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title: "Art. 246 do CPC: Citação [Comentado]"
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published_at: "2024-10-22T20:48:22+00:00"
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excerpt: "Entenda o art. 246 do CPC sobre citação eletrônica, prazos e exceções processuais."
taxonomy_category:
  - "Direito Civil"
---

A **citação**é um **ato processual essencial para garantir o direito ao contraditório e à** **ampla defesa.**

Quando há defeito na citação, a parte pode arguir sua nulidade através de [contestação preliminar de nulidade de citação](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/contestacao-preliminar-nulidade-citacao/)
, suspendendo a análise do mérito.

O **art. 246 do Código de Processo Civil (CPC)** traz **diretrizes específicas sobre a citação eletrônica**, uma inovação destinada a tornar o processo mais célere e eficiente.

![Image](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/image-1-1024x437.avif)

Quando a citação eletrônica apresenta vícios que acarretam sua nulidade, a parte pode requerer tal declaração através de [petição de nulidade de citação](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/peticao-nulidade-citacao/)
, em conformidade com o art. 246 do CPC.

Neste artigo, você entenderá **o que significa ser citado em um processo**, os prazos aplicáveis, e os procedimentos eletrônicos, além de situações especiais e exceções previstas no CPC.

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## O que significa ser citado em um processo?

A **citação**é o meio pelo qual o**réu ou interessado é formalmente informado de que uma ação foi proposta contra ele**.

Ela é crucial para garantir que o**citado tenha conhecimento do processo e possa se defender.**

A citação válida garante que o réu possa exercer seu direito de defesa; a ausência de resposta sem justa causa caracteriza a [revelia](https://juridico.ai/blog/direito-civil/revelia-cpc/)
, que gera consequências processuais relevantes.

A citação válida garante que o réu possa exercer seu direito de defesa; a ausência de resposta sem justa causa caracteriza a [revelia](https://juridico.ai/blog/direito-civil/revelia-cpc/)
, que gera consequências processuais relevantes.

A citação marca o**início da fase de resposta do réu**, gerando efeitos processuais importantes, como a contagem dos prazos processuais e a interrupção da prescrição.

A citação válida marca o ponto inicial para diversos efeitos processuais importantes, incluindo a [contagem dos prazos processuais](https://juridico.ai/blog/direito-civil/art-231-cpc/)
 que determinarão a duração das fases do processo.

A citação válida marca o ponto inicial para diversos efeitos processuais importantes, incluindo a [contagem dos prazos processuais](https://juridico.ai/blog/direito-civil/art-231-cpc/)
 que determinarão a duração das fases do processo.

No**âmbito eletrônico**, a citação passou a ser regulamentada de forma mais precisa com o **CPC de 2015**, permitindo que ela **ocorra por meio de sistemas digitais**, principalmente em processos judiciais eletrônicos, o que moderniza o procedimento e proporciona maior agilidade.

## Prazo para citação eletrônica no CPC [Art. 246, caput e §4º, CPC]

A partir da Lei nº 14.195/2021, o caput do art. 246 do CPC passou a determinar que a **citação, preferencialmente, deve ser realizada por** **meio eletrônico** pelos endereços presentes no banco de dados do Poder Judiciário.

Sendo que o **prazo**para que a citação seja feita é de **2 dias úteis**.

Vejamos o caput de tal artigo na íntegra:

> **Art. 246, CPC.** A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.

Segundo o §4º do mesmo artigo, as **citações por correio eletrônico**serão acompanhadas de orientações para realizar a **confirmação do recebimento** e de um **código para que haja a identificação na página do órgão citante**.

Observemos:

> **Art. 246, § 4º, CPC.** As citações por correio eletrônico serão acompanhadas das orientações para realização da confirmação de recebimento e de código identificador que permitirá a sua identificação na página eletrônica do órgão judicial citante.

![Advogado lendo sobre a citação eletrônica no CPC](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2024/10/Citacao-1024x512.jpg)

## Cadastro empresarial e de entidades públicas no sistema de processo eletrônico [Art. 246, §§1º, 2º, 5º e 6º, CPC]

O CPC impõe que **empresas públicas, privadas e entidades da administração pública direta e indireta**devem manter**cadastro no sistema de processo eletrônico para receberem citações e intimações.**

Essa obrigatoriedade está expressa no **§§1º e 2º do art. 246:**

> **Art. 246, § 1º, CPC.**As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.
> 
>  **§ 2º** O disposto no § 1º aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta.

Além disso, o §§5º e 6º destaca que**as microempresas e as pequenas empresas**somente se sujeitam a esse cadastro em sistemas de processo eletrônico se **não estiverem integrado à Redesim**.

> **Art. 246, § 5º, CPC.** As microempresas e as pequenas empresas somente se sujeitam ao disposto no § 1º deste artigo quando não possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).
> 
>  **§ 6º** Para os fins do § 5º deste artigo, deverá haver compartilhamento de cadastro com o órgão do Poder Judiciário, incluído o endereço eletrônico constante do sistema integrado da Redesim, nos termos da legislação aplicável ao sigilo fiscal e ao tratamento de dados pessoais.

## Ausência de confirmação de recebimento da citação [Art. 246, §§1º-A e 1º-B, CPC]

O §1º-A do art. 246prevê que, caso o**destinatário não confirme o recebimento da citação eletrônica** em um**prazo de 3 dias úteis**, **a citação será realizada por outro meio**, sendo eles:

- Correio;
- Oficial de justiça;
- Escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;
- Edital.

Ademais, na primeira oportunidade de falar nos autos, o **réu deve apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica**, é o que impõe o § 1º-B do mesmo artigo.

Vejamos ambas disposições na íntegra:

> **Art. 246, § 1º-A, CPC.** A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação:
> 
>  I – pelo correio;
> 
>  II – por oficial de justiça;
> 
>  III – pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;
> 
>  IV – por edital.
> 
>  Quando a citação eletrônica ou por outros meios não logra êxito e o réu não é localizado, o processo pode prosseguir por citação por edital, conforme [procedimento regulado para réu não encontrado](https://juridico.ai/blog/direito-civil/reu-nao-encontrado-para-citacao/)
> .
> 
>  Quando a citação eletrônica ou por outros meios não logra êxito e o réu não é localizado, o processo pode prosseguir por citação por edital, conforme [procedimento regulado para réu não encontrado](https://juridico.ai/blog/direito-civil/reu-nao-encontrado-para-citacao/)
> .
> 
>  **§ 1º-B** Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente.

## Multa por ausência de confirmação de recebimento da citação eletrônica [Art. 246, §1º-C, CPC]

O §1º-C estabelece uma **penalidade**para a **ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica**.

A **ausência de confirmação de recebimento da citação eletrônica sem justa causa**é considerada ato atentatório à **dignidade da justiça** e é passível de **multa de até 5% do valor da causa.**

Observemos:

> **Art. 246, § 1º-C, CPC.**Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico.

## Citação em caso de ação por usucapião de imóveis [Art. 246, §3º, CPC]

Em casos de usucapião de imóveis, **a citação não será feita de forma eletrônica**, ela deve ocorrer **pessoalmente, exceto quando o confinante possua unidade autônoma de prédio em condomínio.**

É o que diz o **§ 3º do art. 246 do CPC:**

> **Art. 246, § 3º, CPC.** Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada.

## Hipótese em que a citação não será eletrônica ou por correios [Art. 247, CPC]

O art. 247 do CPC complementa o art. 246 ao dispor que um**rol de hipóteses em que a citação****não****será realizada eletronicamente ou por correios** nos seguintes casos:

- Nas ações de estado, sendo que a citação deve ser feita na pessoa do réu (**art. 695, § 3º, CPC**);
- Quando a pessoa citada for incapaz;
- Quando o citando for pessoa de direito público;
- Quando o citando residir em local no qual não há entrega domiciliar de correspondência;
- Quando o autor apresentar justa causa para que seja feita de outra forma;

Vejamos o **art. 247 e seus incisos** por completo:

> **Art. 247, CPC.** A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, exceto:
> 
>  I – nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º ;
> 
>  II – quando o citando for incapaz;
> 
>  III – quando o citando for pessoa de direito público;
> 
>  IV – quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;
> 
>  V – quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.

Essas exceções são essenciais para garantir que o processo não seja prejudicado e que**todos os envolvidos sejam informados de forma adequada e eficaz**, conforme suas circunstâncias.

## Compreendeu as disposições do art. 246 do CPC?

O **art. 246 do CPC** introduz**importantes inovações no sistema de citações processuais**, privilegiando o **uso do meio eletrônico** para promover celeridade e eficiência.

Compreender as disposições deste artigo é **essencial para advogados e operadores do Direito que buscam atuar de forma ágil e segura no ambiente jurídico.**

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### **O que é citação?**

É o ato pelo qual o réu ou interessado é convocado a integrar o processo, garantindo o contraditório e a ampla defesa.

### **O que diz o art. 246 do CPC?**

Que a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, em até 2 dias úteis da decisão que a determinar, pelos endereços eletrônicos do citando no banco de dados do Poder Judiciário.

### **Quem é obrigado a manter cadastro para citação eletrônica?**

Empresas públicas e privadas, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as entidades da administração indireta (art. 246, §§ 1º e 2º).

### **Microempresas precisam manter cadastro no sistema eletrônico?**

Apenas se não tiverem endereço eletrônico cadastrado na Redesim, cujos dados são compartilhados com o Judiciário (art. 246, §§ 5º e 6º).

### **O que acontece se o citado não confirmar o recebimento da citação eletrônica?**

Sem confirmação em até 3 dias úteis, a citação é feita por correio, oficial de justiça, escrivão ou chefe de secretaria ou edital (art. 246, § 1º-A).

### **Há multa por não confirmar a citação eletrônica?**

Sim. Deixar de confirmar sem justa causa é ato atentatório à dignidade da justiça, com multa de até 5% do valor da causa (art. 246, § 1º-C). O réu deve apresentar a justa causa na primeira oportunidade de falar nos autos.

### **Como são citados os confinantes na usucapião de imóvel?**

Pessoalmente, salvo quando o objeto for unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que a citação é dispensada (art. 246, § 3º).

### **Quando a citação não pode ser eletrônica ou pelo correio?**

Nas ações de estado, quando o citando for incapaz ou pessoa de direito público, quando residir em local sem entrega domiciliar de correspondência ou quando o autor justificadamente pedir outra forma (art. 247).

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