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title: "Art. 523 do CPC: Condenação em quantia certa [Comentado]"
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excerpt: "Entenda o art. 523 do CPC e suas implicações no cumprimento de sentença."
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  - "Direito Civil"
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O **artigo 523 do Código de Processo Civil (CPC)** trata da**execução de condenações em quantia certa**, estabelecendo o **cumprimento de sentença para garantir que o devedor pague o que lhe foi determinado.**

Neste texto, vamos comentar os**principais parágrafos do art. 523**, explorando suas **implicações**, as **penalidades aplicáveis** e as **medidas que podem ser tomadas quando o pagamento não é realizado de forma adequada.**

## Cumprimento Definitivo de Sentença: o que é?

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O **cumprimento de sentença**é a **fase do processo em que se busca efetivar a decisão judicial já proferida**, nesse caso, **garantir que o devedor cumpra o que foi determinado na condenação**.

Quando essa **condenação envolve uma****quantia certa** – já fixada ou em liquidação – e em caso de**decisão sobre parcela incontroversa**, o **devedor é intimado a realizar o pagamento em até****15 dias**, conforme estabelece o **caput do art. 523 do CPC**:

> **Art. 523,CPC.** No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

Esse artigo faz parte do**capítulo de cumprimento definitivo da sentença**, que recebe esse nome porque ocorre**após o trânsito em julgado da sentença**, ou seja, **quando não há mais possibilidade de recurso quanto ao mérito.**

Caso o devedor não pague no prazo estipulado, o credor pode requerer**medidas mais severas**para garantir o recebimento, como veremos nos parágrafos seguintes:

## Art. 523, §1º, CPC: Da multa pelo não pagamento

Para os casos em que o **devedor não efetua o pagamento voluntário no prazo estipulado**, o**§1º do art. 523**estabelece uma**multa de 10% sobre o valor da condenação**, além dos **honorários advocatícios também de 10%**.

> **Art. 523, § 1º, CPC.** Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Esse mecanismo tem como objetivo**incentivar o cumprimento voluntário da obrigação**, evitando a necessidade de adoção de medidas mais drásticas para a satisfação do crédito.

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## Art. 523, §2º, CPC: Do pagamento parcial

O **§2º do art. 523 do CPC** trata da hipótese em que o devedor realiza o**pagamento parcial da dívida.**Vejamos:

> **Art. 523, § 2º, CPC.**Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput , a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante.

Isso significa que, se o devedor pagar apenas**parte da quantia**dentro do prazo de 15 dias, a **multa de 10% e os honorários advocatícios incidirão somente sobre o saldo remanescente**.

## Art. 523, §3º, CPC: Da hipótese de expropriação

Por fim, o **§3º do art. 523**prevê que, caso o devedor**não realize o pagamento dentro do prazo de 15 dias**, o credor poderá dar início à **expropriação de bens**para satisfazer o valor da dívida.

A**expropriação é uma medida extrema**, que pode envolver a **penhora** de bens móveis, imóveis ou valores depositados em contas bancárias do devedor.

Porém, essa medida é extremamente importante, já que **garante que o credor tenha meios de buscar a satisfação do crédito**, mesmo que o devedor se recuse a pagar voluntariamente.

Observemos o disposto no **§3º do art. 523 do CPC** na íntegra:

> **Art. 523, § 3º, CPC.** Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

![Advogada analisa o art. 523 do Código de Processo Civil.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2024/10/artigo-523-do-Codigo-de-Processo-Civil-1024x512.jpg)

## Entendeu o art. 523 do CPC?

O**art. 523 do CPC** é um mecanismo essencial para assegurar o **cumprimento de condenações em quantia certa**.

Para advogados, dominar as nuances desse artigo é fundamental, seja na orientação ao cliente credor ou na defesa do devedor.

E o domínio sobre [o que é um Cumprimento de Sentença](https://juridico.ai/direito-civil/cumprimento-de-sentenca-o-que-e-como-funciona/)
 também é essencial, além do conhecimento dos [prazos específicos do Cumprimento da Sentença](https://juridico.ai/direito-civil/prazos-do-cumprimento-de-sentenca/)
.

Por isso, ao lidar com o **cumprimento de sentença**, é crucial que advogados estejam sempre atentos aos detalhes do**art. 523 do CPC** e apliquem as medidas mais eficazes para garantir o pagamento ou minimizar os impactos sobre o devedor.

[https://juridico.ai/](https://juridico.ai/)
### **O que acontece se o devedor não pagar no prazo do art. 523 do CPC?**

Se o pagamento não for feito em até 15 dias úteis após a intimação, o valor será acrescido de **multa de 10%** e **honorários advocatícios de 10%**, conforme o §1º do art. 523.

### **O que é considerado pagamento parcial no art. 523?**

Se o devedor paga apenas parte da dívida dentro do prazo, **a multa e os honorários incidem somente sobre o saldo restante**, conforme prevê o §2º do artigo.

### **A partir de quando é possível pedir penhora de bens do devedor?**

Se não houver pagamento no prazo legal, o credor pode requerer **imediatamente a penhora e avaliação de bens**, dando início à expropriação (§3º do art. 523 do CPC).

### **O prazo de 15 dias é contado em dias corridos ou úteis?**

De acordo com o CPC (art. 219), os prazos processuais, inclusive o do art. 523, são **contados em dias úteis**, excluindo finais de semana e feriados.

### **É necessário requerer o cumprimento da sentença para o prazo começar?**

Sim. O cumprimento da sentença só se inicia **a requerimento do credor**, que provoca a intimação do devedor para pagamento dentro do prazo legal.

### **Qual o objetivo principal do mecanismo de multa e honorários estabelecido no §1º do Art. 523 do CPC?**

O objetivo principal desse mecanismo é incentivar o cumprimento voluntário da obrigação pelo devedor, evitando a necessidade de medidas mais drásticas para a satisfação do crédito.

### **Quando o cumprimento definitivo da sentença é considerado iniciado?**

O cumprimento definitivo da sentença é iniciado a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito no prazo de 15 dias. Ele ocorre após o trânsito em julgado da sentença, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso quanto ao mérito.

### O que a expropriação de bens pode envolver, caso o devedor não realize o pagamento no prazo legal?

A expropriação de bens, caso o devedor não realize o pagamento no prazo legal, pode envolver a penhora de bens móveis, imóveis ou valores depositados em contas bancárias do devedor.

### **Além do pagamento em quantia certa, em quais outros casos o Art. 523 do CPC se aplica para a intimação do devedor?**

Além da condenação em quantia certa, o Art. 523 do CPC também se aplica para a intimação do devedor em casos de quantia já fixada em liquidação e em decisão sobre parcela incontroversa.

### **Qual a importância de os advogados dominarem as nuances do Art. 523 do CPC?**

Para os advogados, dominar as nuances do Art. 523 do CPC é fundamental para assegurar o cumprimento de condenações em quantia certa, seja na orientação ao cliente credor ou na defesa do devedor.

É crucial estarem sempre atentos aos detalhes do artigo e aplicarem as medidas mais eficazes para garantir o pagamento ou minimizar os impactos sobre o devedor.

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