para advogados 2026.](https://juridico.ai/juridico/modelo-substabelecimento/)

![Imagem representando correção monterária](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/01/Correcao-Monetaria-em-Debitos-Judiciais-e-Juros-1024x512.avif)

### Exceções ao Decreto nº 22.626, que dispõe sobre juros nos contratos

A Lei nº 14.905/2024 indica, em seu art. 3º, que **o Decreto nº 22.626/1933 que dispõe sobre os juros nos contratos, não se aplica a alguns casos específicos**.

Confira cada um deles:

> “**Art. 3º, Lei nº 14. 905/2024.** Não se aplica o disposto no Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933, às obrigações:
> 
>  I – contratadas entre pessoas jurídicas;
> 
>  II – representadas por títulos de crédito ou valores mobiliários;
> 
>  III – contraídas perante:
> 
>  a) instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;
> 
>  b) fundos ou clubes de investimento;
> 
>  c) sociedades de arrendamento mercantil e empresas simples de crédito;
> 
>  d) organizações da sociedade civil de interesse público de que trata a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, que se dedicam à concessão de crédito; ou
> 
>  IV – realizadas nos mercados financeiro, de capitais ou de valores mobiliários.”

Com isso, fica permitida a cobrança de juros compostos e taxas superiores ao limite antes imposto, garantindo **maior liberdade para negociações contratuais em contextos empresariais.**  
  
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## Mudanças que trazem previsibilidade

A **Lei nº 14.905/2024** representa um **avanço significativo para o sistema jurídico brasileiro**, proporcionando **mais segurança**e **previsibilidade**nas relações contratuais e judiciais.

Ao padronizar a atualização monetária e os juros, a nova legislação r**eduz incertezas e estimula negociações mais equilibradas entre as partes**. Para os advogados, é essencial c**ompreender essas mudanças e orientar seus clientes de maneira estratégica**, garantindo o cumprimento das novas regras e prevenindo litígios.

Acesse nossa página de [Gerador de Contratos para Empresas: mais agilidade e eficiência na gestão contratual](https://juridico.ai/gerador-contratos-para-empresas/)

### Quando entra em vigor a Lei 14905 de 2024?

A Lei n° 14.905/2024 entrou em **vigor 60 dias após sua publicação no Diário Oficial da União**, que ocorreu em 1º de julho de 2024. Assim, sua vigência começou em **1º de setembro de 2024.**

### Qual a taxa legal de juros conforme o Código Civil?

Com as mudanças introduzidas pela Lei 14.905/2024, a**taxa legal de juros**, quando**não estipulada em contrato**, quando estipulada sem indicação de taxa, ou quando determinada pela lei passa a ser a **Taxa SELIC deduzindo-se o IPCA do mesmo período**, conforme o artigo 406, caput e §1°, do Código Civil

### Qual a regra geral atual para aplicação de taxas de juros e correção monetária judiciais após a lei 14.905/2024 nas relações de direito privado?

A regra geral é que, na ausência de previsão contratual, a **correção monetária** será feita pelo **índice IPCA/IBGE**, que reflete a inflação oficial. Todavia, é importante observar eventuais normas específicas aplicadas a certas relações jurídicas.

Já os **juros moratórios** serão calculados com base na **Taxa SELIC**, deduzindo-se o IPCA do mesmo período.

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