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title: "Crime de responsabilidade: os principais pontos para a atuação do advogado"
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excerpt: "Crime de responsabilidade nem sempre é uma infração penal. Veja como identificar a natureza da conduta, o órgão competente e o procedimento aplicável."
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  - "Direito Civil"
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Quando uma autoridade é acusada de cometer crime de responsabilidade, a primeira dúvida costuma ser sobre a conduta praticada. Para o advogado, entretanto, existe uma pergunta anterior: essa acusação possui natureza penal ou político-administrativa?

A resposta interfere diretamente no órgão competente, no procedimento e nas possíveis consequências. Dependendo do cargo ocupado pelo agente e da norma aplicável, o julgamento pode ocorrer no Senado Federal, em um tribunal especial, na Câmara Municipal ou perante o Poder Judiciário.

O tema voltou ao debate após acontecimentos recentes envolvendo [ministros do Supremo Tribunal Federal](https://juridico.ai/blog/juridico/impeachment-de-ministro-do-stf/)
. Em setembro de 2026, documentos foram encaminhados à presidência da Corte com alegações de possíveis irregularidades atribuídas a um de seus integrantes, entre elas a eventual prática de crime de responsabilidade.

![Image](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/image-1-1024x437.avif)

O episódio ainda não representa condenação nem reconhecimento definitivo de qualquer infração. Ele apenas ajuda a demonstrar por que o advogado precisa separar a acusação apresentada do enquadramento jurídico que poderá ser adotado.

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## **Crime de responsabilidade é uma infração penal?**

Apesar do nome, os crimes de responsabilidade previstos na Constituição e na Lei nº 1.079/1950 são compreendidos, em regra, como infrações político-administrativas.

Eles estão relacionados a condutas praticadas por determinadas autoridades no exercício do cargo e que atentam contra a Constituição, o funcionamento das instituições ou os deveres associados à função pública.

O [artigo 85 da Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#:~:text=%C2%A0Art.%2085.%20S%C3%A3o%20crimes%20de%20responsabilidade%20os%20atos%20do%20Presidente%20da%20Rep%C3%BAblica%20que%20atentem%20contra%20a%20Constitui%C3%A7%C3%A3o%20Federal%20e%2C%20especialmente%2C%20contra%3A)
 prevê, por exemplo, que os atos do presidente da República podem configurar crime de responsabilidade quando atentarem contra a probidade administrativa, a lei orçamentária, o cumprimento das decisões judiciais ou o livre exercício dos Poderes.

A [Lei nº 1.079/1950](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l1079.htm)
 detalha essas condutas e estabelece regras para o processo e o julgamento.

Nesse regime, a sanção não corresponde a uma pena criminal. No caso do presidente da República, as consequências constitucionais são a perda do cargo e a inabilitação por oito anos para o exercício de função pública.

Isso não impede que o mesmo fato também seja investigado como crime comum ou ato de improbidade administrativa. As responsabilidades podem coexistir, desde que estejam presentes os requisitos próprios de cada esfera.

A prática de uma irregularidade administrativa, portanto, não configura automaticamente crime de responsabilidade. Da mesma forma, a existência de uma infração político-administrativa não permite concluir, sem outra análise, que houve crime comum.

Para entender essa distinção, vale conferir também o artigo sobre [ação de improbidade administrativa](https://juridico.ai/blog/juridico/acao-improbidade-administrativa/)
.

## **Quem responde e quem realiza o julgamento?**

O crime de responsabilidade é uma infração própria. Isso significa que sua configuração depende da função exercida pelo agente.

A Lei nº 1.079/1950 disciplina condutas atribuídas ao presidente da República, ministros de Estado, ministros do STF, procurador-geral da República, governadores e secretários estaduais, entre outras autoridades alcançadas por regras constitucionais ou legais específicas.

Em 2026, a Lei Complementar nº 227 também incluiu na Lei nº 1.079/1950 os crimes de responsabilidade do presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, o CGIBS.

A competência para julgamento varia conforme o cargo:

| Autoridade | Julgamento por crime de responsabilidade |
| --- | --- |
| Presidente e vice-presidente da República | Senado Federal, após autorização da Câmara dos Deputados |
| Ministros do STF, PGR e AGU | Senado Federal |
| Governador | Tribunal especial de composição mista |
| Prefeito – infração político-administrativa | Câmara Municipal |
| Prefeito – crime do art. 1º do Decreto-Lei nº 201/1967 | Poder Judiciário |

No caso dos governadores, o julgamento político-administrativo não cabe ao STJ. Conforme o modelo do artigo 78, § 3º, da Lei nº 1.079/1950, a competência é de um tribunal especial formado por cinco membros do Poder Legislativo estadual e cinco desembargadores, sob a presidência do presidente do Tribunal de Justiça.

O STF reconheceu que essa regra foi recepcionada pela Constituição e afastou normas estaduais que atribuíam exclusivamente à Assembleia Legislativa o julgamento do governador.

A decisão está relacionada à Súmula Vinculante nº 46, segundo a qual compete privativamente à União definir os crimes de responsabilidade e estabelecer suas normas de processo e julgamento. Veja a [Súmula Vinculante nº 46 e os respectivos precedentes](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=26&sumula=2368)
.

## **Por que o caso dos prefeitos é diferente?**

No caso dos prefeitos, a confusão surge porque o Decreto-Lei nº 201/1967 trata de duas formas diferentes de responsabilização.

O artigo 1º apresenta condutas chamadas de crimes de responsabilidade, como apropriar-se de bens públicos, desviar rendas municipais ou utilizar recursos em benefício próprio ou de terceiros. Embora recebam esse nome, são crimes de natureza penal e julgados pelo Poder Judiciário.

Já o artigo 4º prevê infrações político-administrativas. Essas condutas são julgadas pela Câmara Municipal e podem resultar na cassação do mandato.

A diferença pode ser resumida assim:

| Previsão | Natureza | Quem julga | Consequência |
| --- | --- | --- | --- |
| Art. 1º do Decreto-Lei nº 201/1967 | Penal | Poder Judiciário | Pena criminal e efeitos previstos em lei |
| Art. 4º do Decreto-Lei nº 201/1967 | Político-administrativa | Câmara Municipal | Cassação do mandato |

Imagine que um prefeito seja acusado de desviar recursos municipais em proveito próprio. Essa conduta pode, em tese, ser enquadrada em uma das hipóteses penais do artigo 1º e submetida ao Poder Judiciário.

Em outra situação, o prefeito pode deixar de apresentar à Câmara uma prestação de contas exigida pela legislação. Dependendo do enquadramento, o fato poderá caracterizar infração político-administrativa do artigo 4º e ser analisado pelos vereadores em processo de cassação.

Por isso, dizer apenas que o prefeito cometeu “crime de responsabilidade” não esclarece qual procedimento será utilizado. O advogado precisa conferir qual dispositivo fundamenta a acusação.

Nos crimes pertencentes à Justiça comum estadual, o julgamento do prefeito no exercício do cargo poderá ocorrer originariamente no Tribunal de Justiça. Se a infração estiver sujeita à Justiça Federal ou Eleitoral, a competência poderá ser, respectivamente, do TRF ou do TRE.

Essa distinção está consolidada na [Súmula nº 702 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2662)
.

O texto completo das condutas e dos procedimentos pode ser consultado no [Decreto-Lei nº 201/1967](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0201.htm)
.

## **O que o caso recente do STF ajuda a compreender?**

O episódio recente envolvendo integrantes do STF demonstra que uma mesma narrativa pode mencionar crime de responsabilidade, improbidade administrativa e crime comum. Isso não significa que todas essas formas de responsabilização estejam automaticamente configuradas, além disso a referência ao caso deve ser feita com cautela porque os fatos ainda estão sendo apurados.

Cada enquadramento exige análise própria.

Quando a acusação de crime de responsabilidade é dirigida a um ministro do STF, a Constituição atribui ao Senado Federal a competência para processar e julgar a autoridade. Se os fatos também indicarem um possível crime comum, a apuração seguirá outro regime jurídico.

## **O que o advogado deve analisar no caso concreto?**

A atuação começa pela identificação exata da conduta e da função ocupada pelo agente na época dos fatos. Somente depois disso é possível localizar a norma aplicável e definir a natureza da possível responsabilidade.

A expressão utilizada na denúncia, na notícia ou no documento recebido pelo escritório não deve ser aceita automaticamente. O advogado precisa conferir se o fato corresponde a uma hipótese legal e se a acusação foi apresentada perante o órgão competente.

Também é importante analisar se existem procedimentos simultâneos. O mesmo acontecimento pode originar processo político-administrativo, investigação criminal e ação de improbidade. Nesse cenário, documentos e declarações apresentados em uma esfera podem repercutir nas demais.

Se a acusação envolver apropriação ou desvio de recursos, por exemplo, também pode ser necessário examinar os elementos do [crime de peculato](https://juridico.ai/blog/direito-penal/crime-de-peculato/)
. Se estiver relacionada ao atraso ou à omissão de um ato de ofício para satisfazer interesse pessoal, a análise pode alcançar o crime de [prevaricação](https://juridico.ai/blog/direito-penal/crime-de-prevaricacao/)
.

Nos processos político-administrativos, ainda é necessário verificar o respeito ao contraditório, à ampla defesa e às regras do procedimento. Eventuais ilegalidades podem ser submetidas ao controle do Poder Judiciário, sem que isso signifique transferir ao juiz a decisão política de mérito. Nesse contexto, pode ser pertinente avaliar o cabimento do [mandado de segurança](https://juridico.ai/blog/juridico/mandado-de-seguranca-o-que-e-como-funciona/)
.

## **A classificação da conduta define a atuação**

Crime de responsabilidade não possui um único significado no ordenamento jurídico brasileiro.

Na Lei nº 1.079/1950, a expressão identifica, em regra, infrações político-administrativas praticadas por determinadas autoridades. No regime dos prefeitos, o Decreto-Lei nº 201/1967 utiliza o termo para condutas penais, ao mesmo tempo em que disciplina separadamente infrações julgadas pela Câmara Municipal.

Antes de elaborar a acusação ou a defesa, o advogado precisa responder quatro perguntas: quem praticou a conduta, qual norma se aplica, quem possui competência para julgar e quais consequências podem decorrer do procedimento.

É essa classificação, e não apenas o nome atribuído à infração, que define o caminho jurídico do caso.

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### **Crime de responsabilidade é crime comum?**

Em regra, não. As condutas previstas na Constituição e na Lei nº 1.079/1950 possuem natureza político-administrativa. Os chamados crimes de responsabilidade de prefeitos previstos no artigo 1º do Decreto-Lei nº 201/1967, porém, possuem natureza penal.

### **Qualquer agente público pode cometer crime de responsabilidade?**

Não. A configuração depende do cargo ocupado e da existência de uma conduta prevista na Constituição ou na legislação específica.

### **Quem julga um ministro do STF por crime de responsabilidade?**

Compete ao Senado Federal processar e julgar os ministros do STF por crimes de responsabilidade, conforme o artigo 52, II, da Constituição.

### **Quem julga o governador por crime de responsabilidade?**

O julgamento ocorre perante um tribunal especial formado por cinco membros do Legislativo estadual e cinco desembargadores, sob a presidência do presidente do Tribunal de Justiça.

### **Quem julga o prefeito?**

Depende do enquadramento. Os crimes do artigo 1º do Decreto-Lei nº 201/1967 são julgados pelo Poder Judiciário. As infrações político-administrativas do artigo 4º são julgadas pela Câmara Municipal.

### **Crime de responsabilidade pode gerar prisão?**

As infrações político-administrativas da Lei nº 1.079/1950 não resultam em pena de prisão. Entretanto, o mesmo fato pode configurar crime comum. Além disso, as condutas previstas no artigo 1º do Decreto-Lei nº 201/1967 possuem natureza penal.

### **Crime de responsabilidade e improbidade são a mesma coisa?**

Não. São formas distintas de responsabilização, com fundamentos, procedimentos e consequências próprios. Dependendo dos fatos, a mesma conduta pode ser apurada em mais de uma esfera.

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Formado em Direito e pesquisador nas áreas de Direito Civil e Tecnologia. Possui experiência prática na redação de peças jurídicas e no desenvolvimento de estratégias processuais. Atua com marketing, produção de conteúdo jurídico e SEO. Produz conteúdos que aproximam o Direito da tecnologia, com informações claras, relevantes e aplicáveis à rotina dos advogados.

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