---
title: "Golpe do Pix: o que o advogado deve analisar antes de ajuizar a ação?"
id: "13647"
type: "post"
slug: "golpe-pix-o-que-analisar-antes-ajuizar-acao"
published_at: "2026-09-18T18:07:17+00:00"
modified_at: "2026-09-24T19:20:27+00:00"
url: "https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/golpe-pix-o-que-analisar-antes-ajuizar-acao/"
markdown_url: "https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/golpe-pix-o-que-analisar-antes-ajuizar-acao.md"
excerpt: "Veja o que o advogado deve analisar em casos de golpe do Pix, quais documentos reunir, como avaliar a falha bancária e quais pedidos formular."
taxonomy_category:
  - "Direito Civil"
---

Quando um cliente procura o escritório após sofrer um golpe do Pix, a primeira providência não deve ser a elaboração imediata da [petição inicial.](https://juridico.ai/blog/direito-civil/revisar-peticao-inicial-estrategica/)
 Antes de definir a [estratégia](https://juridico.ai/blog/direito-digital/ia-apoio-estrategia-processual/)
, é necessário reconstruir a fraude, identificar as instituições envolvidas e verificar se existem elementos capazes de demonstrar falha na prestação do serviço.

Isso é importante porque a responsabilidade bancária não decorre apenas da existência do golpe. O resultado da ação pode depender do perfil das movimentações, da forma de autenticação, da atuação da vítima e das providências adotadas pelos bancos depois da comunicação.

Neste artigo, você verá o que analisar, quais documentos solicitar e como organizar as informações antes de ajuizar uma ação envolvendo golpe do Pix.

**Precisa organizar os fatos, analisar os documentos e estruturar a ação por golpe do Pix? Aperte no banner e teste a Jurídico AI.**

![Jurídico AI — Crie peças e documentos jurídicos em minutos](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/10/pecas_documentos_juridicos_com_ia.png)## **Como o golpe aconteceu?**

O primeiro passo é compreender como a fraude foi praticada. Expressões como “golpe do Pix” ou “engenharia social” abrangem situações diferentes, que podem exigir fundamentos e provas específicos.

O advogado deve esclarecer:

- quem iniciou o contato;
- qual meio foi utilizado;
- como o golpista se apresentou;
- quais informações pessoais ou bancárias ele possuía;
- se a vítima clicou em algum link ou instalou aplicativo;
- se houve compartilhamento de tela ou acesso remoto;
- quem realizou as transferências;
- quais mecanismos de autenticação foram utilizados;
- quando a vítima percebeu a fraude;
- quando os bancos foram comunicados.

Também é importante identificar a modalidade do golpe. Falsa central de atendimento, falso advogado, falso investimento, invasão de conta e transferência realizada após roubo do aparelho não apresentam necessariamente as mesmas falhas de segurança.

Uma narrativa genérica dificulta a identificação do nexo causal. Por isso, os fatos devem ser organizados em ordem cronológica, com horários, valores, destinatários e protocolos de atendimento.

Essa reconstrução também ajuda a [identificar os pontos frágeis da petição](https://juridico.ai/blog/juridico/identificar-pontos-frageis-peticao/)
 antes do ajuizamento, especialmente quando ainda existem lacunas sobre a participação da vítima ou a conduta de cada instituição.

Para compreender os fundamentos aplicáveis a esses casos, Veja também as [5 teses atualizadas do STJ sobre a responsabilidade dos bancos em golpes do Pix.](https://juridico.ai/blog/direito-civil/responsabilidade-bancos-golpes-pix-teses/)

## **As movimentações estavam fora do perfil do cliente?**

Um dos principais pontos da análise é comparar as operações contestadas com o histórico da conta.

Transferências muito superiores às movimentações habituais, diversos Pix realizados em sequência, novos destinatários e esvaziamento repentino do saldo podem indicar que os mecanismos de monitoramento não funcionaram adequadamente.

Entre os elementos que devem ser verificados estão:

- valor de cada transferência;
- quantidade e intervalo entre as operações;
- horário em que foram realizadas;
- localização e dispositivo utilizados;
- inclusão de novos favorecidos;
- alteração ou aumento de limite;
- contratação de empréstimo durante a fraude;
- transferência imediata dos valores emprestados;
- compatibilidade das operações com a renda do cliente;
- histórico anterior de movimentação da conta.

O fato de a operação ter sido confirmada com senha, token ou biometria não encerra a análise. É preciso verificar se, apesar da autenticação, as características da movimentação justificavam bloqueio preventivo ou confirmação adicional.

Por outro lado, quando as transferências são compatíveis com o perfil do cliente e realizadas por meio do dispositivo habitual, pode ser mais difícil demonstrar uma [falha na prestação do serviço](https://juridico.ai/blog/direito-civil/art-14-cdc-falha-prestacao-servico/)
.

## **Quais instituições podem responder?**

A análise não deve ficar restrita ao banco no qual a vítima mantinha os valores. Dependendo do percurso do dinheiro, outras instituições podem ter participado da prestação dos serviços.

### **Banco da vítima**

A instituição pagadora deve ser analisada quanto aos limites, mecanismos de autenticação, monitoramento do perfil transacional, contratação de crédito e reação após a comunicação da fraude.

É necessário apontar qual movimentação deveria ter despertado os controles de segurança e por que a autorização da operação pode representar defeito do serviço.

### **Banco ou instituição recebedora**

A instituição que mantém a conta utilizada pelo golpista pode ser relevante quando houver indícios de falha na identificação do titular, na abertura da conta ou no monitoramento de movimentações suspeitas.

A [Resolução CMN nº 4.753/2019](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?numero=4753&tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o)
 exige procedimentos e controles destinados a verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares das contas de depósitos.

A simples circunstância de a conta ter recebido o dinheiro não gera responsabilidade automática. É necessário apontar qual falha teria permitido ou facilitado a fraude.

### **Instituições intermediárias**

Quando o valor é transferido por diferentes contas, carteiras digitais ou instituições de pagamento, o advogado deve reconstruir o caminho do dinheiro e individualizar a conduta atribuída a cada participante.

A inclusão indiscriminada de todas as instituições pode dificultar a ação. O polo passivo deve ser definido conforme o serviço prestado, a falha alegada e o nexo causal.

## **Quais documentos devem ser reunidos?**

A documentação precisa demonstrar tanto a ocorrência da fraude quanto os indícios de defeito na prestação do serviço.

Entre os documentos mais relevantes estão:

- extratos bancários anteriores e posteriores ao golpe;
- comprovantes das transferências;
- contratos de empréstimos realizados durante a fraude;
- histórico de limites da conta;
- mensagens, e-mails e registros de chamadas;
- capturas de tela dos contatos com o golpista;
- boletim de ocorrência;
- protocolos de atendimento;
- contestação administrativa;
- resposta apresentada pelo banco;
- comprovante do acionamento do MED;
- reclamações feitas no Banco Central ou no consumidor.gov.br;
- documentos relativos a eventual negativação;
- provas de descontos ou cobranças posteriores.

Os extratos anteriores são especialmente importantes. Não basta apresentar apenas as operações contestadas: o histórico ajuda a demonstrar que os valores, horários ou destinatários fugiam do comportamento normal do consumidor.

Também é recomendável elaborar uma tabela cronológica contendo data, horário, operação, valor, destinatário, instituição envolvida e providência adotada.

A organização prévia dos fatos e das provas permite [redigir peças jurídicas mais estratégicas](https://juridico.ai/blog/direito-civil/redigir-pecas-estrategica-rapidez/)
, relacionando cada documento ao argumento que ele deve sustentar.

## **Qual é a importância do Mecanismo Especial de Devolução?**

O Mecanismo Especial de Devolução, conhecido como MED, é um procedimento do Pix destinado a situações de fraude. Ele permite a comunicação entre as instituições e o bloqueio de valores disponíveis nas contas envolvidas.

O cliente deve comunicar o golpe imediatamente e guardar todos os protocolos. A rapidez aumenta a possibilidade de localização e bloqueio dos recursos.

O MED, entretanto, não garante a devolução integral. Se os valores já tiverem sido retirados ou enviados para outras contas, pode não existir saldo disponível para recuperação.

O insucesso do procedimento também não define, por si só, a responsabilidade civil. É necessário verificar:

- quando a fraude foi comunicada;
- quando o MED foi aberto;
- se havia saldo disponível na conta recebedora;
- quais instituições foram notificadas;
- qual justificativa foi apresentada para o encerramento;
- se houve bloqueio ou devolução parcial;
- se ocorreu demora injustificada na adoção das providências.

As orientações gerais sobre contestação e mecanismos de proteção podem ser consultadas na página do [Banco Central sobre segurança no Pix](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/pix-seguranca)
.

O acionamento do MED não é condição obrigatória para o acesso ao Judiciário. Ainda assim, os registros do procedimento podem ajudar a demonstrar a comunicação tempestiva e a conduta das instituições depois da fraude.

## **Quais informações técnicas podem ser solicitadas aos bancos?**

Grande parte das informações necessárias para esclarecer a fraude permanece sob o controle das instituições financeiras.

Conforme o caso, pode ser solicitada a apresentação de:

- registros de acesso à conta;
- endereço IP utilizado;
- dispositivo associado às operações;
- localização disponível;
- forma de autenticação;
- data de inclusão dos favorecidos;
- alterações de senha ou limite;
- alertas de segurança emitidos;
- resultado da análise de risco;
- registros da contestação;
- informações sobre o processamento do MED;
- dados cadastrais e procedimentos de validação da conta recebedora.

A distribuição do ônus da prova deve observar o artigo 373 do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)
. Em uma relação de consumo, também pode ser requerida a inversão prevista no artigo 6º, VIII, do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm)
, desde que estejam presentes seus requisitos.

O pedido não deve ser genérico. É recomendável indicar quais documentos ou registros estão sob a guarda da instituição e explicar por que são relevantes para a apuração da falha alegada.

## **Quais pedidos podem ser formulados?**

Os pedidos dependerão dos efeitos produzidos pela fraude. Conforme o caso, podem ser formulados pedidos de:

- declaração de inexistência de empréstimo ou débito fraudulento;
- restituição dos valores transferidos;
- suspensão de parcelas ou descontos;
- exclusão de negativação;
- obrigação de apresentar registros técnicos;
- tutela de urgência para impedir novas cobranças;
- indenização por danos materiais;
- indenização por danos morais.

Quando houver empréstimo seguido de transferência, é necessário separar os recursos próprios da vítima dos valores provenientes do crédito contratado. Também deve ser verificado se a quantia emprestada chegou a permanecer disponível para o consumidor ou se foi imediatamente transferida durante a fraude.

O dano moral não deve ser pedido de forma automática. A petição precisa demonstrar consequências que ultrapassem o prejuízo financeiro, como negativação, descontos em salário ou benefício previdenciário, comprometimento de verba alimentar, bloqueio prolongado da conta ou resistência injustificada da instituição.

Para estruturar esse pedido, veja também o guia sobre [ação indenizatória por danos morais](https://juridico.ai/blog/direito-civil/inicial-acao-indenizatoria-por-danos-morais-guia-completo/)
.

## **Checklist antes de ajuizar a ação por golpe do Pix**

Antes de concluir a petição, verifique se foi possível responder às seguintes perguntas:

- Como a fraude começou?
- Quem realizou cada operação?
- Quais dados o golpista possuía?
- As transações estavam fora do perfil do cliente?
- Houve contratação ou aumento de crédito?
- Qual dispositivo foi utilizado?
- Quando o banco foi comunicado?
- O MED foi acionado?
- Quais instituições receberam os valores?
- Qual falha é atribuída a cada instituição?
- Quais registros técnicos precisam ser apresentados?
- Existem provas de danos além da perda financeira?
- Os pedidos correspondem aos efeitos concretos da fraude?

Se não for possível identificar a falha atribuída ao banco, a tese pode ficar apoiada apenas na ocorrência do golpe. Isso aumenta o risco de reconhecimento da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Depois de reunir essas informações, o advogado pode utilizá-las para elaborar uma [petição inicial com inteligência artificial](https://juridico.ai/blog/advogados/peticao-inicial-inteligencia-artificial/)
, mantendo a conferência dos fatos, fundamentos, precedentes e pedidos aplicáveis ao caso.

## **Conclusão**

A análise de uma ação por golpe do Pix exige mais do que reunir comprovantes das transferências. O advogado precisa reconstruir a fraude, comparar as operações com o perfil do cliente e individualizar a conduta de cada instituição envolvida.

Os documentos devem demonstrar não apenas o prejuízo, mas também onde os mecanismos de segurança podem ter falhado. Extratos anteriores, protocolos, registros do MED e informações técnicas são fundamentais para relacionar o dano à prestação do serviço bancário.

Nesse trabalho, a [Jurídico AI](https://juridico.ai/)
 pode auxiliar na organização cronológica dos fatos, na análise inicial dos documentos, na pesquisa de precedentes e na estruturação dos argumentos. Também é possível utilizar a IA para comparar decisões, desde que as fontes sejam conferidas antes da citação.

A estratégia processual e a validação das informações permanecem sob responsabilidade do advogado. Quanto mais precisa for a identificação da falha, menor será o risco de a controvérsia ser reduzida à afirmação de que a transferência foi realizada voluntariamente pela vítima.

**Transforme as informações do caso em uma petição mais clara e fundamentada. Clique no banner e teste a Jurídico AI.**

![Jurídico AI — Crie peças e documentos jurídicos em minutos](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/10/pecas_documentos_juridicos_com_ia.png)### **O que o advogado deve analisar antes de ajuizar uma ação por golpe do Pix?**

Deve reconstruir a fraude em ordem cronológica, identificar as instituições envolvidas e verificar se há elementos que demonstrem falha na prestação do serviço. A responsabilidade do banco não decorre só da existência do golpe.

### **Por que comparar as transferências com o perfil do cliente?**

Operações muito acima do habitual, vários Pix em sequência, novos destinatários ou esvaziamento repentino do saldo podem indicar que o monitoramento do banco falhou. Quando as transferências são compatíveis com o perfil, fica mais difícil demonstrar a falha.

### **A confirmação com senha, token ou biometria afasta a responsabilidade do banco?**

Não encerra a análise. É preciso verificar se, apesar da autenticação, as características da movimentação justificavam bloqueio preventivo ou confirmação adicional.

### **Quais instituições podem responder pela fraude?**

O banco da vítima, a instituição que mantém a conta usada pelo golpista e eventuais intermediárias por onde o dinheiro passou. O polo passivo deve ser definido conforme o serviço prestado, a falha alegada e o nexo causal.

### **O banco que recebeu o dinheiro responde automaticamente?**

Não. É preciso apontar qual falha permitiu ou facilitou a fraude, como problema na identificação do titular ou na abertura da conta, que a Resolução CMN nº 4.753/2019 exige controlar.

### **Quais documentos reunir antes de ajuizar a ação?**

Extratos anteriores e posteriores ao golpe, comprovantes das transferências, contratos de empréstimo feitos na fraude, mensagens com o golpista, boletim de ocorrência, protocolos de atendimento e o comprovante de acionamento do MED, entre outros.

### **O que é o MED e ele garante a devolução do dinheiro?**

O Mecanismo Especial de Devolução é um procedimento do Pix para fraudes que permite bloquear valores nas contas envolvidas. Ele não garante a devolução integral e não é condição para ir ao Judiciário, mas seus registros ajudam a provar a comunicação tempestiva.

### **Quais informações técnicas podem ser pedidas aos bancos?**

Registros de acesso, IP, dispositivo, forma de autenticação, data de inclusão de favorecidos, alterações de limite, alertas de segurança e dados de validação da conta recebedora. O pedido não deve ser genérico: é preciso explicar por que cada registro é relevante.

### **O dano moral é devido em todo golpe do Pix?**

Não deve ser pedido de forma automática. A petição precisa demonstrar consequências além do prejuízo financeiro, como negativação, descontos em salário, comprometimento de verba alimentar ou bloqueio prolongado da conta.

Buscar por assunto

## Posts recentes

[Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/)

- [Art. 231 do CPC: quando começa o prazo nas citações e intimações](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-231-cpc/)
- [O que significa processo concluso para julgamento?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/concluso-para-julgamento/)
- [Art. 85 do CPC: entenda os honorários de sucumbência!](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-85-cpc/)
- [Art. 121 do Código Penal: entenda o homicídio e suas principais modalidades](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/homicidio-doloso/)
- [Art. 487 do CPC: o que analisar na decisão de mérito?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-487-cpc/)

## Posts da mesma categoria deste post

[Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/)

- [Art. 231 do CPC: quando começa o prazo nas citações e intimações](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-231-cpc/)
- [Art. 85 do CPC: entenda os honorários de sucumbência!](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-85-cpc/)
- [Art. 487 do CPC: o que analisar na decisão de mérito?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-487-cpc/)
- [Lei 9.099/95: principais artigos e como funcionam os Juizados Especiais](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/lei-dos-juizados-especiais/)
- [Art. 784 do CPC: o que conferir antes de executar uma dívida?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-784-cpc/)

## Modelos mais buscados

[Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/)

- [Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/alegacoes-finais-orais-remissivas-civel/)
- [Modelo de Agravo Interno Trabalhista](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/agravo-interno-trabalhista/)
- [Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/agravo-instrumento-contra-alimentos-provisorios/)
- [Modelo de ADPF](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/constitucional/adpf/)
- [Modelo de Ação de Acréscimo de 25% na Aposentadoria por Invalidez](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/acao-acrescimo-na-aposentadoria-por-invalidez/)

## Categorias

[Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/)

- [Direito de Família](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-familia/)
- [Direito Digital](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-digital/)
- [Direito Penal](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/)
- [Direito Trabalhista](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/)
- [Direito Tributário](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-tributario/)

![Carlos Silva](https://secure.gravatar.com/avatar/d98e25353caf68493f84cc5b908df3646e96de70f2cd2ba554aad457ad63f56a?s=48&d=mm&r=g) Carlos Silva 18/09/2026

Formado em Direito e pesquisador nas áreas de Direito Civil e Tecnologia. Possui experiência prática na redação de peças jurídicas e no desenvolvimento de estratégias processuais. Atua com marketing, produção de conteúdo jurídico e SEO. Produz conteúdos que aproximam o Direito da tecnologia, com informações claras, relevantes e aplicáveis à rotina dos advogados.

## Mais conteúdos úteis para você

- [Lei 9.099/95: principais artigos e como funcionam os Juizados Especiais](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/lei-dos-juizados-especiais/)
- [Art. 784 do CPC: o que conferir antes de executar uma dívida?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-784-cpc/)
- [Estatuto do Idoso: quais são os direitos garantidos?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/estatuto-idoso-direitos/)
- [Juntada de petição: como analisar o processo e preparar a manifestação](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/juntada-de-peticao/)

## Notícias mais lidas

### Direito Civil

1. 1 Art. 231 do CPC: quando começa o prazo nas citações e intimações 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-231-cpc/)
2. 2 Art. 85 do CPC: entenda os honorários de sucumbência! 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-85-cpc/)
3. 3 Art. 487 do CPC: o que analisar na decisão de mérito? 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-487-cpc/)
4. 4 Lei 9.099/95: principais artigos e como funcionam os Juizados Especiais 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/lei-dos-juizados-especiais/)
5. 5 Art. 784 do CPC: o que conferir antes de executar uma dívida? 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-784-cpc/)
6. 6 Estatuto do Idoso: quais são os direitos garantidos? 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/estatuto-idoso-direitos/)
7. 7 Juntada de petição: como analisar o processo e preparar a manifestação 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/juntada-de-peticao/)
8. 8 Acordos judiciais: cláusulas essenciais para prevenir novos conflitos 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/acordos-judiciais-clausulas/)
9. 9 38 anos da Constituição Federal: uma história de democracia e direitos 05/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/38-anos-da-constituicao-federal/)
10. 10 STF cria novas regras para petições em processos em andamento 02/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/novas-regras-peticoes-stf/)

### Direito Penal

1. 1 Art. 121 do Código Penal: entenda o homicídio e suas principais modalidades 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/homicidio-doloso/)
2. 2 Art. 157 do CP: roubo majorado, latrocínio e teses de defesa 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/art-157-cp/)
3. 3 Alegações finais no CPP: prazos e como elaborar 01/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/alegacoes-finais-cpp-o-que-e-como-fazer/)
4. 4 Cárcere privado: requisitos, penas e atuação do advogado 30/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/carcere-privado-art-148-cp/)
5. 5 Legítima defesa: requisitos, excesso e atuação do advogado 29/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/legitima-defesa/)
6. 6 Réu primário: o que significa e como afeta o processo penal? 21/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/reu-primario/)
7. 7 Dosimetria da pena: como calcular as três fases e evitar erros 21/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/dosimetria-da-pena/)
8. 8 Lei nº 7.492/1986: Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional 14/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/lei-7492-1986-crimes-sistema-financeiro-nacional/)
9. 9 Contagem de Prazo no CPP: Como funciona? 09/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/contagem-de-prazo-cpp/)
10. 10 Direito Penal: 5 modelos essenciais para atuação 02/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/5-modelos-essenciais-direito-penal-atuacao/)

### Notícias sobre Direito

1. 1 Penhora de salário: STJ admite medida para pagar dívidas não alimentares 02/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/penhora-de-salario-stj/)
2. 2 STJ aprova novas custas judiciais: veja valores para 2027 26/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/stj-novas-custas-judiciais-2027/)
3. 3 Lula assina MP que proíbe bets: veja os prazos e como recuperar o dinheiro 26/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/lula-assina-mp-que-proibe-bets-veja-os-prazos-e-como-recuperar-o-dinheiro/)
4. 4 Anac atualiza regras para atraso e cancelamento de voos 24/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/anac-novas-regras-atraso-cancelamento-voos/)
5. 5 STF equipara licença-maternidade de mães biológicas e adotivas: o que muda? 24/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/stf-licenca-maternidade-maes-biologicas-adotivas/)
6. 6 TST define quando trabalhador pode perder direito de cobrar dívida trabalhista 23/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/tst-prescricao-intercorrente-divida-trabalhista/)
7. 7 CNJ adia para 2027 novas regras para acelerar execuções judiciais 22/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/cnj-adia-regras-execucoes-2027/)
8. 8 STJ define critérios para devolução em dobro de cobrança indevida [Tema 929] 17/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/stj-tema-929-devolucao-em-dobro-cobranca-indevida/)
9. 9 Anuidade da OAB pode ser limitada a R$ 250? Entenda o projeto 17/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/projeto-limita-anuidade-oab-250/)
10. 10 TST autoriza pagamento de custas sem ser no Banco do Brasil e na Caixa 17/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/tst-autoriza-pagamento-custas-outros-bancos/)

### Jurídico

1. 1 O que significa processo concluso para julgamento? 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/concluso-para-julgamento/)
2. 2 Como preparar o cliente para audiência: orientações para advogados 06/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/como-preparar-o-cliente-para-audiencia/)
3. 3 Gestão financeira para advogados: como organizar o escritório 06/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/gestao-financeira-para-advogados/)
4. 4 Constituição Federal: artigos essenciais para a prática jurídica 05/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/artigos-constituicao-federal-para-advogados/)
5. 5 Jurídico Academy: aulas ao vivo sobre IA para advogados e escritórios 02/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/juridico-academy-aulas/)
6. 6 CNPJ técnico para advogados: quem precisa e o que muda em 2027 01/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/cnpj-tecnico-para-advogados-2027/)
7. 7 Como dividir as tarefas em um escritório de advocacia 30/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/dividir-as-tarefas-advocacia/)
8. 8 Tipografia jurídica: como criar petições claras e bem organizadas 29/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/tipografia-juridica-em-peticoes/)
9. 9 Escritório inteligente: o que é e como funciona na advocacia 27/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/escritorio-inteligente-advocacia/)
10. 10 Skills do Claude para advogados: 5 skills prontas para copiar e usar 25/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/skills-do-claude-para-advogados/)

## Recentemente publicadas

- ![Capa sobre o art. 231 do CPC e o início do prazo processual, com calendário, relógio e documentos nas laterais.](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-4-768x480.avif) Direito Civil ### Art. 231 do CPC: quando começa o prazo nas citações e intimações Confira o início dos prazos em cada forma de comunicação e conheça o monitoramento da Jurídico AI para acompanhar movimentações e organizar suas pendências. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-231-cpc/) 7 out, 2026
- ![O que significa processo concluso para julgamento](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/O-que-significa-processo-concluso-para-julgamento-768x480.avif) Jurídico ### O que significa processo concluso para julgamento? Processo concluso para julgamento significa que os autos foram encaminhados ao juiz para análise. Entenda o que acontece nessa etapa e como acompanhar o caso. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/concluso-para-julgamento/) 7 out, 2026
- ![Art. 85 do CPC os honorários de sucumbência](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Art.-85-do-CPC-os-honorarios-de-sucumbencia-768x480.avif) Direito Civil ### Art. 85 do CPC: entenda os honorários de sucumbência! Entenda como o art. 85 CPC regula o honorário sucumbenciais. Nossa análise completa traz tudo o que você precisa saber sobre esse tema. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-85-cpc/) 7 out, 2026
- ![Homicídio doloso](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Homicidio-doloso-768x480.avif) Direito Penal ### Art. 121 do Código Penal: entenda o homicídio e suas principais modalidades Entenda o homicídio doloso, tipos de dolo e diferenças com outros crimes. Descubra atenuantes e aspectos legais essenciais. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/homicidio-doloso/) 7 out, 2026
- ![Capa sobre o art. 487 do CPC, com documento destacado em roxo, caneta e notebook exibindo uma análise documental.](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-3-768x480.avif) Direito Civil ### Art. 487 do CPC: o que analisar na decisão de mérito? Confira o que analisar na decisão de mérito antes de recorrer e veja como a Jurídico AI pode ajudar a enfrentar os fundamentos e elaborar a peça adequada. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-487-cpc/) 7 out, 2026

- 6 out, 2026 ![Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Alegacoes-Finais-Orais-e-Remissivas-Civel-768x480.avif) ### Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível para sintetizar teses e provas após a instrução processual, com opções para autor e réu. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/alegacoes-finais-orais-remissivas-civel/)
- 6 out, 2026 ![Modelo de Agravo Interno Trabalhista](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Agravo-Interno-Trabalhista-768x480.avif) ### Modelo de Agravo Interno Trabalhista Modelo de Agravo Interno Trabalhista para impugnar decisão monocrática de relator em Tribunal do Trabalho, buscando retratação ou julgamento pelo órgão colegiado. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/agravo-interno-trabalhista/)
- 6 out, 2026 ![Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Agravo-de-Instrumento-contra-Alimentos-Provisorios-768x480.avif) ### Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios para impugnar decisões interlocutórias e reduzir a verba alimentar com base na capacidade financeira do alimentante. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/agravo-instrumento-contra-alimentos-provisorios/)

## Nossos produtos

- ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.avif)![Image](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.avif) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. Com o seu tom de voz e o seu timbrado. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)
- ![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas-celular.avif)![Image](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas.avif) Para departamentos jurídicos IA para gestão do contencioso trabalhista Análise de processos, identificação de riscos e automação das rotinas do jurídico interno. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)