---
title: "Alienação Fiduciária: Como funciona e quais são as regras?"
id: "6492"
type: "post"
slug: "alienacao-fiduciaria"
published_at: "2025-08-05T15:39:36+00:00"
modified_at: "2026-10-01T20:07:44+00:00"
url: "https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/alienacao-fiduciaria/"
markdown_url: "https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/alienacao-fiduciaria.md"
excerpt: "Descubra as principais regras da alienação fiduciária e os direitos envolvidos em caso de inadimplência."
taxonomy_category:
  - "Direito Civil"
---

A **alienação fiduciária** é uma **modalidade de garantia** amplamente utilizada em [contratos](https://juridico.ai/contratos-inteligencia-artificial/)
 financeiros, especialmente em financiamentos de veículos e imóveis.

Trata-se de um instrumento jurídico que assegura ao **credor a posse indireta de um bem enquanto a dívida não é quitada**, oferecendo proteção tanto ao credor quanto ao devedor.

Neste artigo, você entenderá **como a alienação fiduciária funciona**, suas principais regras e os aspectos legais. Acompanhe!

[Gerar uma peça de Direito Civil com IA. Teste grátis](https://app.juridico.ai/signin)

[Penhora de bens [Art. 835 do CPC]: Como funciona?](https://juridico.ai/direito-civil/penhora-bens-art-835-cpc/)

[https://juridico.ai/](https://juridico.ai/)
## **O que é alienação fiduciária?**

Alienação fiduciária é um contrato de garantia previsto pela [Lei nº 9.514/1997](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9514.htm)
, onde o **devedor (fiduciante) transfere ao credor (fiduciário)**a propriedade resolúvel de **um bem como forma de assegurar o pagamento**de uma dívida.

A **posse direta permanece com o devedor**, que pode utilizar o bem normalmente, enquanto o **credor detém a posse indireta** e a propriedade resolúvel, até que a dívida seja quitada.

Após o **pagamento integral da dívida**, o credor devolve a propriedade ao devedor.

Caso contrário, o **credor pode executar a garantia**, consolidando a propriedade do bem em seu nome para fins de alienação ou leilão.

[Adjudicação: Como funciona e regras gerais](https://juridico.ai/direito-civil/adjudicacao/)

## **Como funciona a alienação fiduciária?**

O funcionamento da **alienação fiduciária**segue etapas definidas por lei:

**Contrato de alienação fiduciária**:

- Deve ser firmado por meio de escritura pública ou contrato registrado no cartório de registro de imóveis, ou no Detran (em caso de [veículos](https://juridico.ai/direito-civil/veiculo-nome-de-terceiro-penhorado-posse-executado/) ).
- Contém as condições do financiamento, o valor financiado, taxas, e a cláusula de garantia.

**Posse e propriedade:**

- Devedor (fiduciante): mantém a posse direta do bem e pode usá-lo conforme o contrato.
- Credor (fiduciário): detém a propriedade resolúvel, podendo consolidá-la caso ocorra inadimplência.

**Inadimplemento:**se o devedor não cumprir a obrigação, o credor poderá iniciar o procedimento de consolidação da propriedade. Para imóveis, isso envolve notificação prévia ao devedor, que terá um prazo de 15 dias para regularizar o débito.

**Quitação da dívida ou venda do bem:**com o pagamento integral, a propriedade é restituída ao devedor de forma automática ou mediante procedimento administrativo. Já em caso de consolidação da propriedade, o credor deve vender o bem em leilão. O valor arrecadado será usado para quitar a dívida, e qualquer excedente será devolvido ao devedor.

## **Quais são as regras da alienação fiduciária?**

A **alienação fiduciária** no Brasil é regulamentada pela **Lei nº 9.514/1997**, no caso de bens imóveis, e pelo**Código Civil** nos artigos 1.361 a 1.368-B.

As principais regras incluem:

- **Obrigatoriedade de registro**: a alienação fiduciária deve ser registrada no cartório de registro de imóveis (para imóveis) ou no órgão de trânsito competente (para veículos).
- **Direitos do credor**: o credor pode exigir a execução da garantia em caso de inadimplência, consolidando a propriedade do bem.
- **Deveres do devedor**: manter os pagamentos em dia e preservar o bem nas condições estipuladas pelo contrato.
- **Procedimentos de consolidação da propriedade**: no caso de imóveis, é necessário notificar o devedor e realizar um leilão público, respeitando prazos e regras estabelecidas pela lei.
- [Execução extrajudicial](https://juridico.ai/direito-civil/art-784-cpc/) : a alienação fiduciária permite a execução extrajudicial da garantia, tornando o processo mais rápido e menos oneroso para o credor.

### **Exemplo Prático**

Imagine que um**cliente financia um imóvel no valor de R$ 500 mil** com alienação fiduciária.

Elecontinua morando no imóvel e utilizando-o, mas a **propriedade legal do bem pertence ao banco**até a quitação completa do financiamento.

Em caso de **inadimplência**, o banco pode consolidar a propriedade e **vender o imóvel** em leilão.

### **Vantagens da alienação fiduciária e considerações**

**Vantagens para o Credor:**

- Garantia de recebimento do crédito.
- Direito de alienação em caso de inadimplência.
- Agilidade na execução.

**Vantagens para o Devedor:**

- Possibilidade de usufruir do bem.
- Taxas de juros geralmente menores em comparação a outras modalidades de garantia.

**Considerações Importantes:**

- O devedor deve analisar as condições contratuais com atenção.
- A inadimplência pode levar à perda do bem.

## **Principais dúvidas sobre alienação fiduciária**

### **A morte do devedor extingue o contrato de alienação fiduciária?**

Não. A **morte do devedor não extingue o contrato de alienação fiduciária**, uma vez que as obrigações decorrentes do contrato se transmitem aos herdeiros, respeitando-se os limites das forças da herança.

Nos termos do **art. 1.821 do Código Civil:**

> Art. 1.821 do CC. É assegurado aos credores o direito de pedir o pagamento das dívidas reconhecidas, nos limites das forças da herança.

Assim, o credor fiduciário pode requerer o**cumprimento da obrigação ou a execução da garantia fiduciária sobre o bem alienado**, observando-se as disposições legais aplicáveis à sucessão.

[O Que Significa “Conclusos para Despacho”?](https://juridico.ai/juridico/o-que-significa-conclusos-para-despacho/)

### **É possível ao devedor transferir a titularidade da dívida para outra pessoa?**

Sim, é possível ao **devedor transferir a titularidade da dívida** para outra pessoa, desde que haja **concordância expressa do credor**, conforme dispõe o artigo 299 do Código Civil.

[Gerar esta peça com IA agora. Teste grátis](https://app.juridico.ai/signin)

> Art. 299 do CC. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.

Esse ato, denominado **assunção de dívida**, ocorre quando um terceiro assume a posição de devedor, substituindo o devedor original.

A anuência do credor é indispensável, pois ele tem o **direito de avaliar a capacidade e a idoneidade do novo devedor**, garantindo a preservação da segurança jurídica e o adimplemento da obrigação.

### **É permitido vender um bem alienado?**

**Sim, é permitido vender um bem alienado**, mas isso exige cuidados específicos. Um bem alienado, como um veículo financiado ou hipotecado, está vinculado a uma garantia de pagamento ao credor.

Para realizar a venda, o**vendedor precisa quitar a dívida pendente ou transferir a obrigação para o comprador**, caso o credor concorde.

Além disso, a negociação deve ser **formalizada**, com transparência sobre a situação do bem, para evitar problemas legais e garantir que o comprador esteja ciente das condições envolvidas.

### **Qual a diferença entre alienação fiduciária e hipoteca?**

A principal diferença entre alienação fiduciária e hipotecaestá na **titularidade do bem e no processo de garantia**.

Na **alienação fiduciária**, o devedor **transfere a propriedade do bem ao credor como garantia**, mantendo apenas a posse direta e recuperando a titularidade ao quitar a dívida.

Já na**hipoteca**, o devedor **mantém a propriedade e posse do bem**, que serve como garantia sem transferência de titularidade.

Além disso, a **execução da garantia na alienação fiduciária é mais rápida e menos burocrática**, enquanto na hipoteca exige um processo judicial para a venda do bem em caso de inadimplência.

![Estátua da justiça representando uma alienação fiduciária](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/08/Alienacao-Fiduciaria_-Como-funciona-e-quais-sao-as-regras-1024x512.jpg)

## **Dicas práticas na advocacia sobre contratos de alienação fiduciária**

Veja a seguir **dicas práticas para advogados que atuam com alienação fiduciária**, desde a elaboração contratual até a condução de processos de execução.

### **Elaboração do contrato**

- **Defina as condições**: garanta que todas as cláusulas estejam bem detalhadas, incluindo o valor do financiamento, taxas, prazos de pagamento e penalidades em caso de inadimplência.
- **Inclua cláusulas de preservação do bem**: é importante prever obrigações específicas para o devedor, como manutenção do bem e a preservação em boas condições.
- **Preveja alternativas em caso de inadimplência**: indique de forma explícita os procedimentos para a execução da garantia e a consolidação da propriedade, conforme a Lei nº 9.514/1997.

### **Registro e formalização**

- **Atente-se ao registro obrigatório**: verifique se o contrato foi devidamente registrado no cartório de registro de imóveis ou no órgão de trânsito, conforme o bem dado em garantia.
- **Confirme a regularidade do bem**: antes de formalizar o contrato, certifique-se de que o bem está livre de ônus e restrições que prejudiquem a execução da garantia.

### **Execução extrajudicial**

- **Cumpra os procedimentos legais**: a execução extrajudicial deve seguir as regras estabelecidas pela legislação, especialmente nos casos de imóveis, incluindo:
  - Notificação do devedor para purgar a mora.
  - Respeito o prazo de 15 dias para a regularização.
  - Realização de leilão público após a consolidação da propriedade.

- **Documentação completa**: mantenha registros detalhados de todas as notificações, publicações e atos realizados no processo de execução.

### **Atendimento ao devedor**

- **Negociação prévia**: antes de iniciar a execução, tente negociar com o devedor. Em muitos casos, é possível chegar a um acordo que evita custos adicionais para ambas as partes.
- **Proteja os direitos do devedor**: certifique-se de que o devedor compreende as condições contratuais e os riscos envolvidos na inadimplência. Isso reduz a chance de [contestações](https://juridico.ai/contestacao-inteligencia-artificial/) futuras.

### **Gestão de riscos**

- **Avaliação do bem**: oriente seu cliente credor a realizar uma avaliação prévia do bem dado em garantia. Isso ajuda a evitar subvalorização ou complicações durante o leilão.
- **Prevenção de fraudes**: em casos de veículos ou bens móveis, atente-se a possíveis alienações ilegais ou transferências não autorizadas pelo devedor.

### **Aspectos processuais**

- **Considere o timing do leilão**: certifique-se de que o leilão seja realizado em conformidade com a legislação e em um momento oportuno para maximizar o valor de venda do bem.
- **Fundamente bem as impugnações**: caso represente o devedor, analise minuciosamente a regularidade dos atos praticados pelo credor durante a execução extrajudicial.

### **Monitoramento pós-consolidação**

- **Distribuição do valor arrecadado**: após a venda do bem em leilão, certifique-se de que eventuais excedentes sejam devolvidos ao devedor, conforme determina a lei.
- **Regularização do registro**: após a consolidação, oriente o credor a regularizar a titularidade do bem no cartório ou no órgão competente.

### **Atualização e estudos**

- **Acompanhe alterações legislativas**: esteja atento às atualizações na legislação e jurisprudência relacionadas à alienação fiduciária, especialmente em temas como leilões e proteção ao devedor.
- **Invista em capacitação**: participe de [cursos](https://curso.juridico.ai/) e palestras sobre contratos de garantia para aprimorar seu conhecimento e oferecer um serviço mais completo aos seus clientes.

## **Produção ágil de contratos de alienação fiduciária**

A alienação fiduciária é uma ferramenta jurídica poderosa que **proporciona segurança tanto para credores quanto para devedores.**

Conhecer suas **regras e funcionamento é essencial para advogados que atuam em contratos de financiamento e garantias.**

Se você quer otimizar a criação de contratos de alienação fiduciária, conte com a **Jurídico AI, a plataforma de** [inteligência artificial para advogados](https://juridico.ai/)
.

Produza peças processuais de alta qualidade, elaboradas por uma IA 100% treinada com base na legislação, [jurisprudência](https://juridico.ai/jurisprudencia-2/)
 e doutrina, e receba orientação estratégica para casos jurídicos em poucos minutos, tudo de forma prática e eficiente.

[https://juridico.ai/](https://juridico.ai/)
### **O que é alienação fiduciária?**

Alienação fiduciária é um contrato de garantia previsto pela Lei nº 9.514/1997, onde o devedor (fiduciante) transfere ao credor (fiduciário) a propriedade resolúvel de um bem como forma de assegurar o pagamento de uma dívida.

### **A morte do devedor extingue o contrato de alienação fiduciária?**

Não. A morte do devedor não extingue o contrato de alienação fiduciária, uma vez que as obrigações decorrentes do contrato se transmitem aos herdeiros, respeitando-se os limites das forças da herança.

### **É possível ao devedor transferir a titularidade da dívida para outra pessoa?**

Sim, é possível ao devedor transferir a titularidade da dívida para outra pessoa, desde que haja concordância expressa do credor, conforme dispõe o artigo 299 do Código Civil.

### **É permitido vender um bem alienado?**

Sim, é permitido vender um bem alienado, mas isso exige cuidados específicos. Um bem alienado, como um veículo financiado ou hipotecado, está vinculado a uma garantia de pagamento ao credor.

Para realizar a venda, o vendedor precisa quitar a dívida pendente ou transferir a obrigação para o comprador, caso o credor concorde.

### **Como funciona cada etapa da alienação fiduciária?**

A alienação fiduciária começa com a formalização do contrato entre devedor (fiduciante) e credor (fiduciário), onde o bem é dado em garantia, permanecendo em posse direta do devedor mas com propriedade resolúvel em nome do credor.

Em caso de inadimplência, o credor notifica o devedor para purgar a mora (regularizar o débito) em prazo legal, geralmente 15 dias para imóveis.

Persistindo a inadimplência, consolida-se a propriedade ao credor, que realiza leilão, e se o bem for arrematado, o saldo é usado para pagar a dívida e eventuais sobras retornam ao devedor.

Caso contrário, há novo leilão, e, após esgotadas as tentativas, a dívida pode ser considerada quitada, com livre disponibilidade do bem ao credor.

### **O que acontece se não pagar a alienação fiduciária?**

Se o devedor deixa de pagar uma ou mais parcelas do financiamento com garantia de alienação fiduciária, está sujeito à execução extrajudicial do contrato.

Assim, pode ser notificado para regularizar a dívida e, não o fazendo, terá o bem retomado pelo credor, por meio de busca e apreensão (em bens móveis) ou consolidação da propriedade (em imóveis), seguida de leilão para quitar o débito; o devedor perde o direito ao bem e ainda pode responder por valores remanescentes.

### **Quais são os tipos de alienação fiduciária?**

Há três tipos principais: alienação fiduciária de bens móveis (como veículos), de bens imóveis (como casas ou apartamentos), e de direitos (como cotas ou direitos autorais), todas caracterizadas por transferirem temporariamente a propriedade resolúvel ao credor até a quitação total da obrigação pelo devedor.

### **Quanto tempo prescreve um processo de busca e apreensão**?

O prazo prescricional para ajuizar cobrança relacionada à dívida de contratos com alienação fiduciária é, em regra, de cinco anos.

Mas a ação de busca e apreensão do bem pode ser proposta em até dez anos, conforme o artigo 205 do Código Civil, pois foca na recuperação do bem e não somente na cobrança do valor devido.

### **Qual é o prazo para busca e apreensão em alienação fiduciária?**

Na busca e apreensão de bens móveis, uma vez ajuizada e concedida liminarmente a medida, o devedor tem cinco dias corridos após a execução da apreensão para pagar a dívida integralmente e reaver o bem (art. 3º, §2º, do Decreto-Lei 911/1969).   
Persistindo o débito, transfere-se a posse plena ao credor.

### **O que é o leilão extrajudicial de alienação fiduciária?**

O leilão extrajudicial é o procedimento público realizado pelo credor após a consolidação da propriedade do bem em seu nome por inadimplência do devedor.

Realizado normalmente em duas etapas, o primeiro leilão tem lance mínimo estipulado pelo valor do contrato, e o segundo pelo valor do débito; se arrematado, quita-se a dívida e a eventual sobra é devolvida ao devedor.

Caso não haja arremate, a dívida pode ser considerada extinta e o bem permanece com o credor.

[Experimentar a Jurídico AI de graça](https://app.juridico.ai/signin)

Buscar por assunto

## Posts recentes

[Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/)

- [Art. 231 do CPC: quando começa o prazo nas citações e intimações](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-231-cpc/)
- [O que significa processo concluso para julgamento?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/concluso-para-julgamento/)
- [Art. 85 do CPC: entenda os honorários de sucumbência!](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-85-cpc/)
- [Art. 121 do Código Penal: entenda o homicídio e suas principais modalidades](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/homicidio-doloso/)
- [Art. 487 do CPC: o que analisar na decisão de mérito?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-487-cpc/)

## Posts da mesma categoria deste post

[Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/)

- [Art. 231 do CPC: quando começa o prazo nas citações e intimações](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-231-cpc/)
- [Art. 85 do CPC: entenda os honorários de sucumbência!](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-85-cpc/)
- [Art. 487 do CPC: o que analisar na decisão de mérito?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-487-cpc/)
- [Lei 9.099/95: principais artigos e como funcionam os Juizados Especiais](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/lei-dos-juizados-especiais/)
- [Art. 784 do CPC: o que conferir antes de executar uma dívida?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-784-cpc/)

## Modelos mais buscados

[Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/)

- [Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/alegacoes-finais-orais-remissivas-civel/)
- [Modelo de Agravo Interno Trabalhista](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/agravo-interno-trabalhista/)
- [Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/agravo-instrumento-contra-alimentos-provisorios/)
- [Modelo de ADPF](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/constitucional/adpf/)
- [Modelo de Ação de Acréscimo de 25% na Aposentadoria por Invalidez](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/acao-acrescimo-na-aposentadoria-por-invalidez/)

## Categorias

[Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/)

- [Direito de Família](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-familia/)
- [Direito Digital](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-digital/)
- [Direito Penal](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/)
- [Direito Trabalhista](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/)
- [Direito Tributário](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-tributario/)

![Carlos Moura](https://secure.gravatar.com/avatar/45f6a34d2676ed3ef0c4fde6a182d3fc084c252e76f1a7b067d39b35dd9d4661?s=48&d=mm&r=g) Carlos Moura 05/08/2025

## Mais conteúdos úteis para você

- [Lei 9.099/95: principais artigos e como funcionam os Juizados Especiais](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/lei-dos-juizados-especiais/)
- [Art. 784 do CPC: o que conferir antes de executar uma dívida?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-784-cpc/)
- [Estatuto do Idoso: quais são os direitos garantidos?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/estatuto-idoso-direitos/)
- [Juntada de petição: como analisar o processo e preparar a manifestação](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/juntada-de-peticao/)

## Notícias mais lidas

### Direito Civil

1. 1 Art. 231 do CPC: quando começa o prazo nas citações e intimações 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-231-cpc/)
2. 2 Art. 85 do CPC: entenda os honorários de sucumbência! 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-85-cpc/)
3. 3 Art. 487 do CPC: o que analisar na decisão de mérito? 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-487-cpc/)
4. 4 Lei 9.099/95: principais artigos e como funcionam os Juizados Especiais 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/lei-dos-juizados-especiais/)
5. 5 Art. 784 do CPC: o que conferir antes de executar uma dívida? 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-784-cpc/)
6. 6 Estatuto do Idoso: quais são os direitos garantidos? 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/estatuto-idoso-direitos/)
7. 7 Juntada de petição: como analisar o processo e preparar a manifestação 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/juntada-de-peticao/)
8. 8 Acordos judiciais: cláusulas essenciais para prevenir novos conflitos 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/acordos-judiciais-clausulas/)
9. 9 38 anos da Constituição Federal: uma história de democracia e direitos 05/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/38-anos-da-constituicao-federal/)
10. 10 STF cria novas regras para petições em processos em andamento 02/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/novas-regras-peticoes-stf/)

### Direito Penal

1. 1 Art. 121 do Código Penal: entenda o homicídio e suas principais modalidades 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/homicidio-doloso/)
2. 2 Art. 157 do CP: roubo majorado, latrocínio e teses de defesa 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/art-157-cp/)
3. 3 Alegações finais no CPP: prazos e como elaborar 01/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/alegacoes-finais-cpp-o-que-e-como-fazer/)
4. 4 Cárcere privado: requisitos, penas e atuação do advogado 30/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/carcere-privado-art-148-cp/)
5. 5 Legítima defesa: requisitos, excesso e atuação do advogado 29/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/legitima-defesa/)
6. 6 Réu primário: o que significa e como afeta o processo penal? 21/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/reu-primario/)
7. 7 Dosimetria da pena: como calcular as três fases e evitar erros 21/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/dosimetria-da-pena/)
8. 8 Lei nº 7.492/1986: Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional 14/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/lei-7492-1986-crimes-sistema-financeiro-nacional/)
9. 9 Contagem de Prazo no CPP: Como funciona? 09/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/contagem-de-prazo-cpp/)
10. 10 Direito Penal: 5 modelos essenciais para atuação 02/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/5-modelos-essenciais-direito-penal-atuacao/)

### Notícias sobre Direito

1. 1 Penhora de salário: STJ admite medida para pagar dívidas não alimentares 02/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/penhora-de-salario-stj/)
2. 2 STJ aprova novas custas judiciais: veja valores para 2027 26/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/stj-novas-custas-judiciais-2027/)
3. 3 Lula assina MP que proíbe bets: veja os prazos e como recuperar o dinheiro 26/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/lula-assina-mp-que-proibe-bets-veja-os-prazos-e-como-recuperar-o-dinheiro/)
4. 4 Anac atualiza regras para atraso e cancelamento de voos 24/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/anac-novas-regras-atraso-cancelamento-voos/)
5. 5 STF equipara licença-maternidade de mães biológicas e adotivas: o que muda? 24/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/stf-licenca-maternidade-maes-biologicas-adotivas/)
6. 6 TST define quando trabalhador pode perder direito de cobrar dívida trabalhista 23/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/tst-prescricao-intercorrente-divida-trabalhista/)
7. 7 CNJ adia para 2027 novas regras para acelerar execuções judiciais 22/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/cnj-adia-regras-execucoes-2027/)
8. 8 STJ define critérios para devolução em dobro de cobrança indevida [Tema 929] 17/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/stj-tema-929-devolucao-em-dobro-cobranca-indevida/)
9. 9 Anuidade da OAB pode ser limitada a R$ 250? Entenda o projeto 17/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/projeto-limita-anuidade-oab-250/)
10. 10 TST autoriza pagamento de custas sem ser no Banco do Brasil e na Caixa 17/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/tst-autoriza-pagamento-custas-outros-bancos/)

### Jurídico

1. 1 O que significa processo concluso para julgamento? 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/concluso-para-julgamento/)
2. 2 Como preparar o cliente para audiência: orientações para advogados 06/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/como-preparar-o-cliente-para-audiencia/)
3. 3 Gestão financeira para advogados: como organizar o escritório 06/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/gestao-financeira-para-advogados/)
4. 4 Constituição Federal: artigos essenciais para a prática jurídica 05/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/artigos-constituicao-federal-para-advogados/)
5. 5 Jurídico Academy: aulas ao vivo sobre IA para advogados e escritórios 02/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/juridico-academy-aulas/)
6. 6 CNPJ técnico para advogados: quem precisa e o que muda em 2027 01/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/cnpj-tecnico-para-advogados-2027/)
7. 7 Como dividir as tarefas em um escritório de advocacia 30/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/dividir-as-tarefas-advocacia/)
8. 8 Tipografia jurídica: como criar petições claras e bem organizadas 29/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/tipografia-juridica-em-peticoes/)
9. 9 Escritório inteligente: o que é e como funciona na advocacia 27/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/escritorio-inteligente-advocacia/)
10. 10 Skills do Claude para advogados: 5 skills prontas para copiar e usar 25/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/skills-do-claude-para-advogados/)

## Recentemente publicadas

- ![Capa sobre o art. 231 do CPC e o início do prazo processual, com calendário, relógio e documentos nas laterais.](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-4-768x480.avif) Direito Civil ### Art. 231 do CPC: quando começa o prazo nas citações e intimações Confira o início dos prazos em cada forma de comunicação e conheça o monitoramento da Jurídico AI para acompanhar movimentações e organizar suas pendências. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-231-cpc/) 7 out, 2026
- ![O que significa processo concluso para julgamento](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/O-que-significa-processo-concluso-para-julgamento-768x480.avif) Jurídico ### O que significa processo concluso para julgamento? Processo concluso para julgamento significa que os autos foram encaminhados ao juiz para análise. Entenda o que acontece nessa etapa e como acompanhar o caso. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/concluso-para-julgamento/) 7 out, 2026
- ![Art. 85 do CPC os honorários de sucumbência](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Art.-85-do-CPC-os-honorarios-de-sucumbencia-768x480.avif) Direito Civil ### Art. 85 do CPC: entenda os honorários de sucumbência! Entenda como o art. 85 CPC regula o honorário sucumbenciais. Nossa análise completa traz tudo o que você precisa saber sobre esse tema. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-85-cpc/) 7 out, 2026
- ![Homicídio doloso](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Homicidio-doloso-768x480.avif) Direito Penal ### Art. 121 do Código Penal: entenda o homicídio e suas principais modalidades Entenda o homicídio doloso, tipos de dolo e diferenças com outros crimes. Descubra atenuantes e aspectos legais essenciais. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/homicidio-doloso/) 7 out, 2026
- ![Capa sobre o art. 487 do CPC, com documento destacado em roxo, caneta e notebook exibindo uma análise documental.](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-3-768x480.avif) Direito Civil ### Art. 487 do CPC: o que analisar na decisão de mérito? Confira o que analisar na decisão de mérito antes de recorrer e veja como a Jurídico AI pode ajudar a enfrentar os fundamentos e elaborar a peça adequada. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-487-cpc/) 7 out, 2026

- 6 out, 2026 ![Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Alegacoes-Finais-Orais-e-Remissivas-Civel-768x480.avif) ### Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível para sintetizar teses e provas após a instrução processual, com opções para autor e réu. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/alegacoes-finais-orais-remissivas-civel/)
- 6 out, 2026 ![Modelo de Agravo Interno Trabalhista](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Agravo-Interno-Trabalhista-768x480.avif) ### Modelo de Agravo Interno Trabalhista Modelo de Agravo Interno Trabalhista para impugnar decisão monocrática de relator em Tribunal do Trabalho, buscando retratação ou julgamento pelo órgão colegiado. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/agravo-interno-trabalhista/)
- 6 out, 2026 ![Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Agravo-de-Instrumento-contra-Alimentos-Provisorios-768x480.avif) ### Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios para impugnar decisões interlocutórias e reduzir a verba alimentar com base na capacidade financeira do alimentante. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/agravo-instrumento-contra-alimentos-provisorios/)

## Nossos produtos

- ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.avif)![Image](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.avif) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. Com o seu tom de voz e o seu timbrado. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)
- ![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas-celular.avif)![Image](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas.avif) Para departamentos jurídicos IA para gestão do contencioso trabalhista Análise de processos, identificação de riscos e automação das rotinas do jurídico interno. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)