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title: "Auxílio por incapacidade temporária: O que diz a lei e quais são os requisitos?"
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excerpt: "Auxílio por Incapacidade Temporária: saiba como proteger os direitos de seus clientes."
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  - "Direito Civil"
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O**auxílio por incapacidade temporária**, popularmente conhecido como auxílio-doença, é um **benefício previdenciário**destinado aos segurados do Instituto Nacional do [Seguro Social](https://juridico.ai/direito-civil/guia-previdencia-social-lei-8213/)
 (INSS) que estejam **temporariamente incapacitados**para exercer suas atividades laborais.

Regulamentado pela**Lei nº 8.213/91 e atualizado pelo Decreto nº 10.410/2020**, esse benefício tem como objetivo oferecer uma **renda substitutiva** ao trabalhador que, por **motivo de saúde**, precisa se afastar do trabalho por mais de 15 dias consecutivos.

Neste artigo, exploraremos os principais aspectos legais e práticos do **auxílio por incapacidade temporária**, incluindo requisitos, processo de solicitação e valor do benefício. Confira!

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[Tutela de urgência [Art. 300 do CPC]: Requisitos](https://juridico.ai/direito-civil/tutela-de-urgencia-art-300-cpc/)

## **O que diz a lei sobre o auxílio por incapacidade temporária?**

De acordo com o [Decreto nº 10.410/2020](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/d10410.htm)
 e a [Lei nº 8.213/91](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm)
, o **auxílio por incapacidade temporária** é destinado aos **segurados do INSS que apresentam incapacidade** para o trabalho por um período **superior a 15 dias**.

Conforme art. 59 da Lei nº 8.213/91:

> **Art. 59** **da Lei nº 8.213/91**. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

## **Auxílio por incapacidade temporária e Auxílio-doença: Qual a diferença?**

Nenhuma! O**auxílio por incapacidade temporária** e **auxílio-doença** tratam do **mesmo benefício** do INSS.

O termo “auxílio-doença” era o nome do benefício antes da Reforma da Previdência em 2019, enquanto o**“auxílio por incapacidade temporária” é o nome atualmente utilizado** para se referir ao benefício, após a Reforma.

[https://juridico.ai/](https://juridico.ai/)
## **Quem tem direito ao auxílio por incapacidade temporária?**

O **auxílio por incapacidade temporária** é destinado aos **segurados do INSS**, incluindo trabalhadores formais, contribuintes individuais e facultativos.

Para ter direito ao benefício, é necessário **comprovar a incapacidade para o trabalho por meio de perícia médica** e ter cumprido a**carência mínima de 12 contribuições mensais.**

Contudo, essa exigência de carência **pode ser dispensada em casos de doenças graves ou acidentes,** que permitem a concessão do benefício independentemente do número de contribuições.

[Gratuidade de Justiça: Aplicação e Concessão do Benefício [Art. 98, §§ 5º, 6º e 8º, CPC]](https://juridico.ai/direito-civil/quem-tem-direito-a-gratuidade-de-justica/)

## **Qual o período de duração do auxílio por incapacidade temporária?**

O **auxílio por incapacidade temporária**é concedido pelo**tempo em que o segurado permanecer incapacitado para o trabalho**, com revisão obrigatória a cada **120 dias**, conforme determinado pelo INSS.

A duração exata pode variar de acordo com a **evolução do quadro clínico**e os **resultados das perícias** periódicas realizadas.

Dessa forma, o benefício pode ser **cessado automaticamente** na data indicada pelo perito do INSS ou ser **prorrogado**, caso a incapacidade persista.

O segurado pode solicitar a **prorrogação do benefício caso julgue necessário** e enquanto persistir a incapacidade para o trabalho.

## **Auxílio por incapacidade temporária: Quais são os documentos necessários?**

Para solicitar o benefício, o segurado deve **apresentar os seguintes documentos**:

- Documento de identificação com foto
- Número do CPF.
- Documentação médica recente, como laudos e atestados
- Comprovantes de contribuições ao INSS, em alguns casos

## **Como solicitar o auxílio por incapacidade temporária?**

Para solicitar o**auxílio por incapacidade temporária**, o segurado precisa agendar uma perícia médica pelo portal “[Meu INSS](https://www.gov.br/pt-br/temas/meu-inss)
” ou através do **telefone 135**.

A formalização do pedido ao INSS pode ser aprimorada com o [modelo de requerimento ao INSS](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/modelo-requerimento-inss/)
, que organiza a argumentação jurídica sobre o benefício.

Durante a perícia, o segurado deve **apresentar documentos médicos que comprovem a incapacidade**, como laudos, exames, atestados e relatórios emitidos por médicos especialistas.

Assim, o **INSS avaliará o pedido**com base na documentação e na perícia realizada.

[Agravo de Instrumento: Modelo](https://juridico.ai/direito-civil/agravo-de-instrumento-modelo/)

## **Como acontece o encerramento do auxílio por incapacidade temporária?**

O **auxílio por incapacidade temporária será encerrado** nos seguintes casos:

- Recuperação da capacidade para o trabalho, comprovada em perícia
- Conversão para aposentadoria por incapacidade permanente, caso o quadro se agrave
- Encerramento do vínculo do segurado com o INSS, em situações específicas, como perda de qualidade de segurado
- Também pode ser suspenso caso o beneficiário não compareça a exames periódicos exigidos pelo INSS

Esse benefício é uma forma de suporte para trabalhadores que,**temporariamente incapacitados**, precisam de uma **renda substitutiva para manter o sustento enquanto se recuperam.**

Dessa forma, sendo garantido um mínimo de segurança e amparo durante o afastamento.

![Advogada explicando sobre auxílio por incapacidade temporária](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2024/11/Auxilio-por-incapacidade-temporaria_-O-que-diz-a-lei-1024x512.jpg)

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## **Qual o valor do auxílio por incapacidade temporária?**

A Reforma da Previdência também ocasionou alterações no **valor do auxílio por incapacidade temporária**.

- Antes da Reforma: **até 12/11/2019**, o valor do auxílio era o equivalente a **91% da média dos****80% maiores****salários****de contribuição**, a partir de julho de 1994.
- Depois da Reforma: o valor do auxílio segue sendo **91% da média, mas agora considerando****todos****os salários de contribuição** a partir de julho de 1994.

Ou seja, se antes era **descartado os 20% dos menores salários** de contribuição para realizar o cálculo, atualmente isso não é mais feito, sendo **considerado o total de contribuições**.

Nesse contexto, é importante ressaltar que se o segurado tiver **diferentes bases de contribuição** ao longo da vida, é aplicado um**cálculo especial**para adequar o valor final do benefício.

Em todos os casos, **o valor não poderá exceder o teto do INSS**, que define o limite máximo pago aos segurados.

Além disso, o valor do auxílio por incapacidade temporária tem um **limitador**: o benefício **não pode ser superior à média dos salários de contribuição do segurado nos últimos 12 meses**.

Para te ajudar, veja o passo a passo de um caso básico para calcular o valor do auxílio seguindo as regras **depois****da reforma** e considerando que o segurado está solicitando em **janeiro de 2024**:

### **Passo 1: Determinar as contribuições e calcular a média dos salários de contribuição**

Imagine que um segurado tenha as seguintes contribuições ao INSS nos últimos anos:

| Ano | Salário de Contribuição |
| --- | --- |
| 2020 | 2.500,00 |
| 2021 | 3.000,00 |
| 2022 | 1.800,00 |
| 2023 | 2.200,00 |

Como após a Reforma o cálculo passou a considerar **100% das contribuições**, iremos **somar todos os valores e dividir pela quantidade de contribuições** (4 anos):

Soma de 100% dos valores: 2.500,00 + 3.000,00 + 1.800,00 + 2.200,00 = 9.500,00

Divisão pela quantidade de contribuições: 9.500,00 ÷ 4 = 2.375,00

Sendo assim, a **média do** **salário do benefício é** **R$ 2.375,00.**

### **Passo 2: Aplicar 91% ao salário de benefício**

Agora, é preciso aplicar **91% ao valor do salário de benefício**. Veremos como fica o cálculo com a aplicação desse percentual:

2.375 x 0,91 = 2.161,25

Portanto, o **valor do auxílio por incapacidade temporária seria de R$ 2.161,25**

### **Passo 3: Verificar a média das contribuições dos últimos 12 meses**

Atenção! Também é preciso ver se**o valor do auxílio não ultrapassa a média dos últimos 12 meses de salários de contribuição**.

Nesse caso hipotético, o segurado recebeu R$ 2.200,00 nos últimos 12 meses (ano de 2023), totalizando um ganho anual de R$ 26.400,00.

Ao dividirmos esse valor por 12 para calcular a média, obtemos R$ 2.200,00, de modo que **o valor do auxílio não ultrapassa essa média, não havendo necessidade de ajustes**.

### **Passo 4: Verificar o teto do INSS**

Além da média das contribuições dos últimos 12 meses, é preciso conferir se o valor do benefício calculado**é superior ou não ao teto previsto pelo INSS**.

Em 2025, o teto é de **R$ 8.157,41**.

No nosso exemplo, o valor do auxílio se manteve em **R$ 2.161,25**, abaixo do teto, então não há necessidade de ajustar o valor.

### **Resultado final:**

O **auxílio por incapacidade temporária** será de **R$ 2.161,25** para este segurado.

#### **Resumo do cálculo:**

- Determinação da média dos 100% dos salários de contribuição: **R$ 2.375,00**
- Cálculo do valor do auxílio (91% do salário de benefício): **R$ 2.161,25**
- Verificação da média de contribuições dos últimos 12 meses: **R$ 2.200,00**
- Verificação do teto do INSS (não aplicado neste caso).

Se houver outras **particularidades no caso** (como diferentes bases de contribuição ou períodos), **o cálculo pode variar**, mas a metodologia principal seria essa.

## **É possível acumular o auxílio por incapacidade temporária com outros benefícios?**

O **auxílio por incapacidade temporária não pode ser acumulado**com outros benefícios da Previdência Social, como aposentadoria, salvo exceções previstas por lei.

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De acordo com o artigo124 da [Lei nº 9.032/1995](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9032.htm)
, é**vedado o recebimento simultâneo**dos seguintes benefícios:

- Aposentadoria e auxílio-doença;
- Duas ou mais aposentadorias;
- Aposentadoria e abono de permanência em serviço;
- Salário-maternidade e auxílio-doença;
- Mais de um auxílio-acidente;
- Mais de uma [pensão por morte](https://juridico.ai/direito-civil/pensao-por-morte-principais-artigos-lei-8213/) , com opção pela mais vantajosa.

Além disso, o parágrafo único da mesma lei **proíbe a acumulação do seguro-desemprego com qualquer benefício da Previdência Social**, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.

Porém, o **auxílio por incapacidade temporária pode ser acumulado com outros auxílios**, como o auxílio-acidente, desde que o beneficiário **cumpra os requisitos específicos** para cada tipo de benefício.  
  
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## **Prática forense na advocacia em casos de auxílio por incapacidade temporária**

Nos casos de **auxílio por incapacidade temporári**a, o advogado(a) atua para **garantir que o cliente receba o suporte devido enquanto estiver impossibilitado de trabalhar.**

A prática forense nesses casos envolve**conhecimento profundo da legislação, organização de documentos e assistência contínua ao cliente.**

Abaixo estão os principais aspectos dessa prática.

### **Estudo detalhado da legislação aplicável**

Para atuar com êxito em casos de **auxílio por incapacidade temporária**, é essencial que o advogado(a) tenha um **conhecimento aprofundado da legislação previdenciária e trabalhista vigente.**

Isso inclui a compreensão das condições que caracterizam a**incapacidade temporária**, os requisitos para**obtenção do benefício** e as normas para a sua**continuidade ou cessação**.

A leitura e**interpretação cuidadosa da Lei nº 8.213/1991**, do Decreto nº 3.048/1999 e das alterações recentes fornecem uma base sólida para argumentação e defesa dos direitos do cliente.

### **Organização dos documentos médicos e contribuições previdenciárias**

A organização dos documentos médicos é fundamental para **comprovar a incapacidade do cliente**.

É necessário reunir laudos médicos, atestados, exames e receitas que **comprovem o diagnóstico e a impossibilidade de trabalho**.

Além disso, o advogado(a) deve**verificar a regularidade das contribuições previdenciárias**, pois a concessão do auxílio depende da **qualidade de segurado** do cliente.

Organizar e revisar cuidadosamente esses documentos antes de protocolar o pedido evita problemas e**aumenta as chances de concessão ou prorrogação do benefício**.

### **Acompanhamento regular das revisões e perícias**

O **acompanhamento de revisões e perícias médicas**é uma etapa essencial para garantir a continuidade do benefício.

Dessa forma, o advogado precisa estar atento aos **prazos de convocação**para novas perícias e revisões, preparando o cliente para essas avaliações.

O auxílio adequado durante esses processos ajuda a**evitar interrupções injustas no benefício** e possibilita um atendimento assertivo às exigências do INSS.

### **Orientação ao cliente sobre prazos e condições de prorrogação**

É imprescindível **orientar o cliente sobre os prazos e requisitos para a prorrogação do auxílio**, quando necessário.

Informar com clareza as condições que**justificam a continuidade do benefício**, como a persistência da incapacidade, e o prazo de antecedência para a solicitação de prorrogação evita que o cliente fique desamparado.

Esse acompanhamento constante contribui para uma **experiência mais tranquila e transparente**durante todo o processo de **concessão e manutenção do auxílio por incapacidade temporária**.

[Litigância de má-fé [Art. 80, CPC]: O que diz o e suas sanções](https://juridico.ai/direito-civil/litigancia-de-ma-fe/)

## **A importância da prática forense na concessão do auxílio por incapacidade temporária**

Para advogados, o **auxílio por incapacidade temporária**representa um campo de atuação que demanda atenção detalhada à legislação previdenciária e à organização de documentos médicos e contribuições do cliente.

O**domínio das normas e dos requisitos para a concessão e manutenção** **desse benefício** permite ao advogado(a) oferecer um **suporte completo**, desde a preparação da documentação até o acompanhamento das perícias e revisões.

Esse trabalho preventivo e estratégico **não só aumenta as chances de concessão e continuidade do benefício,** mas também**fortalece a relação de confiança com o cliente**, proporcionando a ele segurança jurídica durante um período de vulnerabilidade.

Confira nosso artigo sobre: [Art. 334 CPC: Guia completo para Audiência de Conciliação ou Mediação](https://juridico.ai/direito-civil/art-334-cpc/)

[https://juridico.ai/](https://juridico.ai/)
### **O que é o auxílio por incapacidade temporária e qual a diferença para o auxílio-doença?**

O auxílio por incapacidade temporária é um benefício previdenciário destinado aos segurados do INSS que ficam temporariamente incapacitados para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos.   
Na verdade, não há diferença entre auxílio por incapacidade temporária e auxílio-doença — trata-se do mesmo benefício. O termo “auxílio-doença” era utilizado antes da Reforma da Previdência de 2019, enquanto “auxílio por incapacidade temporária” é a nomenclatura atual para se referir ao mesmo benefício.

### **Quais são os requisitos legais para ter direito ao auxílio por incapacidade temporária?**

De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213/91, para ter direito ao auxílio por incapacidade temporária, o segurado deve:  
– Estar incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos;  
– Ter cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido (geralmente 12 contribuições mensais);  
– Ser segurado do INSS (trabalhador formal, contribuinte individual ou facultativo);  
– Comprovar a incapacidade por meio de perícia médica. É importante ressaltar que a carência pode ser dispensada em casos de doenças graves ou acidentes.

### **Como é calculado o valor do auxílio por incapacidade temporária após a Reforma da Previdência?**

Após a Reforma da Previdência, o valor do auxílio por incapacidade temporária passou a ser equivalente a 91% da média de todos os salários de contribuição do segurado a partir de julho de 1994. Antes da reforma, o cálculo considerava apenas 91% da média dos 80% maiores salários de contribuição.   
O valor do benefício está sujeito a dois limitadores: não pode exceder o teto do INSS (R$ 8.157,41 em 2025) e não pode ser superior à média dos salários de contribuição do segurado nos últimos 12 meses.

### **Por quanto tempo o auxílio por incapacidade temporária pode ser mantido?**

O auxílio por incapacidade temporária é concedido pelo tempo em que o segurado permanecer incapacitado para o trabalho, com revisão obrigatória a cada 120 dias, conforme determinado pelo INSS.   
A duração exata varia de acordo com a evolução do quadro clínico e os resultados das perícias periódicas.   
O benefício pode ser cessado automaticamente na data indicada pelo perito do INSS ou ser prorrogado caso a incapacidade persista. O segurado pode solicitar a prorrogação do benefício enquanto persistir a incapacidade para o trabalho.

### **Quais documentos são necessários para solicitar o auxílio por incapacidade temporária?**

Para solicitar o auxílio por incapacidade temporária, o segurado deve apresentar:  
– Documento de identificação com foto;  
– Número do CPF;  
– Documentação médica recente, como laudos, exames, atestados e relatórios emitidos por médicos especialistas que comprovem a incapacidade;  
– Comprovantes de contribuições ao INSS, em alguns casos.

### **Como é feito o processo de solicitação do auxílio por incapacidade temporária?**

Para solicitar o auxílio por incapacidade temporária, o segurado precisa agendar uma perícia médica pelo portal “Meu INSS” ou através do telefone 135. Durante a perícia, o segurado deve apresentar documentos médicos que comprovem a incapacidade.   
O INSS avaliará o pedido com base na documentação apresentada e na perícia realizada, e decidirá sobre a concessão do benefício.

### **Em quais situações o auxílio por incapacidade temporária pode ser encerrado?**

O auxílio por incapacidade temporária será encerrado nos seguintes casos:  
– Recuperação da capacidade para o trabalho, comprovada em perícia médica;  
– Conversão para aposentadoria por incapacidade permanente, caso o quadro de saúde se agrave;  
– Encerramento do vínculo do segurado com o INSS, em situações específicas, como perda da qualidade de segurado;  
– Não comparecimento a exames periódicos exigidos pelo INSS.

### **É possível acumular o auxílio por incapacidade temporária com outros benefícios previdenciários?**

De acordo com o artigo 124 da Lei nº 8.213/91, o auxílio por incapacidade temporária não pode ser acumulado com a maioria dos outros benefícios da Previdência Social, como aposentadoria e salário-maternidade.   
É vedado o recebimento simultâneo de auxílio-doença com aposentadoria, seguro-desemprego e salário-maternidade. No entanto, o auxílio por incapacidade temporária pode ser acumulado com o auxílio-acidente, desde que o beneficiário cumpra os requisitos específicos para cada tipo de benefício.

### **Como o advogado pode auxiliar um cliente que precisa solicitar o auxílio por incapacidade temporária?**

O advogado pode auxiliar o cliente em diversas etapas do processo de solicitação do auxílio por incapacidade temporária:  
– Realizando um estudo detalhado da legislação aplicável para fundamentar adequadamente o pedido;  
– Organizando e analisando os documentos médicos e comprovantes de contribuição previdenciária;  
– Acompanhando o cliente durante as perícias médicas e revisões;  
– Orientando sobre prazos e condições para prorrogação do benefício;  
– Representando o cliente em eventuais recursos administrativos ou judiciais caso o benefício seja negado;  
– Verificando a regularidade das contribuições previdenciárias para garantir a qualidade de segurado.

### **Quais são as principais mudanças no auxílio por incapacidade temporária após a Reforma da Previdência?**

Após a Reforma da Previdência de 2019, o auxílio por incapacidade temporária sofreu algumas mudanças importantes:  
– Alteração do nome de “auxílio-doença” para “auxílio por incapacidade temporária”;  
– Modificação no cálculo do valor do benefício, que passou a considerar 91% da média de todos os salários de contribuição (e não mais apenas dos 80% maiores salários);  
– Inclusão de uma nova limitação ao valor do benefício, que não pode ser superior à média dos salários de contribuição do segurado nos últimos 12 meses;  
– Manutenção da revisão obrigatória a cada 120 dias para verificar a persistência da incapacidade.

### **Como solicitar auxílio por incapacidade temporária no INSS?**

Pode solicitar o **Auxílio por Incapacidade Temporária** (antigo Auxílio-Doença) no INSS de forma online ou presencial. Veja o passo a passo atualizado:  
**Requisitos básicos**

Ser segurado do INSS (empregado, autônomo, contribuinte individual, MEI, facultativo etc.).  
Ter cumprido a **carência de 12 contribuições** mensais (salvo em casos de acidente de qualquer natureza, doenças graves previstas em lei ou situações específicas).

Comprovar, por meio de laudo médico, que está **temporariamente incapaz** para o trabalho ou atividade habitual.

**Como solicitar**

**Opção 1 – Pela internet (mais prática):**  
Acesse o Meu INSS ou baixe o aplicativo **Meu INSS**.  
Faça login com sua conta **gov.br**.  
No menu, escolha **“Pedir Benefício por Incapacidade”**.  
Selecione **“Auxílio por Incapacidade Temporária”**.

Preencha os dados solicitados e **anexe o atestado médico** digitalizado (em PDF ou foto legível). Esse pedido é chamado de **Atestado Médico (Auxílio-Doença) – via análise documental**, quando não há perícia presencial.

Finalize o requerimento e anote o protocolo.  
**Opção 2 – Pelo telefone:** Ligue para a **Central 135** (funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h). Solicite o benefício e siga as orientações.

**Opção 3 – Presencial (quando necessário):** Caso seja agendada **perícia médica**, compareça na agência do INSS com documentos pessoais, carteira de trabalho, comprovantes de contribuição e **atestado/laudo médico original**.

**Documentos necessários**  
Documento de identificação com foto (RG ou CNH).  
CPF.  
Carteira de trabalho e comprovantes de contribuição (se houver).

**Atestado médico** com:  
nome completo do paciente,  
diagnóstico (CID),  
assinatura e carimbo do médico,  
data de emissão,  
tempo estimado de afastamento.

**Resultado e acompanhamento**: O resultado pode ser consultado pelo site ou aplicativo Meu INSS, ou pelo telefone 135. Caso o pedido seja negado, é possível entrar com **recurso administrativo** ou buscar **ação judicial**.

### **Como funciona o pagamento do auxílio por incapacidade temporária?**

O **pagamento do Auxílio por Incapacidade Temporária** (antigo Auxílio-Doença) funciona de acordo com o tipo de segurado e o tempo de afastamento. Veja os principais pontos:

**Quem paga nos primeiros dias**  
**Empregado com carteira assinada (CLT):**A **empresa paga os primeiros 15 dias** de afastamento por doença. A partir do **16º dia**, o benefício é pago pelo INSS.

**Demais segurados (autônomo, MEI, facultativo, doméstico, desempregado etc.):**O pagamento é feito **diretamente pelo INSS** desde o início da incapacidade.

**Valor do benefício**  
O cálculo considera a **média aritmética simples de todos os salários de contribuição desde julho/1994** (ou desde o início das contribuições, se posterior).

O valor do auxílio será de **91% dessa média**, limitado a não ultrapassar a média dos últimos 12 salários de contribuição.  
Isso significa que dificilmente o valor será igual ao último salário recebido, podendo ser menor.

**Data e forma de pagamento**  
O INSS define uma **data de pagamento**, informada no momento da concessão.  
O crédito é feito em conta-corrente ou poupança do titular em banco conveniado.  
Caso não possua conta, o INSS abre uma conta-benefício em banco público (geralmente Caixa ou Banco do Brasil).

**Duração e prorrogação**  
O benefício é pago **enquanto durar a incapacidade** constatada pela perícia médica.  
Antes do fim do prazo concedido, se ainda não puder voltar ao trabalho, o segurado pode solicitar a **prorrogação** pelo Meu INSS (até 15 dias antes da cessação).  
Se a incapacidade se tornar **permanente**, o perito pode indicar a conversão em **aposentadoria por incapacidade permanente**.

### **Qual valor do benefício por incapacidade?**

O valor do benefício por incapacidade é variável. Em resumo:

Antes da Reforma: até 12/11/2019, o valor do auxílio era o equivalente a 91% da média dos 80% maiores salários de contribuição, a partir de julho de 1994.

Depois da Reforma: o valor do auxílio segue sendo 91% da média, mas agora considerando todos os salários de contribuição a partir de julho de 1994.

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