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title: "Art. 924 CPC e art. 925 CPC: Causas de Extinção da Execução no Processo Civil"
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excerpt: "O art. 924 e 925 do CPC explicam as causas e a formalização da extinção da execução judicial. Saiba mais neste artigo!"
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  - "Direito Civil"
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No Código de Processo Civil (CPC), os **artigos 924 e 925**regulam as situações em que um processo de execução**pode ser extinto e como essa extinção se concretiza.**

O objetivo do **processo de execução** é**garantir que uma obrigação seja cumprida.** No entanto, há circunstâncias em que o encerramento do processo se torna necessário.

Neste artigo, abordaremos de forma objetiva o que prevê o**art. 924, que enumera as hipóteses de extinção da execução**, e o**art. 925, que trata da formalização desse encerramento por meio de sentença.**

Além disso, explicaremos como essas normas influenciam o andamento do processo judicial. Confira!

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## **O que diz o art. 924 CPC?**

O **art. 924 do CPC** estabelece as hipóteses em que a **execução pode ser extinta**.

Essas situações ocorrem quando a **obrigação**, que é o objeto da execução,**deixa de existir ou quando não há mais interesse jurídico na continuidade do processo.**

Veja o que dispõe o **art. 924 CPC:**

> **Art. 924, CPC.** Extingue-se a execução quando:
> 
>  I – a petição inicial for indeferida;
> 
>  II – a obrigação for satisfeita;
> 
>  III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;
> 
>  IV – o exequente renunciar ao crédito;
> 
>  V – ocorrer a prescrição intercorrente.

Agora, vamos explorar em detalhes cada uma dessas situações:

### **I – A petição inicial for indeferida**

A execução pode ser extinta caso a **petição inicial do processo seja indeferida**.

Isso ocorre quando o juiz, ao analisar a**petição inicial da execução**, verifica que ela**não preenche os requisitos legais**estabelecidos pelo CPC.

Neste caso, o processo **não prossegue** e a**execução é encerrada sem a análise de mérito.**

### **II – A obrigação for satisfeita**

Uma das formas mais comuns de extinção da execução é o**cumprimento da obrigação.**

Quando o devedor (executado)**paga a dívida ou cumpre o objeto da execução, a finalidade do processo é alcançada**, levando ao seu encerramento.

Nessa situação, o credor (exequente) tem seu **direito satisfeito**, extinguindo a execução.

### **III – O executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida**

Esse inciso engloba situações em que o devedor consegue a **extinção da dívida por outros meios que não o pagamento direto.**

Isso pode incluir casos como **compensação de créditos, remissão da dívida, adjudicação de bens**ou outra forma **reconhecida pelo direito como suficiente** para extinguir a obrigação.

### **IV – O exequente renunciar ao crédito**

O credor (exequente) tem o **direito de renunciar ao crédito** que lhe é devido.

Quando isso ocorre, o**processo de execução é extinto**, pois o **objeto da disputa (a dívida) não existe mai**s, já que o credor abriu mão de seu direito de recebê-la.

### **V – Ocorrer a prescrição intercorrente**

A prescrição intercorrente acontece quando o processo de execução fica**parado por um período sem movimentação por culpa do exequente.**

Nesse caso, o **direito de exigir o cumprimento da obrigação se extingue**, levando ao encerramento do processo.

Essas cinco situações representam os **principais cenários em que a execução pode ser extinta**, encerrando o processo e liberando o executado da obrigação inicialmente imposta.

## **O que diz o art. 925 CPC?**

O **art. 925 CPC** complementa o **art. 924 CPC**ao dispor sobre **como a extinção da execução deve ser formalizada** no processo judicial. De acordo com o dispositivo:

> **Art. 925, CPC.**A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Ou seja, mesmo que uma das hipóteses de extinção previstas no art. 924 CPC ocorra, a **extinção da execução só será oficial quando o juiz proferir uma sentença declarando a extinção.**

Isso garante a formalidade e a segurança jurídica no encerramento do processo.

A sentença que declara a extinção da execução tem um **efeito declaratório**, isto é, ela não apenas reconhece o fim do processo, mas também **encerra formalmente a obrigação executada.**

Isso significa que a **extinção já ocorreu**devido a um dos motivos previstos em lei, e a **sentença apenas declara esse fato**, conferindo-lhe efeitos jurídicos no âmbito do processo, garantindo o encerramento formal da execução.

[https://juridico.ai/](https://juridico.ai/)
### **Importância da Sentença Declaratória**

A exigência de uma sentença para formalizar a extinção da execução no **art. 925 CPC é uma medida que visa proteger tanto o credor quanto o devedor.**

Para o**exequente**, garante que o **encerramento da execução será documentado, evitando questionamentos futuros.**

Já para o**executado, a sentença proporciona segurança ao assegurar que a dívida ou obrigação foi, de fato, extinta**, evitando futuras execuções pelo mesmo motivo.

Essa sentença é um marco processual relevante, por ser a partir dela que o **devedor pode solicitar a baixa de eventuais restrições judiciais, como penhoras, bloqueios de bens ou outros impedimentos** que tenham sido impostos durante o curso da execução.

![ma advogada está conversando com seu cliente sobre o processo.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2024/10/Art.-924-CPC-e-art.-925-CPC-1024x512.avif)

## Prática Forense: Como os Advogados atuam nesses casos?

Na prática, os advogados precisam estar atentos às hipóteses de extinção da execução previstas no **art. 924**, tanto para **defender o direito de seus clientes quanto para evitar prolongamentos indevidos do processo.**

### **Cuidados na Petição Inicial**

Para o advogado(a), é importante garantir que a **petição inicial da execução esteja em conformidade com as exigências legai**s.

O**indeferimento da petição inicial**é uma das causas de **extinção da execução**, e evitar esse erro é fundamental para o prosseguimento do processo.

Quando a petição inicial não atende aos requisitos processuais exigidos pela lei, o juiz profere sentença de indeferimento, conforme as regras do [Art. 330 do CPC](https://juridico.ai/blog/direito-civil/art-330-cpc-indeferimento-inicial/)
, encerrando o processo de execução sem análise de mérito.

Quando a petição inicial não atende aos requisitos processuais exigidos pela lei, o juiz profere sentença de indeferimento, conforme as regras do [Art. 330 do CPC](https://juridico.ai/blog/direito-civil/art-330-cpc-indeferimento-inicial/)
, encerrando o processo de execução sem análise de mérito.

### **Acompanhamento do cumprimento da obrigação**

No caso de satisfação da obrigação, o advogado(a) deve **monitorar o cumprimento da sentença**, certificando-se de que a**execução seja extinta**quando o devedor cumprir integralmente o que foi determinado.

### **Negociações para extinção da dívida**

Em muitas situações, o advogado pode**intermediar negociações entre as partes para a extinção da dívida por meio de mecanismos alternativos**, como compensação ou acordo.

Quando as partes chegam a consenso, é fundamental formalizar o acordo por meio de [modelo de acordo judicial para extinção de processo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/modelo-acordo-judicial-pedido-extincao-processo/)
, que encerra a execução de forma amigável.

Esses meios também**resultam na extinção da execução**, desde que homologados judicialmente.

### **Atenção aos prazos de prescrição intercorrente**

A prescrição intercorrente exige atenção constante por parte do advogado(a) do exequente, que deve **tomar todas as providências processuais necessárias para evitar que o prazo prescricional escoe sem movimentação do processo.**

O acompanhamento dos prazos e a solicitação de medidas que mantenham o processo ativo são essenciais.

### **Renúncia ao crédito**

Em alguns casos, pode ser do interesse do exequente **renunciar ao crédito, seja por dificuldades de cobrança ou outros motivos.**

Nesse caso, o**advogado(a) deve formalizar essa renúncia em juízo,** garantindo que a execução seja extinta conforme previsto no art. 924, IV.

### **Prolação de sentença**

Para que a extinção da execução tenha validade jurídica, o advogado deve**solicitar ao juiz a prolação de sentença declaratória de extinção**, conforme previsto no art. 925 do CPC.

Mesmo que a dívida tenha sido paga ou que outras causas de extinção se apliquem, a **sentença é indispensável para o encerramento formal do processo.**

[Como fazer replica de contestação](https://juridico.ai/juridico/replica-impugnacao-contestacao-guia/)
?

## **Segurança jurídica na extinção da execução: O papel dos artigos 924 e 925 CPC**

O **art. 924 CPC** define as situações em que a **execução pode ser extinta, desde o indeferimento da petição inicial até a prescrição intercorrente.**

Já o **art. 925 CPC** reforça a **necessidade de uma sentença judicial para formalizar essa extinção.**

Juntos, esses dispositivos garantem **segurança jurídica** e eficiência no encerramento dos processos executivos.

Essas normas são essenciais para a prática processual, tanto para advogados quanto para as partes envolvidas, garantindo que a**extinção da execução ocorra de forma clara e documentada**, preservando os direitos de todos os envolvidos no processo.

Além disso, o uso de**ferramentas de Inteligência Artificial, como a Jurídico AI,** pode aprimorar ainda mais essa prática, auxiliando na elaboração de peças jurídicas em minutos, **otimizando a rotina e ganhando mais tempo para focar no atendimento aos clientes e nas estratégias dos casos.**

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### **Quais são as causas de extinção da execução listadas no Art. 924 do CPC?**

O Art. 924 do CPC estabelece cinco causas para a extinção da execução: indeferimento da petição inicial, satisfação da obrigação, extinção total da dívida por outros meios, renúncia do exequente ao crédito e ocorrência da prescrição intercorrente.

### **O que acontece com o processo de execução se a petição inicial for indeferida?**

Se a petição inicial da execução for indeferida pelo juiz por não preencher os requisitos legais, o processo não prossegue e a execução é extinta sem análise do mérito, conforme o inciso I do Art. 924 do CPC.

### **De que maneira o pagamento da dívida pelo executado leva à extinção da execução?**

Quando o executado paga integralmente a dívida ou cumpre o objeto da execução, a finalidade do processo é alcançada, resultando na extinção da execução, conforme o inciso II do Art. 924 do CPC, pois o direito do exequente é satisfeito.

### **Quais são os “outros meios” que o executado pode utilizar para extinguir totalmente a dívida, conforme o Art. 924, III do CPC?**

O inciso III do Art. 924 do CPC abrange situações como compensação de créditos, remissão da dívida, adjudicação de bens ou qualquer outra forma reconhecida pelo direito como suficiente para extinguir a obrigação, além do pagamento direto.

### **Se o credor (exequente) decidir abrir mão do seu direito de receber a dívida, o que acontece com o processo de execução?**

Caso o exequente renuncie ao crédito, conforme o inciso IV do Art. 924 do CPC, o processo de execução é extinto, pois o objeto da disputa (a dívida) deixa de existir por vontade do credor.

### **O que é a prescrição intercorrente e como ela pode levar à extinção da execução?**

A prescrição intercorrente, prevista no inciso V do Art. 924 do CPC, ocorre quando o processo de execução fica parado por um determinado período devido à inércia do exequente. Nesse caso, o direito de exigir o cumprimento da obrigação se extingue, levando ao encerramento do processo.

### **De acordo com o Art. 925 do CPC, qual a formalidade necessária para que a extinção da execução produza efeitos legais?**

O Art. 925 do CPC estabelece que a extinção da execução só produz efeito quando declarada por sentença judicial. Mesmo ocorrendo uma das hipóteses do Art. 924, é a sentença que formaliza o encerramento do processo.

### **Qual a importância da sentença declaratória de extinção da execução tanto para o exequente quanto para o executado?**

Para o exequente, a sentença documenta o encerramento da execução, evitando questionamentos futuros. Para o executado, proporciona segurança jurídica de que a dívida foi extinta, prevenindo novas execuções pelo mesmo motivo e permitindo a baixa de eventuais restrições judiciais.

### **Na prática forense, quais cuidados os advogados devem ter em relação às causas de extinção da execução previstas no Art. 924 do CPC?**

Os advogados devem garantir a conformidade da petição inicial, monitorar o cumprimento da obrigação, considerar negociações para extinção da dívida, atentar aos prazos de prescrição intercorrente e formalizar a renúncia ao crédito, buscando sempre a prolação da sentença declaratória de extinção.

### **Qual o papel dos Artigos 924 e 925 do CPC na garantia da segurança jurídica na extinção da execução?**

O Art. 924 define as situações que levam à extinção da execução, enquanto o Art. 925 exige a formalização dessa extinção por meio de sentença judicial. Juntos, esses dispositivos asseguram que o encerramento do processo executivo ocorra de forma clara, documentada e com validade jurídica, protegendo os direitos de todas as partes envolvidas.

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