--- title: "STJ: Aplicações financeiras são impenhoráveis até 40 SM, se comprovado ser destinado ao mínimo existencial" id: "6204" type: "post" slug: "aplicacoes-financeiras-impenhorabilidade" published_at: "2025-02-20T18:55:38+00:00" modified_at: "2026-09-25T13:18:46+00:00" url: "https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/aplicacoes-financeiras-impenhorabilidade/" markdown_url: "https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/aplicacoes-financeiras-impenhorabilidade.md" excerpt: "Aplicações financeiras até 40 SM são impenhoráveis se garantirem o mínimo existencial." taxonomy_category: - "Direito Civil" --- A decisão da Corte Especial do STF, em 21/02/2024, decidiu por unanimidade, que: > “Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o [mínimo existencial](https://juridico.ai/direito-civil/minimo-existencial/) > .” > > **(REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, unanimidade, j. 21/02/24) (Info 804 – STJ)** Em resumo, na decisão sobre a impenhorabilidade conforme o art. 833, X do CPC/15, foi destacado que apenas a denominação da aplicação financeira não é o bastante para assegurar a impenhorabilidade conforme o mesmo artigo do CPC/15. [Gerar uma peça de Direito Civil com IA. Teste grátis](https://app.juridico.ai/signin) Veja o art. 833, inciso X do CPC/2015: ![Image](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/image-1-1024x437.avif) > Art. 833. São impenhoráveis: > > X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No entanto, é válido observar que houve mudanças na realidade das aplicações financeiras. Por isso, é necessário reconhecer que o nome da aplicação financeira, isoladamente, não é suficiente para garantir a proteção determinada pelo legislador. Portanto, a norma sobre impenhorabilidade deve ser interpretada à luz da Constituição Federal de 1988, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais. Lembrando que isso não autoriza uma interpretação ampliada das normas que têm uma finalidade restritiva, uma vez que a impenhorabilidade é uma exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial. Confira nosso texto para compreender melhor [como funciona a penhora de bens no CPC](https://juridico.ai/direito-civil/penhora-bens-art-835-cpc/) . ![STJ Impenhorabilidade das Aplicações Financeiras até 40 SM](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/02/STJ-Impenhorabilidade-das-Aplicacoes-Financeiras-ate-40-SM-1024x512.jpg) ## **O que isso importa para suas peças processuais?** A decisão pode interferir principalmente em peças processuais na área do [direito civil](https://juridico.ai/direito-civil/) , especificamente em processos que envolvam questões de execução civil, como penhoras e impenhorabilidade de bens. Incidindo em peças processuais de [petição inicial](https://juridico.ai/direito-civil/peticao-inicial-cpc-como-fazer/) e [embargos à execução](https://juridico.ai/direito-civil/embargos-a-execucao-cpc-prazos-cabimento/) , especialmente se o objetivo for contestar uma ordem de penhora ou bloqueio de valores em decorrência de uma execução civil. ## Veja mais sobre [[Informativo REsp 1.677.144-RS do STJ](https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisarumaedicao&livre=%270804%27.cod.) ] [Experimentar a Jurídico AI de graça](https://app.juridico.ai/signin) ### **Dinheiro em aplicação financeira pode ser impenhorável?** Sim. A Corte Especial do STJ decidiu no REsp 1.677.144/RS (21/02/2024) que a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos pode alcançar conta corrente e outras aplicações, se comprovado que o valor é reserva para o mínimo existencial. ### **Qual o limite dessa proteção?** 40 salários mínimos, o mesmo teto do art. 833, X, do CPC. ### **O que diz o art. 833, X, do CPC?** Que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. ### **O nome da aplicação financeira é suficiente para garantir a proteção?** Não. Segundo o STJ, o nome da aplicação, isoladamente, não assegura a impenhorabilidade. ### **Quem precisa provar que o valor é reserva para o mínimo existencial?** A parte atingida pelo bloqueio ou pela penhora. ### **A decisão amplia livremente as regras de impenhorabilidade?** Não. O STJ ressaltou que a impenhorabilidade é exceção à responsabilidade patrimonial e não admite interpretação ampliativa de normas restritivas. 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