--- title: "É impenhorável dinheiro até o limite de 40 SM se comprovado ser destinado ao mínimo existencial [STJ]" id: "6225" type: "post" slug: "impenhorabilidade-limite-40-sm-aplicacao-financeira" published_at: "2024-05-10T16:25:22+00:00" modified_at: "2026-09-24T23:01:03+00:00" url: "https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/impenhorabilidade-limite-40-sm-aplicacao-financeira/" markdown_url: "https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/impenhorabilidade-limite-40-sm-aplicacao-financeira.md" excerpt: "Em 21/02/2024, a Corte Especial do STJ decidiu que: “Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida..." taxonomy_category: - "Direito Civil" --- Em 21/02/2024, a Corte Especial do STJ decidiu que: > “Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial.” > > **(REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, unanimidade, j. 21/02/24) (Info 804 – STJ)** **Quem nos ajudou a criar?** Esse informativo foi elaborado com base no **[Informe Legalcloud](https://app.legalcloud.com.br/)**, criado pela equipe jurídica da nossa parceira Legalcloud, a ferramenta de **controle de prazos** processuais utilizada por mais de **300.000 advogados**. [Gerar uma peça de Direito Civil com IA. Teste grátis](https://app.juridico.ai/signin) [Saiba mais sobre a IA Jurídica Grátis: O que é e Quais os benefícios?](https://juridico.ai/ia-juridica-gratis-quais-beneficios/) ![Image](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/image-1-1024x437.avif) ## Quais foram os fundamentos da decisão? O Rel. Min. Herman Benjamin, na decisão sobre a impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC/15, baseou seu voto nos fundamentos resumidos a seguir: *Informações adaptadas do [Informe Legalcloud](https://app.legalcloud.com.br/atualizacao/detalhe/stj-impenhoravel-dinheiro-conta-corrente-aplicacoes-limite-40-salarios-minimos-minimo-existencial/) e do [Informativo 804 do STJ](https://www.stj.jus.br/publicacaoinstitucional/index.php/Informjuris20/issue/view/3162/showToc) . #### 1. Somente o nome da aplicação financeira não é suficiente para garantir a impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC/15 A redação do CPC (no de 1973 e no de 2015) especifica que**é absolutamente impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos aplicada apenas em****caderneta de poupança**. Veja o art. 833, inciso X do CPC/2015: > Art. 833. São impenhoráveis: > > X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No entanto, é razoável observar que houve**alterações significativas na realidade fática das aplicações financeiras** nas últimas décadas. Por isso, é de se reconhecer que o **nome da aplicação financeira, por si só, não é suficiente para viabilizar a proteção** imposta pelo legislador. Assim, “deve-se considerar que a **norma sobre impenhorabilidade deve ser interpretada à luz da CF/1988**“, sob o prisma da **preservação de direitos fundamentais** dos cidadãos. > Entretanto, sem que isso autorize a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial). [Conheça nosso modelo de Ação Monitória!](https://juridico.ai/modelo-acao-monitoria/) #### 2. A garantia de impenhorabilidade pode ser estendida ao dinheiro mantido em conta corrente ou outras aplicações financeiras Assim, sobre o tema, pode-se pontuar o seguinte: > a) **é irrelevante o nome dado à aplicação financeira**, contudo, é essencial que o investimento tenha as características e objetivos similares ao da utilização da poupança; > > b) não possui tais características o**dinheiro referente às sobras que remanescem** em conta corrente no final do mês; > > c) a circunstância citada anteriormente, por si só, **não determina que o valor mantido em conta corrente será sempre penhorável**; > > d) na situação descrita acima, é **ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial** ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar. Resumidamente: a **garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente** ao valor depositado exclusivamente em **caderneta de poupança**, sobre o montante de **até 40 salários mínimos**. Porém, “se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em **conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras**, poderá eventualmente a **garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento**, respeitado o teto de 40 salários mínimos”. > Isso desde que **comprovado pela parte processual atingida pelo ato constritivo** que o referido montante constitui **reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial**. *Informações extraídas da página de acompanhamento processual do site do STJ e do informativo de jurisprudência ed. nº 804 | STJ.* [STF derrubou Revisão da Vida Toda: Clique aqui e saiba mais!](https://juridico.ai/stf-derruba-revisao-da-vida-toda/) ## Fontes [[Informe Legalcloud]](https://app.legalcloud.com.br/atualizacao/detalhe/stj-impenhoravel-dinheiro-conta-corrente-aplicacoes-limite-40-salarios-minimos-minimo-existencial/) [[Informativo 804 do STJ]](https://www.stj.jus.br/publicacaoinstitucional/index.php/Informjuris20/issue/view/3162/showToc) [Saiba mais sobre Petição Inicial com Inteligência Artificial!](https://juridico.ai/peticao-inicial-inteligencia-artificial/) ## Prazo apertado? Faça sua minuta de Peça em minutos com a Jurídico AI Caso você esteja na correria com suas peças, **a Jurídico AI pode te ajudar!** Crie suas minutas de **Peças Processuais** em minutos na nossa IA e tenha mais tranquilidade com suas tarefas. **[[Faça sua minuta de peça agora na Jurídico AI]](https://juridico.ai/)** Obs: a cada semana, trazemos diversas melhorias e peças novas para você na plataforma. Fique de olho! **Espero que tenha gostado desse informativo!** [Experimentar a Jurídico AI de graça](https://app.juridico.ai/signin) ### **Dinheiro em conta corrente pode ser impenhorável?** Sim. A Corte Especial do STJ decidiu, em 21/02/2024 (REsp 1.677.144/RS), que a impenhorabilidade até 40 salários mínimos pode alcançar conta corrente e outras aplicações, se o devedor provar que o valor é reserva para o mínimo existencial. ### **O que diz o art. 833, X, do CPC?** Que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. ### **A proteção da poupança é automática?** Sim. Para valores em caderneta de poupança até 40 salários mínimos, a impenhorabilidade se aplica automaticamente. ### **Quem deve provar que o dinheiro em conta é reserva para o mínimo existencial?** A parte devedora atingida pelo bloqueio, com prova concreta de que o valor funciona como reserva similar à poupança. ### **Sobras mensais na conta corrente são impenhoráveis?** Não automaticamente. O STJ entendeu que as sobras de fim de mês não têm as características da poupança, mas isso não as torna sempre penhoráveis: cabe ao devedor provar a finalidade de reserva. ### **O nome da aplicação financeira importa?** Não. O que importa é que o investimento tenha características e objetivos semelhantes aos da poupança. ### **Qual o limite da impenhorabilidade?** 40 salários mínimos, somando-se os valores protegidos. ### **Por que o STJ ampliou a proteção?** Porque a realidade das aplicações financeiras mudou, e a norma deve ser lida à luz da Constituição, sem interpretação ampliativa indevida, já que a impenhorabilidade é exceção à responsabilidade patrimonial. 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