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title: "Contestação com Pedido Contraposto [Resumo]"
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  - "Direito Civil"
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Neste resumo, **vamos explorar todos os detalhes da Contestação com Pedido Contraposto**, desde a **definição básica até os passos práticos para sua elaboração**, com informações essenciais sobre esta peça processual crucial.

No mesmo sentido, na Contestação com Pedido Contraposto, **o réu tem a oportunidade de refutar as alegações do autor e apresentar um pedido desfavorável.**

Este processo é **regido por disposições legais específicas**, que devem ser seguidas rigorosamente para garantir a eficácia da defesa.

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## Contestação com Pedido Contraposto: o que é?

A Contestação é uma das **primeiras peças processuais utilizadas para a manifestação da parte ré**. Nela, o réu tem a **possibilidade de rebater as alegações feitas pelo autor**.

Nesse viés, a Contestação com Pedido Contraposto trata-se da **resposta do réu com pedido desfavorável ao autor**. No entanto, o Pedido Contraposto é uma **exceção do Código de Processo Civil**, sendo utilizado em**Juizado Especial Cível** e nas **ações possessórias**.

Na **Lei 9.099/95**, que dispõe sobre os **Juizados Especiais Cíveis e Criminais** e dá outras providências, **proíbe a Contestação por Reconvenção** – mais comum nos processos civis – e **permite a Contestação com Pedido Contraposto no caput do art. 31**. Vejamos:

> Art. 31. Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.
> 
>  Para elaborar uma contestação com pedido contraposto seguindo as melhores práticas, consulte o [modelo de contestação com pedido contraposto](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/contestacao-com-pedido-contraposto-modelo/)
> .

O **Código de Processo Civil**, em seu **art. 556**, permite o **uso da Contestação com Pedido Contraposto nas ações possessórias**, para que o réu possa **negar a pretensão do autor** e **expor suas próprias demandas**. Observemos:

> Art. 556. É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor.

**Entenda mais sobre o Contestação, acesse:**

[Contestação na Ação de Cobrança: Guia Completo](https://juridico.ai/direito-civil/contestacao-acao-de-cobranca-guia/)

[Contestação Trabalhista: O que é e como funciona? [Guia Completo]](https://juridico.ai/direito-trabalhista/contestacao-trabalhista-o-que-e-como-funciona-guia/)

## Qual o ponto principal da Contestação com Pedido Contraposto?

O ponto principal da **Contestação com Pedido Contraposto** é quando o **objeto litigioso controverso permanece sendo o mesmo da Petição Inicial**.

Posto isso, é essencial que **a peça da parte ré se atenha à mesma demanda narrada pelo autor, não sendo possível modificar esse objeto de causa**.

[Entenda melhor o Agravo de Instrumento no CPC: Clique aqui!](https://juridico.ai/direito-civil/agravo-de-instrumento-no-cpc-o-que-e-como-fazer/)

[https://juridico.ai/](https://juridico.ai/)
## Como fazer uma Contestação com Pedido Contraposto?

O Pedido Contraposto deve ser feito dentro da própria Contestação, seguindo as diretrizes estabelecidas no **art.31 da Lei 9099/95**e no **art. 556 do CPC**. Lembrando que é importante se ater ao **objeto litigioso controverso**, prezando pela **formalidade da Contestação**.

Excepcionalmente nos Juizados Especiais Cíveis, a Contestação com Pedido Contraposto pode ser apresentada tanto de forma **oral**, quanto de forma **escrita**, contendo a **matéria de defesa**. Como dispõe o**art. 30 da Lei 9099/95**:

> Art. 30. A contestação, que será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, exceto argüição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor.

[Cumprimento de Sentença: O que é e Como funciona? Clique aqui e saiba mais!](https://juridico.ai/direito-civil/cumprimento-de-sentenca-o-que-e-como-funciona/)

![Contestação com Pedido Contraposto.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2024/06/Contestacao-com-Pedido-Contraposto-1-1024x512.jpg)

## Prazo para apresentar uma Contestação com Pedido Contraposto

O **art. 335 do CPC** define que**o prazo para apresentação de uma Contestação é de 15 dias**, contados a partir da audiência de conciliação, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência ou de acordo com o modo como foi realizada a citação, prevista no art. 231 do mesmo código. Vejamos:

> Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:
> 
>  I – da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição;
> 
>  II – do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I ;
> 
>  III – prevista no art. 231 , de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos.

Nos Juizados Especiais, a Contestação deve ser **exposta por escrito** ou**oralmente** na **audiência de conciliação**, sendo que a mesma será marcada dentro de um **prazo de 15 dias após o registro do pedido**. Como dispõe o **art. 16 da Lei 9099/95**:

> Art. 16. Registrado o pedido, independentemente de distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de quinze dias.

[Saiba mais sobre a Réplica: O que é e como fazer? [Guia]](https://juridico.ai/juridico/replica-impugnacao-contestacao-guia/)

## Passo a passo para elaborar uma Contestação com Pedido Contraposto

Para elaborar uma Contestação com Pedido Contraposto extremamente completa se atenha aos seguintes itens:

1. Endereçamento e qualificação

Toda Contestação deve se iniciar com o **endereçamento**, direcionando a peça ao **juízo da vara responsável**, e abaixo do endereçamento não esqueça de colocar o**número do processo**.

Esse direcionamento deve ser seguido de um **epígrafe contendo a qualificação das partes do processo**, ou seja, os dados do autor e do réu.

Observemos este exemplo:

Ao Juízo da Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Contestação dirigida ao Processo nº: [Número do Processo]

\[Nome do Réu], \[Nacionalidade do Réu], \[Estado Civil do Réu], \[Profissão do Réu], portador do RG nº \[RG do Réu], expedido por \[Órgão Expedidor], inscrito no CPF/MF sob o nº \[CPF/CNPJ do Réu], com endereço eletrônico em \[Endereço Eletrônico do Réu], residente e domiciliado em \[Endereço do Réu], por intermédio de seu advogado abaixo assinado, conforme instrumento de procuração em anexo, para receber intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar a presente

**Contestação**

Em face de \[Nome da ação] (Processo nº \[Número do Processo]) proposta por \[Nome do autor], tendo como fulcro o art. 335 e seguintes do Novo Código de Processo Civil Brasileiro, e alegando e requerendo o que se segue no presente instrumento.

1. Resumo dos fatos

Os fatos, compõem a segunda parte dessa peça processual. Por se tratar de uma Contestação com Pedido Contraposto, que exige que o objeto da demanda seja o mesmo é **muito importante se ater aos fatos**.

Por isso, o ideal é fazer uma divisão interna nos fatos. Começando pela **negação dos pontos apresentados**, apontando **o que é verdadeiro e o que não é**. Depois, trata-se da **conexão entre a demanda inicial** e os **pedidos que serão acrescentados como controversos**.

1. Fundamentação Jurídica

Para uma boa fundamentação jurídica, é**essencial que a sua Contestação com Pedidos Controversos conte com artigos legais para fundamentar os pedidos**, além de outros dispositivos do direito.

Assim, procure**jurisprudências**, **doutrinas**e **leis**que tratem sobre o assunto em questão e estude formas de implementá-los.

1. Pedido Contraposto

É essencial que o Pedido Contraposto esteja em um tópico separado, para que seja requerido da maneira correta ao juiz.

**Nota**: atente-se ao fato que é **objeto da ação**, ele deve ser o mesmo da Petição Inicial.

1. Provas adicionais

Por último, caso tenha exposto provas documentais ao longo da peça, lembre-se de fazer uma **listagem correta e lógica**, para que a peça seja clara e objetiva.

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## Quer saber mais sobre Contestação Cível?

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 Lá nós discutimos todas disposições legais, os prazos e a estrutura da Inicial.

Estamos certos de que essa leitura enriquecerá sua compreensão sobre Contestação e seu papel no contexto jurídico brasileiro. [Clique aqui para acessar!](https://juridico.ai/direito-civil/contestacao-guia-completo/)

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### **O que é contestação com pedido contraposto?**

É a contestação em que o réu, além de se defender, formula pedido contra o autor, fundado nos mesmos fatos da controvérsia.

### **Onde cabe pedido contraposto?**

Nos Juizados Especiais Cíveis (art. 31 da Lei nº 9.099/1995) e nas ações possessórias (art. 556 do CPC).

### **Cabe reconvenção nos Juizados Especiais?**

Não. O art. 31 da Lei nº 9.099/1995 veda a reconvenção, mas permite pedido do réu na contestação, nos limites do art. 3º e com base nos mesmos fatos.

### **O que o réu pode pedir na ação possessória?**

Pelo art. 556 do CPC, alegando ter sido ofendido em sua posse, pode pedir proteção possessória e indenização pelos prejuízos da turbação ou do esbulho cometido pelo autor.

### **Qual o principal requisito do pedido contraposto?**

Ele deve se basear nos mesmos fatos da petição inicial, sem alterar o objeto da demanda.

### **A contestação no Juizado pode ser oral?**

Sim. Pelo art. 30 da Lei nº 9.099/1995, a contestação pode ser oral ou escrita e deve conter toda a matéria de defesa.

### **Qual o prazo da contestação com pedido contraposto?**

No procedimento comum, 15 dias úteis na forma do art. 335 do CPC. Nos Juizados, a defesa é apresentada na audiência, conforme o rito da Lei nº 9.099/1995.

### **Como estruturar o pedido contraposto na contestação?**

Em tópico separado, após os fatos e a fundamentação jurídica, com listagem das provas documentais ao final.

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