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title: "Declaração de Hipossuficiência: Guia completo com modelo"
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excerpt: "A declaração de hipossuficiência é um documento simples, mas essencial para garantir o acesso à justiça gratuita e outros benefícios legais. Neste guia, você vai entender o que é, quem pode fazer, onde utilizar e terá um modelo pronto para..."
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  - "Direito Civil"
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No exercício da advocacia, a **declaração de hipossuficiência** é essencial para assegurar a **justiça gratuita** a quem não possui recursos, isentando do pagamento de custas, honorários e outras despesas processuais.

Neste artigo, abordaremos de forma clara e prática **o que é a declaração de hipossuficiência**, quem pode requerê-la, como elaborá-la e sua aplicação, além de disponibilizar um modelo pronto para facilitar seu uso no dia a dia profissional.

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## O que é declaração de hipossuficiência?

A **declaração de hipossuficiência**, também conhecida como **declaração de pobreza**, é um documento formal no qual a pessoa afirma **não ter condições financeiras** para arcar com **custas processuais, despesas judiciais e**[honorários advocatícios](https://juridico.ai/direito-civil/modelo-contrato-honorarios-advocaticios/)
, sem comprometer o próprio sustento e o de sua família.

O [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)
 disciplina o tema no **Art. 98**, que estabelece:

> “**Art. 98, Lei nº 13.105/2015 (CPC)** – A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
> § 1º A gratuidade da justiça compreende:
> I – as taxas ou as custas judiciais;
> II – os selos postais;
> III – as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios;
> IV – a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse;
> V – as despesas com a realização de exame de código genético – DNA e de outros exames considerados essenciais;
> VI – os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;
> VII – o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução;
> VIII – os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;
> IX – os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.”

Além do CPC, a [Lei nº 1.060/1950](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l1060.htm)
, conhecida como **Lei da Assistência Judiciária**, também trata da **concessão de gratuidade da justiça** e estabelece critérios para o seu deferimento

Essa garantia decorre diretamente do **art. 5º, inciso LXXIV, da CF** que assegura a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Assim, garantindo que pessoas sem condições financeiras possam acessar o Judiciário de forma plena.   
  
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.

## Como fazer uma declaração de hipossuficiência

Para fazer a declaração, basta redigir um texto simples, declarando que **não possui condições de arcar com as despesas do processo** sem prejuízo ao próprio sustento e ao da família.

Com a nova orientação fixada pelo STF na ADC 80, a declaração deve ser analisada de acordo com a renda da parte.

Para quem possui renda mensal de até R$ 5 mil, há presunção relativa de insuficiência de recursos. Acima desse valor, a declaração, isoladamente, não é suficiente, sendo necessária a demonstração concreta da incapacidade de arcar com as despesas processuais.

O documento deve conter:

- **Identificação completa** da pessoa;
- **Afirmação expressa** da incapacidade financeira;
- **Assinatura do declarante**;
- **Data e local**.

O advogado poderá incluir a declaração no processo e, especialmente quando a renda ultrapassar R$ 5 mil, apresentar **documentos capazes de demonstrar a insuficiência de recursos**. Caberá ao juiz analisar as circunstâncias do caso e decidir sobre a concessão da justiça gratuita.  
  
Confira outros modelos disponíveis em nosso blog:  
[Modelo de usucapião extraordinária](https://juridico.ai/direito-civil/modelo-usucapiao-extraordinaria/)
  
[Modelo de agravo de instrumento](https://juridico.ai/direito-civil/agravo-de-instrumento-modelo/)
  
[Modelo de Emenda à Inicial](https://juridico.ai/juridico/modelo-de-emenda-da-inicial-completo/)
  
[Modelo de Mandado de Segurança](https://juridico.ai/juridico/modelo-de-mandado-de-seguranca-completo/)

![Modelo de declaração de hipossuficiência](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/08/Modelo-de-declaracao-de-hipossuficiencia-1024x512.jpg)

## Quem pode fazer a declaração de hipossuficiência?

Qualquer pessoa que **não tenha recursos suficientes** para pagar as custas processuais e honorários advocatícios pode fazer a declaração.

São consideradas **hipossuficientes** aquelas que se encontram em situação de **carência econômica** ou **ausência de recursos** para o próprio sustento.

Além disso, de acordo com a Súmula 481 do STJ, é possível que **pessoa jurídica também faça declaração de hipossuficiência**, desde que comprove documentalmente sua impossibilidade financeira. Confira:

> “**Súmula 481/STJ:**Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”

[https://juridico.ai/](https://juridico.ai/)
## Onde utilizar a declaração de hipossuficiência?

A declaração é utilizada **em processos judiciais**, tanto para quem **entra com uma ação** quanto para quem **responde a um processo**.

Se aceita pelo juiz, o beneficiário da **justiça gratuita** fica **dispensado de pagar custas**, despesas com recursos e taxas relacionadas ao processo.

No entanto, caso a situação financeira melhore **dentro de 5 anos após o trânsito em julgado**, a parte contrária poderá pedir a **revogação do benefício** e cobrar as custas retroativamente (art. 98, §3° do CPC).

![Image](https://i.ytimg.com/vi/eA4z-qKraJY/maxresdefault.jpg)[https://youtu.be/eA4z-qKraJY?si=ttWPzjk5_kEwbM2t](https://youtu.be/eA4z-qKraJY?si=ttWPzjk5_kEwbM2t)

## Requisitos e Documentos Importantes para Anexar à Declaração

Após o julgamento da ADC 80 pelo STF, a análise da declaração de hipossuficiência deve observar a renda mensal da parte.

Para quem recebe até R$ 5 mil, existe presunção relativa de insuficiência de recursos. Já para quem recebe acima desse valor, é necessário apresentar elementos concretos que demonstrem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais.

No entanto, **na prática**, muitos juízes exigem **documentos que comprovem a situação de hipossuficiência**, tais como:

- **Carteira de Trabalho** (comprovação de desemprego ou baixa remuneração);
- **Extratos bancários** dos últimos três meses;
- **Certidão do Serasa/SPC** para demonstrar endividamento;
- **Comprovantes de empréstimos** ou financiamentos;
- **Extrato de cartão de crédito** (principalmente se o limite for baixo);
- **Declaração de Imposto de Renda** (ou declaração de isenção, se aplicável).

**Atenção:** Publicações em redes sociais mostrando bens de alto valor, viagens ou gastos incompatíveis com a alegação de hipossuficiência **podem ser usadas pela parte contrária** para impugnar o benefício. O juiz pode **revogar a Justiça Gratuita** a qualquer momento, caso fique comprovada mudança na situação financeira ou má-fé na declaração.

## Modelo de declaração de hipossuficiência

**DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA**

Eu, [NOME COMPLETO], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do CPF nº [número] e RG nº [número], residente e domiciliado(a) em [endereço completo], **DECLARO, sob as penas da lei, que não disponho de recursos financeiros suficientes para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem comprometer meu sustento e o de minha família.**

Diante disso, **requeiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita**, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

**Declaro, ainda, estar ciente de que, caso necessário, poderei ser chamado(a) a apresentar documentos destinados à comprovação da minha insuficiência de recursos, especialmente quando não estiver abrangido(a) pela presunção relativa estabelecida pela jurisprudência aplicável.**

Declaro, para que produza os efeitos legais, a veracidade das informações aqui prestadas.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[NOME COMPLETO DO(A) DECLARANTE]

[Como automatizar petições jurídicas?](https://juridico.ai/direito-digital/peticao-inicial-inteligencia-artificial/)

## Qual é o limite de renda para a Justiça gratuita após a decisão do STF?

Na ADC 80, o STF fixou R$ 5 mil de renda mensal como parâmetro para a presunção relativa de insuficiência de recursos. Assim, quem recebe até esse valor pode ter a hipossuficiência presumida, embora o benefício possa ser afastado caso existam elementos que demonstrem capacidade financeira.

Para quem recebe acima de R$ 5 mil, a declaração de hipossuficiência, sozinha, não é suficiente. Nesse caso, será necessário demonstrar concretamente a impossibilidade de arcar com as despesas processuais.

Os critérios definidos pelo STF deverão ser aplicados aos processos ajuizados após a publicação da ata do julgamento de mérito da ADC 80 e alcançam os diferentes ramos do Poder Judiciário, com exceção dos Juizados Especiais.

Confira nosso artigo sobre: [STF fixa R$ 5 mil como parâmetro para concessão da Justiça gratuita](https://juridico.ai/blog/noticias/stf-justica-gratuita-5-mil/)

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## Perguntas Frequentes

### **O que é a declaração de hipossuficiência?**

A declaração de hipossuficiência é um documento formal no qual o requerente afirma não possuir condições financeiras para arcar com as despesas processuais, custas judiciais e honorários advocatícios, sem comprometer seu sustento próprio e o de sua família. Ela é o meio pelo qual a parte solicita o benefício da justiça gratuita previsto no Art. 98 do Código de Processo Civil e na Lei nº 1.060/1950.

### **Quem tem direito a declarar hipossuficiência?**

Qualquer pessoa natural ou jurídica que demonstre insuficiência de recursos financeiros para custear as despesas do processo pode requerer a declaração de hipossuficiência.

### **Como provar a hipossuficiência?**

Apesar de a declaração escrita pelo próprio interessado ser suficiente para o pedido de justiça gratuita, na prática, juízes frequentemente solicitam documentos comprobatórios que evidenciem a incapacidade financeira. Entre os documentos mais comuns estão: comprovantes de renda, extratos bancários, carteira de trabalho, certidões negativas de crédito (como Serasa ou SPC) e declarações de isenção do imposto de renda. Essas provas visam assegurar a veracidade da alegação.

### **Qual a renda para hipossuficiência?**

Não há um valor fixo estabelecido em lei para definir a hipossuficiência, pois essa avaliação é feita caso a caso pelo juiz, considerando a realidade econômica do requerente.

### **Como posso declarar minha pobreza?**

A declaração de pobreza, ou hipossuficiência, deve ser redigida de forma clara e objetiva, contendo a identificação completa do declarante, a afirmação de que não possui condições financeiras para arcar com as despesas do processo, e a assinatura do interessado. Este documento deve ser anexado ao processo judicial para análise do juiz, que decidirá sobre a concessão da justiça gratuita.

### **O que significa “declaração de hipossuficiência”?**

Significa uma declaração feita por pessoa física ou jurídica afirmando que não possui recursos financeiros suficientes para custear despesas judiciais, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, possibilitando assim o acesso gratuito à justiça.

### **Qual a renda máxima para conseguir justiça gratuita?**

A legislação não prevê um teto exato para a concessão da justiça gratuita. O critério principal é a demonstração da impossibilidade de arcar com as despesas do processo.

### **Qual é o sinônimo de hipossuficiência?**

Os termos mais usados como sinônimos de hipossuficiência são: pobreza, insuficiência econômica, carência financeira e vulnerabilidade econômica.

### **Quem tem direito à declaração de pobreza para casamento?**

No âmbito do casamento, a declaração de pobreza pode ser requerida por qualquer pessoa que comprove não possuir recursos financeiros para arcar com as custas e despesas relacionadas ao processo de habilitação matrimonial ou à celebração do casamento civil. Geralmente, esse benefício é concedido a pessoas de baixa renda, desempregados ou vulneráveis economicamente, para garantir o direito ao casamento independentemente da situação financeira.

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Graduanda em Direito e Marketing, pós-graduada em Direito Civil e Direito Digital. Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E

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