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title: "Prescrição e seus prazos: Uma análise do art. 206 CC [Comentado]"
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excerpt: "Compreenda como o art. 206 CC regula os prazos de prescrição e sua importância nas relações jurídicas."
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  - "Direito Civil"
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O **artigo 206 do Código Civil**é fundamental no entendimento da prescrição, estabelecendo**prazos específicos para a reivindicação de diferentes tipos de pretensões.**

Embora trate de esfera penal, [a decisão sobre prescrição dos Crimes de Maio](https://juridico.ai/blog/noticias/stj-prescricao-crimes-de-maio/)
 reforça o princípio jurisprudencial de que prescrição não é sinônimo de perdão, apenas de extinção de pretensão.

A prescrição é uma ferramenta legal que garante a celeridade e a segurança nas relações jurídicas, permitindo que direitos sejam exercidos dentro de um tempo determinado. **Uma vez expirado esse prazo, o titular do direito perde a possibilidade de reivindicá-lo judicialmente.**

Neste artigo, vamos explorar as nuances do **art. 206 CC**, destacando as diversas situações em que a prescrição é aplicada, os prazos estabelecidos para diferentes tipos de obrigações e a importância desses dispositivos legais na proteção dos direitos dos cidadãos.

Continue lendo para entender como esses prazos funcionam e qual o impacto deles nas relações contratuais e judiciais.

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## **O que diz o art. 206 CC sobre prazos de prescrição?**

O **art. 206** do Código Civil estabelece os prazos de**prescrição para diferentes tipos de pretensões, variando conforme a natureza da demanda.**

A **prescrição é o prazo dentro do qual se pode exercer um direito em juízo.**

Vencido esse prazo, o **direito de ação prescreve** e o titular perde a possibilidade de exigir judicialmente o cumprimento da obrigação.

![Guia Prático de Prazos Prescricionais: Uma análise do art. 206 CC](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2024/10/Texto-do-seu-paragrafo.avif)

## **Art. 206, § 1º, CC: Prescrição em 1 ano**

O §1° do**art. 206 CC prevê o prazo prescricional de 1 ano** para os casos listados em seus incisos, como veremos:

### **I – Hospedeiros e fornecedores de víveres**

> **Art. 206, § 1º, I, CC** – a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;

Dessa forma, a **prescrição de um ano** é aplicada à pretensão de hospedeiros e fornecedores de alimentos destinados ao consumo no estabelecimento.

Isso se refere ahotéis, restaurantes e similares, que têm um **curto prazo para cobrar judicialmente por serviços prestados**, como hospedagem ou alimentação.

Essa regra visa**garantir que essas dívidas**, geralmente de pequeno valor e relacionadas ao consumo imediato,**sejam resolvidas rapidamente**.

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### **II – Segurado contra segurador e vice-versa**

> **Art. 206, § 1º, II, CC –**a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:
> 
>  a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;
> 
>  b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;
> 
>  Esse inciso trata das **ações entre segurados e seguradoras**.

Para seguros de **responsabilidade civil**, o prazo prescricional conta a partir da data em que o segurado é citado para responder a uma ação indenizatória ou do momento em que ele indeniza o terceiro com a anuência da seguradora.

Para os **demais seguros**, o prazo começa a contar da ciência do fato gerador, ou seja, do evento que deu origem ao sinistro.

Esses prazos curtos visam garantir a celeridade na **resolução de conflitos relacionados a seguros**.

### **III – Tabeliães, Auxiliares da Justiça, Árbitros e Peritos**

> **Art. 206, § 1º, III, CC –** a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;

A **prescrição para a cobrança de emolumentos, custas e honorários** por esses profissionais é também de um ano.

O objetivo é **agilizar o recebimento dessas verbas**, essenciais para a continuidade de suas atividades.

A atuação desses agentes envolve serviços prestados dentro de prazos processuais específicos, justificando a limitação temporal para a cobrança.

### **IV – Peritos na avaliação de capital em Sociedade Anônima**

> **Art. 206, § 1º, IV, CC –** a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo;

**Peritos que avaliam bens** para a formação de capital em sociedades anônimas **têm um ano**, contado a partir da publicação da ata da assembleia que aprova o laudo de avaliação, para **exigir pagamento**.

O prazo curto visa garantir que eventuais divergências sobre a avaliação dos bens sejam rapidamente resolvidas.

### **V – Credores contra sócios, acionistas e liquidantes**

> **Art. 206, § 1º, V, CC**– a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.

Quando uma **sociedade é dissolvida e há credores não pagos**, eles têm o prazo de um ano, contado da publicação da ata de encerramento da liquidação, para acionar judicialmente os sócios, acionistas ou liquidantes.

O objetivo é **proteger os credores e dar um prazo razoável para reclamarem seus direitos**, sem deixar indefinido o tempo para responsabilização dos sócios.

## **Art. 206, § 2º, CC: Prescrição em 2 anos**

> **Art. 206, § 2º, CC.** Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

Dessa forma, a pretensão para cobrar **prestações alimentares** **prescreve em dois anos**, a partir da data do vencimento de cada parcela.

Esse prazo é razoável, pois **alimentos são essenciais para a sobrevivência** do credor, devendo ser cobrados com agilidade.

Isso protege o direito dos alimentados e garante que as obrigações sejam cumpridas em tempo hábil.

## **Art. 206, § 3º, CC: Prescrição em 3 anos**

Já o §3° do**art. 206 CC prevê o prazo prescricional de 3 anos** para as hipóteses previstas em seus incisos, como detalhados abaixo:

### **I – Aluguéis de prédios urbanos ou rústicos**

> **Art. 206, § 3º, I, CC**– a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;

A**pretensão para cobrar aluguéis prescreve em três anos**, tanto para imóveis urbanos quanto rurais.

Esse prazo reflete anecessidade de resolução rápida de conflitos envolvendo a locação de imóveis, de forma a **evitar a acumulação de dívidas e proteger a relação locatícia**.

### **II – Prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias**

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> **Art. 206, § 3º, II, CC**– a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;

As **rendas temporárias ou vitalícias** que não são pagas dentro do prazo contratual **podem ser cobradas dentro de três anos**.

Essas**prestações possuem natureza alimentar ou previdenciária**, justificando a prescrição relativamente curta.

### **III – Juros, dividendos e prestações acessórias**

> **Art. 206, § 3º, III, CC**– a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;

As**pretensões relacionadas a juros, dividendos ou outras prestações acessórias**, pagáveis em períodos não superiores a um ano, também **prescrevem em três anos**.

Como esses valores costumam ser recorrentes, o **prazo de três anos é suficiente** para que o credor tenha tempo de identificar eventuais inadimplências e tomar as providências necessárias.

### **IV – Ressarcimento de enriquecimento sem causa**

> **Art. 206, § 3º, IV, CC –** a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;

A ação de ressarcimento por **enriquecimento sem causa também prescreve em três anos**.

O enriquecimento sem causa ocorre quando alguém se**beneficia indevidamente às custas de outrem**, sem base legal.

### **V – Reparação civil**

> **Art. 206, § 3º, V, CC** – a pretensão de reparação civil;

As ações de **reparação civil**, que envolvem indenizações por danos materiais ou morais, **prescrevem em três anos**.

O prazo é suficiente para o**lesado tomar conhecimento do dano**, reúna provas e proponha a ação, evitando que a responsabilização se arraste indefinidamente.

### **VI – Restituição de lucros ou dividendos recebidos de má-fé**

> **Art. 206, § 3º, VI, CC** – a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;

Se alguém recebe lucros ou dividendos indevidamente, com má-fé, o **prazo para pedir a restituição desses valores é de três anos**, contados da data em que foi deliberada a distribuição.

### **VII – Pretensão contra fundadores, administradores e liquidantes de sociedade anônima**

> **Art. 206, § 3º, VII, CC**– a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:
> 
>  a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;
> 
>  b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;
> 
>  c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação;

O **prazo de três anos** para responsabilização por**violação da lei ou do estatuto da sociedade anônima** conta a partir de atos específicos, como a publicação dos atos constitutivos (para fundadores) ou a apresentação do balanço (para administradores).

E da primeira assembleia do semestre após a violação (para os liquidantes).

Esse prazo visa garantir a governança e integridade nas operações empresariais.

### **VIII – Pagamento de título de crédito**

**Art. 206, § 3º, VIII, CC** – a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;

A **cobrança de títulos de crédito prescreve em três anos**, contados do vencimento. Isso inclui cheques, notas promissórias e duplicatas.

A rapidez na cobrança de títulos de crédito é essencial para manter a confiança no sistema financeiro.

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### **IX – Beneficiário contra segurador em seguro de responsabilidade civil obrigatório**

> **Art. 206, § 3º, IX, CC –**a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

No caso de **seguro de responsabilidade civil obrigatório**, o beneficiário ou terceiro prejudicado tem**três anos para cobrar a seguradora**.

Esse prazo visa harmonizar os interesses das partes envolvidas em acidentes ou danos cobertos por seguro obrigatório.

## **Art. 206, § 4º, CC: Prescrição em 4 anos**

> **Art. 206, § 4º, CC.**Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

A **pretensão relacionada à tutela**, que envolve a prestação de contas e gestão de bens de menores ou incapazes, **prescreve em quatro anos**, contados da aprovação das contas.

Esse prazo dá tempo para que sejam **avaliados os atos do tutor**e eventuais questionamentos sejam feitos com segurança.

## **Art. 206, § 5º, CC: Prescrição em 5 anos**

O §5° do**art. 206 CC prevê o prazo prescricional de 5 anos** para os casos listados em seus incisos, listados a seguir:

### **I – Dívidas líquidas em instrumento público ou particular**

> **Art. 206, § 5º,****I, CC –** a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

A cobrança de **dívidas líquidas** documentadas em contratos públicos ou privados **prescreve em cinco anos**.

Esse prazo visa **proteger a segurança das relações contratuais** e permitir que credores cobrem suas dívidas dentro de um período razoável.

### **II – Honorários de profissionais liberais, procuradores, curadores e professores**

> **Art. 206, § 5º,****II, CC –** a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;

Profissionais liberais, como advogados e professores, têm**cinco anos para cobrar seus honorários**, contados da conclusão dos serviços ou do término do contrato.

Isso visa evitar que esses profissionais fiquem sem remuneração por longos períodos após a prestação de seus serviços.

### **III – Cobrança de custas processuais**

> **Art. 206, § 5º, III, CC**– a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

O vencedor de uma ação judicial tem o**prazo de cinco anos para cobrar do vencido as custas processuais** que pagou, garantindo que o ressarcimento seja feito em um período adequado ao encerramento do processo.

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## **Art. 206-A: Prescrição Intercorrente**

> **Art. 206-A, CC.**A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

O**Art. 206-A do Código Civil**trata da**prescrição intercorrente**, um conceito essencial para a eficiência e celeridade dos processos judiciais.

A **prescrição intercorrente** **ocorre dentro do curso de um processo judicial** quando, após seu início, o **andamento é paralisado por inércia da parte interessada**.

Ou seja, sem que sejam tomadas as**medidas necessárias para dar continuidade à ação**.

De acordo com o artigo 206-A do CC, o **prazo de prescrição intercorrente segue o mesmo prazo de prescrição da pretensão original**.

Isso significa que, caso o processo fique parado por culpa da parte interessada (por exemplo, se o autor da ação não realiza os atos processuais exigidos), o **prazo de prescrição que inicialmente estava suspenso ou interrompido volta a correr.**

Se esse**prazo prescreve durante a paralisação, o** **direito de ação será perdido**, ou seja, a parte perderá a possibilidade de continuar com o processo.

A **prescrição intercorrente visa evitar que processos fiquem indefinidamente paralisados**, causando morosidade na Justiça e prejudicando o andamento eficiente dos litígios.

Quando o **prazo de prescrição intercorrente é atingido, o processo pode ser extinto**, encerrando o direito de exigir judicialmente o cumprimento da obrigação.

![Advogado analisando o artigo 206 CC](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2024/10/Uma-analise-do-art.-206-CC-1024x512.avif)

## **Art. 206 CC: Prescrição na Prática Forense**

A **prescrição**é um instituto fundamental na prática jurídica, limitando o prazo no qual o titular de um direito pode exigir sua reparação judicial.

O papel do advogado(a), nesse contexto, vai além da simples defesa, envolvendo uma **análise estratégica e preventiva para garantir que o cliente não perca a oportunidade de exercer seus direitos.**

Abaixo estão algumas formas em que o advogado(a) pode atuar de maneira prática.

### **Análise da Prescrição**

O advogado(a) deve realizar uma verificação minuciosa dos **prazos de prescrição**, que variam de acordo com a natureza da ação, conforme estabelecido no **art. 206 CC**.

Essa análise inclui a **identificação da data do fato gerador do direito**, o**início da contagem do prazo**e qualquer circunstância que possa ter **suspendido ou interrompido o prazo prescricional**.

Esse estudo detalhado é fundamental para avaliar se o cliente continua dentro do período legal para reivindicar seus direitos judicialmente.

Em muitos casos, a **prescrição** pode ser complexa, especialmente quando envolve múltiplos fatores ou disputas que se estendem por longos períodos, exigindo um **entendimento claro das nuances legais** **para evitar a perda do direito de ação**.

### **Estratégia Processual**

Com o**prazo prescricional**devidamente identificado, o advogado(a) deve elaborar uma estratégia processual que considere o tempo disponível para o ajuizamento da ação.

Essa estratégia envolve uma série de decisões táticas, como a escolha do **momento adequado para ingressar com o processo**, a possibilidade de buscar medidas preliminares, como uma tutela de urgência, e a análise de eventuais riscos associados à proximidade do término do prazo prescricional.

Além disso, o advogado(a) deve estar atento a **possíveis defesas que a parte adversa possa levantar** e preparar argumentos sólidos para contorná-las.

Em situações em que o **prazo está prestes a expirar**, o advogado pode precisar agir rapidamente para ajuizar a ação, resguardando o cliente contra a perda do direito.

### **Prevenção**

A atuação preventiva do advogado(a) é essencial para garantir que o**cliente não perca seu direito de ação**por falta de conhecimento ou acompanhamento.

O advogado(a) deve **educar o cliente sobre a importância de ficar atento aos prazos prescricionais** desde o início da relação jurídica, alertando-o para reunir e organiza toda a documentação relevante o mais rápido possível.

Além disso, é importante criar um sistema de**monitoramento constante dos prazos**, utilizando ferramentas tecnológicas ou calendários específicos para garantir que os prazos estejam sempre sob controle.

Essa postura proativa também pode incluir a recomendação de buscar soluções antecipadas, como **negociações**, antes que o prazo se esgote, de modo a evitar litígios prolongados e desnecessários.

Dessa forma, o advogado não apenas age reativamente, mas também se antecipa aos problemas, protegendo os interesses do cliente em longo prazo.

Essa abordagem garante que o advogado(a) atue de forma**eficiente e preventiva, preservando os direitos do cliente de maneira prática e estratégica.**

### **Negociação e Acordos**

O conhecimento preciso dos**prazos prescricionais** pode ser uma ferramenta valiosa nas negociações extrajudiciais.

O advogado(a) pode utilizar a **iminência da prescrição** como um fator importante para obter **acordos mais favoráveis ao cliente, evitando a necessidade de uma ação judicial**que, além de demorada, pode resultar na perda do direito se o prazo expirar.

Em muitos casos, quando uma das partes está ciente de que o prazo prescricional está próximo, isso pode **incentivá-la a buscar uma solução rápida e vantajosa para ambas as partes.**

Além disso, em situações onde o prazo prescricional já expirou, o **advogado(a) pode tentar negociar um acordo com base em outros fatores, como a boa-fé.**

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## **A importância dos prazos de prescrição no Código Civil**

Os prazos de prescrição estabelecidos no**art. 206 CC**desempenham um papel fundamental na segurança jurídica,**assegurando que as relações legais sejam resolvidas dentro de um período razoável.**

Ao limitar o tempo para o exercício de determinados direitos, o Código Civil **evita que litígios e obrigações se arrastem indefinidamente**, preservando a estabilidade das relações jurídicas.

Dessa forma, é essencial que credores e devedores conheçam e**respeitem esses prazos** para garantir o cumprimento de seus direitos e deveres de forma eficaz.

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### **O que é prescrição segundo o Código Civil?**

A prescrição é o prazo dentro do qual se pode exercer um direito em juízo. Vencido esse prazo, o titular perde a possibilidade de exigir judicialmente o cumprimento da obrigação.   
É um instituto fundamental que visa garantir a segurança jurídica, evitando que obrigações e litígios se arrastem indefinidamente.

### **Qual é o prazo prescricional para a pretensão de hospedeiros e fornecedores de víveres?**

De acordo com o Art. 206, § 1º, I do Código Civil, a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos, prescreve em 1 (um) ano.   
Essa regra visa garantir que dívidas relacionadas ao consumo imediato sejam resolvidas rapidamente.

### **Qual é o prazo prescricional para cobrar prestações alimentares?**

Conforme o Art. 206, § 2º do Código Civil, a pretensão para haver prestações alimentares prescreve em 2 (dois) anos, contados a partir da data em que se vencerem.   
O prazo é relativamente curto considerando a natureza essencial dos alimentos para a sobrevivência do credor.

### **Quais tipos de pretensões prescrevem em 3 anos segundo o Código Civil?**

De acordo com o Art. 206, § 3º do Código Civil, prescrevem em 3 (três) anos:  
– A pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;  
– A pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;  
– A pretensão para haver juros, dividendos ou prestações acessórias;  
– A pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;  
– A pretensão de reparação civil;  
– A pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé;  
– Pretensões contra fundadores, administradores e liquidantes de sociedade anônima;  
– A pretensão para haver o pagamento de título de crédito;  
– A pretensão do beneficiário contra o segurador em seguro de responsabilidade civil obrigatório.

### **Qual é o prazo prescricional relacionado à tutela?**

Segundo o Art. 206, § 4º do Código Civil, a pretensão relativa à tutela prescreve em 4 (quatro) anos, contados a partir da data da aprovação das contas. Esse prazo dá tempo para que sejam avaliados os atos do tutor e eventuais questionamentos sejam feitos com segurança.

### **Qual é o prazo para a cobrança de honorários de profissionais liberais?**

De acordo com o Art. 206, § 5º, II do Código Civil, a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários prescreve em 5 (cinco) anos, contados da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato.

### **O que é prescrição intercorrente e como ela funciona?**

A prescrição intercorrente, prevista no Art. 206-A do Código Civil, ocorre dentro do curso de um processo judicial quando, após seu início, o andamento é paralisado por inércia da parte interessada. O prazo da prescrição intercorrente segue o mesmo prazo de prescrição da pretensão original.   
Ou seja, se o processo ficar parado por culpa da parte interessada e o prazo prescricional se esgotar durante essa paralisação, o direito de ação será perdido. Essa previsão visa evitar que processos fiquem indefinidamente paralisados, contribuindo para a celeridade processual.

### **Qual é o prazo prescricional para a pretensão relacionada à reparação civil?**

Conforme o Art. 206, § 3º, V do Código Civil, a pretensão de reparação civil prescreve em 3 (três) anos. Esse prazo aplica-se a indenizações por danos materiais ou morais e é considerado suficiente para que o lesado tome conhecimento do dano, reúna provas e proponha a ação.

### **Como o advogado deve atuar em relação aos prazos prescricionais?**

O papel do advogado em relação aos prazos prescricionais envolve:  
– Análise minuciosa dos prazos aplicáveis ao caso;  
– Identificação da data do fato gerador e início da contagem;  
– Verificação de circunstâncias que possam ter suspendido ou interrompido o prazo (presentes nos artigos 202 e 204 do CC);  
– Elaboração de estratégia processual considerando o tempo disponível;  
– Atuação preventiva, educando o cliente sobre a importância dos prazos;  
– Criação de sistemas de monitoramento de prazos;  
– Utilização do conhecimento dos prazos prescricionais como ferramenta em negociações.

### **Qual é o prazo prescricional para a cobrança de dívidas líquidas constantes em instrumento público ou particular?**

De acordo com o Art. 206, § 5º, I do Código Civil, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em 5 (cinco) anos. Esse prazo visa proteger a segurança das relações contratuais e permitir que credores cobrem suas dívidas dentro de um período razoável.

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1. 1 Art. 231 do CPC: quando começa o prazo nas citações e intimações 07/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/art-231-cpc/)
2. 2 Art. 85 do CPC: entenda os honorários de sucumbência! 07/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/art-85-cpc/)
3. 3 Art. 487 do CPC: o que analisar na decisão de mérito? 07/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/art-487-cpc/)
4. 4 Lei 9.099/95: principais artigos e como funcionam os Juizados Especiais 07/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/lei-dos-juizados-especiais/)
5. 5 Art. 784 do CPC: o que conferir antes de executar uma dívida? 07/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/art-784-cpc/)
6. 6 Estatuto do Idoso: quais são os direitos garantidos? 07/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/estatuto-idoso-direitos/)
7. 7 Juntada de petição: como analisar o processo e preparar a manifestação 07/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/juntada-de-peticao/)
8. 8 Acordos judiciais: cláusulas essenciais para prevenir novos conflitos 07/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/acordos-judiciais-clausulas/)
9. 9 38 anos da Constituição Federal: uma história de democracia e direitos 05/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/38-anos-da-constituicao-federal/)
10. 10 STF cria novas regras para petições em processos em andamento 02/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/novas-regras-peticoes-stf/)

### Direito Penal

1. 1 Art. 121 do Código Penal: entenda o homicídio e suas principais modalidades 07/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/homicidio-doloso/)
2. 2 Art. 157 do CP: roubo majorado, latrocínio e teses de defesa 07/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/art-157-cp/)
3. 3 Alegações finais no CPP: prazos e como elaborar 01/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/alegacoes-finais-cpp-o-que-e-como-fazer/)
4. 4 Cárcere privado: requisitos, penas e atuação do advogado 30/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/carcere-privado-art-148-cp/)
5. 5 Legítima defesa: requisitos, excesso e atuação do advogado 29/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/legitima-defesa/)
6. 6 Réu primário: o que significa e como afeta o processo penal? 21/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/reu-primario/)
7. 7 Dosimetria da pena: como calcular as três fases e evitar erros 21/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/dosimetria-da-pena/)
8. 8 Lei nº 7.492/1986: Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional 14/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/lei-7492-1986-crimes-sistema-financeiro-nacional/)
9. 9 Contagem de Prazo no CPP: Como funciona? 09/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/contagem-de-prazo-cpp/)
10. 10 Direito Penal: 5 modelos essenciais para atuação 02/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/5-modelos-essenciais-direito-penal-atuacao/)

### Notícias sobre Direito

1. 1 Penhora de salário: STJ admite medida para pagar dívidas não alimentares 02/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/penhora-de-salario-stj/)
2. 2 STJ aprova novas custas judiciais: veja valores para 2027 26/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/stj-novas-custas-judiciais-2027/)
3. 3 Lula assina MP que proíbe bets: veja os prazos e como recuperar o dinheiro 26/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/lula-assina-mp-que-proibe-bets-veja-os-prazos-e-como-recuperar-o-dinheiro/)
4. 4 Anac atualiza regras para atraso e cancelamento de voos 24/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/anac-novas-regras-atraso-cancelamento-voos/)
5. 5 STF equipara licença-maternidade de mães biológicas e adotivas: o que muda? 24/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/stf-licenca-maternidade-maes-biologicas-adotivas/)
6. 6 TST define quando trabalhador pode perder direito de cobrar dívida trabalhista 23/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/tst-prescricao-intercorrente-divida-trabalhista/)
7. 7 CNJ adia para 2027 novas regras para acelerar execuções judiciais 22/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/cnj-adia-regras-execucoes-2027/)
8. 8 STJ define critérios para devolução em dobro de cobrança indevida [Tema 929] 17/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/stj-tema-929-devolucao-em-dobro-cobranca-indevida/)
9. 9 Anuidade da OAB pode ser limitada a R$ 250? Entenda o projeto 17/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/projeto-limita-anuidade-oab-250/)
10. 10 TST autoriza pagamento de custas sem ser no Banco do Brasil e na Caixa 17/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/tst-autoriza-pagamento-custas-outros-bancos/)

### Jurídico

1. 1 O que significa processo concluso para julgamento? 07/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/concluso-para-julgamento/)
2. 2 Como preparar o cliente para audiência: orientações para advogados 06/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/como-preparar-o-cliente-para-audiencia/)
3. 3 Gestão financeira para advogados: como organizar o escritório 06/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/gestao-financeira-para-advogados/)
4. 4 Constituição Federal: artigos essenciais para a prática jurídica 05/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/artigos-constituicao-federal-para-advogados/)
5. 5 Jurídico Academy: aulas ao vivo sobre IA para advogados e escritórios 02/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/juridico-academy-aulas/)
6. 6 CNPJ técnico para advogados: quem precisa e o que muda em 2027 01/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/cnpj-tecnico-para-advogados-2027/)
7. 7 Como dividir as tarefas em um escritório de advocacia 30/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/dividir-as-tarefas-advocacia/)
8. 8 Tipografia jurídica: como criar petições claras e bem organizadas 29/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/tipografia-juridica-em-peticoes/)
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