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title: "Gratuidade de Justiça no CPC: Benefícios compreendidos [Art. 98, § 1º, CPC]"
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excerpt: "Entenda os benefícios compreendidos na Gratuidade de Justiça! Saiba mais sobre quem tem direito e como funciona o acesso a esses benefícios."
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  - "Direito Civil"
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A **Gratuidade de Justiça**, prevista no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), é um mecanismo essencial para garantir o acesso à Justiça, assegurando que pessoas e organizações sem condições de arcar com as despesas processuais não sejam impedidas de recorrer ao Judiciário.

Para formalizar o pedido de benefício, acesse o [modelo de pedido de gratuidade de justiça](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/pedido-gratuidade-justica-modelo/)
 pronto para adaptação ao seu caso.

Após a decisão do **STF na ADC 80**, novos parâmetros passaram a orientar a análise da insuficiência de recursos para a concessão do benefício. Uma vez concedida a gratuidade, o art. 98, § 1º, do CPC estabelece quais despesas processuais estão abrangidas pelo benefício.

Este artigo apresenta os principais benefícios compreendidos pela Gratuidade de Justiça e as despesas que podem ser dispensadas para quem obtém o benefício. Confira!

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## Quem tem direito ao benefício da Gratuidade de Justiça?

O **benefício da Gratuidade de Justiça** é destinado à pessoa natural ou jurídica que não possui condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem comprometer sua situação financeira.

Após o julgamento da **ADC 80**, o STF estabeleceu **R$ 5 mil de renda mensal como parâmetro para a presunção relativa de insuficiência de recursos**.

Assim, quem recebe até esse valor possui presunção relativa de insuficiência, que pode ser afastada caso existam elementos que demonstrem capacidade financeira incompatível com a concessão do benefício.

Para quem recebe **acima de R$ 5 mil mensais**, a Gratuidade de Justiça também pode ser concedida, mas será necessário demonstrar concretamente a impossibilidade de arcar com as despesas processuais.

A análise, portanto, considera a situação econômica da parte e as circunstâncias do caso concreto. O juiz também poderá solicitar documentos adicionais quando houver necessidade de verificar o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício.

**Pessoas jurídicas também podem solicitar a Gratuidade de Justiça**, desde que demonstrem insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo.

[https://juridico.ai/](https://juridico.ai/)
## O que diz o § 1º do art. 98 do CPC?

O**§ 1º do artigo 98 do Código de Processo Civil (CPC)** trata das despesas que a gratuidade de justiça abarca.

Esse benefício é garantido para**assegurar o amplo acesso à justiça**, promovendo a igualdade de condições entre as partes, independentemente de sua situação econômica.

Veja o que dispõe o **art. 98, § 1º, do CPC:**

> **Art. 98, § 1º, CPC.** A gratuidade da justiça compreende:
> 
>  I – as taxas ou as custas judiciais;
> 
>  II – os selos postais;
> 
>  III – as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios;
> 
>  IV – a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse;
> 
>  V – as despesas com a realização de exame de código genético – DNA e de outros exames considerados essenciais;
> 
>  VI – os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;
> 
>  VII – o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução;
> 
>  VIII – os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;
> 
>  IX – os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

![Na imagem, uma advogada sorri confiante em seu ambiente de trabalho, com um notebook, documentos e um martelo de juiz à sua frente.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2024/10/gratuidade-de-justica-cpc-1024x512.jpg)

### Taxas ou as custas judiciais

As **taxas ou custas judiciais**são **valores pagos ao Estado para que o processo judicial seja movimentado.**

Essas custas são cobradas em diferentes fases processuais, como no protocolo de petições iniciais, recursos, e no cumprimento de sentenças.

A concessão da**gratuidade de justiça** **isenta o beneficiário dessas cobranças**, de acordo com o inciso I do §1° do art. 98 do CPC, evitando que pessoas de baixa renda **sejam impedidas de buscar a proteção judicial de seus direitos por não poderem pagar essas taxas.**

Para os beneficiários da gratuidade de justiça, o **Estado assume o ônus financeiro de promover a jurisdição**, viabilizando o exercício do direito de ação e o acesso a decisões judiciais.

Esse aspecto da**gratuidade de justiça está em consonância com o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição**, que prevê o direito de todos terem acesso ao Poder Judiciário, independentemente de sua situação financeira.

### Selos postais

Os **selos postais** são utilizados para **realizar comunicações processuais via correios**,como citações e intimações das partes, advogados ou testemunhas.

No âmbito do processo judicial, esse serviço postal envolve o **envio de documentos oficiais para que as partes sejam formalmente notificadas** a respeito dos atos processuais.

Para os beneficiários da gratuidade de justiça, o **custo desses serviços é coberto pelo Estado** (art. 98, §1°, II do CPC), garantindo que as partes hipossuficientes possam participar plenamente do processo judicial, independentemente de sua capacidade de arcar com as despesas.

Na prática, isso significa que o andamento do processo não será interrompido por falta de condições financeiras da parte em **pagar com os custos de envio de citações ou intimações.**

### Despesas com publicação na imprensa oficial

A **publicação na imprensa oficial** refere-se à **divulgação de atos processuais**, como decisões judiciais, despachos, intimações e outras comunicações, nos diários oficiais dos tribunais.

Esse meio é amplamente utilizado quando as partes ou seus advogados precisam ser **notificados de um ato processual**, mas não há um meio mais eficiente de comunicação.

A **publicação em diário oficial tem força de intimação**, garantindo que todos os envolvidos no processo tenham conhecimento formal das decisões e andamentos.

Na prática, essa**forma de notificação gera custos**, pois a publicação ocupa espaço em um meio de comunicação oficial que cobra por página publicada.

Para os**beneficiários da gratuidade de justiça, esses custos também são cobertos**, evitando que a parte mais vulnerável seja financeiramente prejudicada pela impossibilidade de arcar com essas despesas por força do art. 98, §1° III do CPC.

### Indenização devida à testemunha

A **indenização devida à testemunha** refere-se ao reembolso**dos valores que a testemunha gasta para comparecer a uma audiência**, como transporte e alimentação.

O Código de Processo Civil garante que a **testemunha não deve arcar com esses custos**, pois ela está contribuindo para o esclarecimento dos fatos e o bom andamento da justiça.

Nos casos em que o **beneficiário da gratuidade de justiça arrola testemunhas**, o Estado arca com essas indenizações conforme previsto no inciso IV, §1° do art. 98, CPC.

Essa medida visa evitar que a falta de condições financeiras de **uma parte impeça a produção de provas testemunhais essenciais**para o deslinde da causa.

### Despesas com a realização de exame de código genético

O **exame de código genético** (**DNA)**, é uma prova frequentemente utilizada em **ações de filiação, investigação de paternidade** e outras questões familiares.

Este tipo de prova pode ser custoso e, muitas vezes, as partes envolvidas não possuem condições financeiras de pagar pelo exame.

O § 1º do art. 98 do CPC, em seu inciso V, prevê que para quem é beneficiário da gratuidade de justiça, o **custo deste exame e outros que sejam considerados essenciais devem ser cobertos**.

Essa previsão legal é essencial, especialmente em casos que envolvem direitos fundamentais, como o reconhecimento da filiação, onde a parte **hipossuficiente precisa de assistência para comprovar sua alegação.**

### Honorários

Os **honorários advocatícios** são valores devidos aos advogados pela prestação de serviços jurídicos.

A Gratuidade de Justiça compreende os **honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou tradutor nomeado**, conforme o art. 98, § 1º, VI, do CPC.

No caso dos honorários de sucumbência, a concessão do benefício **não elimina a responsabilidade pelo pagamento**. Quando o beneficiário for condenado ao pagamento dessas verbas, a exigibilidade ficará suspensa enquanto permanecer a situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

### Custo com a elaboração de memória de cálculo

A**memória de cálculo** refere-se ao **detalhamento dos valores devidos** em determinado processo, como emcasos de execução de dívida ou cálculos de liquidação de sentença.

A elaboração dessas memórias pode exigir a**contratação de especialistas ou peritos**, o que gera um **custo adicional ao processo**.

O**inciso VII do § 1º do art. 98 do CPC isenta o beneficiário** da gratuidade de justiça de arcar com esses custos, quando necessário.

Isso significa que, mesmo em processos mais complexos que envolvem cálculos detalhados, a **parte economicamente vulnerável terá acesso às ferramentas necessárias para a correta apuração dos valores devidos.**

### Depósitos previstos em lei

Os **depósitos previstos em lei** são quantias exigidas para garantir o **cumprimento de determinadas obrigações processuais**, como **nos casos de recursos que exigem depósito recursal ou cauções.**

Esses depósitos são uma forma de assegurar que a parte que recorre ou que se compromete com determinada obrigação tenha condições financeiras de cumprir uma eventual condenação.

Por exemplo, em**ações trabalhistas ou em execuções fiscais**, o recorrente muitas vezes **precisa fazer um depósito em juízo para que o recurso seja aceito.**

Na prática, os depósitos podem representar uma barreira significativa para partes que não dispõem de recursos financeiros suficientes.

No entanto, para aqueles que são beneficiários da gratuidade de justiça, o **Estado isenta a parte de realizar tais depósitos**conforme previsto no art. 98, §1°, VIII do CPC, permitindo que o recurso ou a caução seja processado **sem o pagamento imediato**.

Isso garante que o direito de recorrer ou de se defender não fique limitado a quem pode pagar, assegurando a igualdade de condições processuais.

### Emolumentos devidos

Os **emolumentos** **são taxas cobradas por serviços notariais e de registro**, como em casos de registros de decisões judiciais, escrituras, protestos ou averbações.

Esses valores são **pagos diretamente aos cartórios e tabelionatos**que realizam os serviços.

No processo judicial, os emolumentos podem ser cobrados em várias situações, como na **expedição de cartas precatórias, registros de imóveis em execuções ou para cumprir determinações judiciais**que exigem a intervenção de cartórios.

Para os beneficiários da gratuidade de justiça, de acordo com o**inciso IX do §1° do art. 98 do CPC, essas taxas são dispensadas**, garantindo que a parte não seja onerada por esses custos durante o trâmite do processo.

Assim, o **Estado cobre esses valores**, evitando que uma **parte financeiramente vulnerável tenha que arcar com os altos custos de serviços notariais e de registro**, que podem ser essenciais para o andamento ou cumprimento de decisões judiciais.

![Image](https://i.ytimg.com/vi/bdWqn2XLzco/maxresdefault.jpg)[https://youtu.be/bdWqn2XLzco?si=Aj-vPl9vsEMn84wR](https://youtu.be/bdWqn2XLzco?si=Aj-vPl9vsEMn84wR)

#### O que diz o art. 98, § 7º do CPC sobre os emolumentos devidos?

O art. 98, § 7º do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que os **pagamentos dos emolumentos**deverão seguir o disposto no art. 95, §§3° a 5°, além de observar a**tabela e condições específicas estaduais ou distritais.**

Veja o que está previsto no **art. 98, § 7º, CPC:**

> **Art. 98, § 7º, CPC:**Aplica-se o disposto no art. 95, §§ 3º a 5º , ao custeio dos emolumentos previstos no § 1º, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva.

Para complementar, relembre o que dispõe no art. 95, §§3° a 5° do CPC que deverão ser seguidos no **pagamento dos emolumentos**:

> **Art. 95. § 3º** Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser:
> 
>  **I** – custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado;
> 
>  **II** – paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça.

> **§ 4º** Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2º.

> **§ 5º** Para fins de aplicação do § 3º, é vedada a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública.

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### **O que é a gratuidade de justiça?**

É o benefício previsto no art. 98 do CPC que dispensa do pagamento de custas, despesas processuais e honorários a pessoa natural ou jurídica sem recursos suficientes para arcar com eles.

### **Pessoa jurídica pode ter gratuidade de justiça?**

Sim, desde que demonstre insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo.

### **Quais despesas a gratuidade de justiça abrange?**

Pelo art. 98, § 1º, do CPC: custas, selos postais, publicações oficiais, indenização de testemunha, exame de DNA e outros essenciais, honorários de advogado e perito, tradutor, memória de cálculo, depósitos recursais e emolumentos de cartório ligados ao processo.

### **A gratuidade cobre exame de DNA?**

Sim. O inciso V do art. 98, § 1º, inclui as despesas com exame de DNA e outros exames considerados essenciais.

### **O beneficiário da gratuidade fica livre dos honorários de sucumbência?**

Não. Se for condenado, a obrigação fica com exigibilidade suspensa enquanto durar a insuficiência de recursos (art. 98, § 3º, do CPC).

### **A gratuidade abrange os depósitos para recorrer?**

Sim. O inciso VIII dispensa os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, propositura de ação e outros atos de defesa.

### **A gratuidade cobre custos de cartório?**

Sim, os emolumentos de registro, averbação e outros atos notariais necessários para cumprir decisão judicial ou dar continuidade ao processo (inciso IX).

### **O juiz pode pedir documentos para conceder a gratuidade?**

Sim. O juiz pode exigir comprovação quando houver elementos que indiquem ausência dos requisitos para o benefício.

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